
O que é o cálculo de astreintes e quando ele é necessário
Astreinte é o nome que a prática forense dá à multa que o juiz fixa para pressionar a parte a cumprir uma ordem: entregar um documento, liberar um procedimento médico, retirar um nome de cadastro de inadimplentes, baixar um gravame, restabelecer um serviço. Ela não indeniza o prejuízo do credor; serve para tornar o descumprimento mais caro do que a obediência. Quando a ordem não é cumprida no prazo, a multa começa a correr e se acumula até o dia do cumprimento, do teto ou da decisão que a modificar.
O cálculo de astreintes é a apuração desse valor acumulado: quantos dias (ou horas, semanas, meses) de descumprimento existiram, qual era o valor da multa em cada período, se havia limite total, como a quantia se atualiza e o que já foi depositado ou pago. Parece uma multiplicação simples, e muitas vezes começa assim, mas a conta se complica quando há várias decisões sobre a mesma multa, dúvida sobre a data da intimação, cumprimento parcial ou pedido de redução.
Para que servem as astreintes no processo
A multa é um meio de execução indireta: em vez de o Estado fazer no lugar do devedor, ele torna a demora economicamente desvantajosa. Por isso a jurisprudência repete que a finalidade não é enriquecer o credor, e sim obter o resultado prático da decisão. Essa natureza coercitiva explica as regras que mais influenciam a conta: o valor pode ser revisto, a periodicidade pode mudar, e o montante final costuma ser discutido à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quem precisa do cálculo: credor e devedor
Do lado do credor, o advogado precisa de um demonstrativo discriminado para pedir o cumprimento da multa: período, valor diário, decisões que alteraram a multa, atualização e depósitos. Do lado do devedor, a necessidade é a inversa: conferir a conta apresentada pela outra parte, verificar o termo inicial, o termo final e o teto, e apontar o valor correto ao impugnar. Nos dois casos, o trabalho técnico é o mesmo: reconstruir a linha do tempo da multa com prova documental para cada data.
Base legal da multa diária: arts. 536 e 537 do CPC e normas especiais
No Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a multa aparece primeiro como um dos instrumentos da tutela específica. O art. 497 manda o juiz conceder a tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer, e o art. 536, § 1º, lista a imposição de multa entre as medidas que podem ser determinadas para efetivar a decisão, ao lado da busca e apreensão e da remoção de pessoas e coisas. O art. 139, IV, completa o quadro ao autorizar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
O núcleo da disciplina está no art. 537. Ele diz que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento. Os parágrafos tratam do que mais pesa na conta: a modificação do valor e da periodicidade (art. 537, § 1º), o destino do dinheiro (art. 537, § 2º), o cumprimento provisório com depósito (art. 537, § 3º) e o início e a duração da incidência (art. 537, § 4º).
Em que fase a multa pode ser fixada e se depende de pedido
Na prática, a falta de pedido na inicial não impede a multa: o juiz pode fixá-la de ofício numa liminar, e o credor pode pedi-la pela primeira vez depois da sentença, já no cumprimento, porque o art. 537 a admite na fase de execução. Para o cálculo, isso significa que a primeira decisão raramente é a única: é comum encontrar a multa fixada na liminar, majorada depois de nova notícia de descumprimento e limitada na sentença.
Deveres não obrigacionais, entrega de coisa e título extrajudicial
O art. 537, § 5º, estende a mesma regra ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional, como ordens de abstenção. Na entrega de coisa, o art. 538, § 3º, manda aplicar, no que couber, as disposições sobre obrigação de fazer ou de não fazer. Fora da sentença, a execução de título extrajudicial também tem multa: o art. 806, § 1º, permite fixar multa por dia de atraso na entrega de coisa, e o art. 814 manda o juiz fixar multa por período de atraso na obrigação de fazer ou de não fazer; se o valor já estiver previsto no título e for excessivo, o parágrafo único do art. 814 autoriza a redução.
Multa diária no CDC e nos Juizados Especiais
Nas relações de consumo, o art. 84, § 4º, do CDC (Lei 8.078/1990) autoriza o juiz a impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 52, V, da Lei 9.099/1995 prevê que, nas obrigações de entregar, de fazer ou de não fazer, o juiz comine multa diária na sentença ou na fase de execução. O cálculo segue a mesma lógica nos dois casos; o que muda são as decisões e os limites que cada juízo costuma fixar.
Como se faz o cálculo de astreintes: a fórmula e os seus elementos
A fórmula de partida é conhecida: valor da multa por período multiplicado pelo número de períodos de descumprimento. Se a decisão fixou R$ 500,00 por dia e a ordem ficou 30 dias sem cumprimento, a base é R$ 15.000,00. O que separa um cálculo defensável de uma conta impugnável é a prova de cada elemento: o valor vigente em cada período, a data em que a multa passou a correr, a data em que parou, o teto, a atualização e os abatimentos.
Na nossa memória de cálculo, cada um desses elementos aparece numa linha própria, com a decisão de onde saiu e a folha em que está nos autos. Assim o juiz, o contador do juízo ou a outra parte conseguem refazer a conta sem depender da nossa palavra.
Valor e periodicidade da multa
O valor é o que a decisão disser, e a periodicidade também: por dia é o mais comum, mas há multa por hora, por semana, por mês e multa fixa por ato de descumprimento, quando a ordem é de abstenção. O TJDFT registra que a multa cominatória pode ser fixa, periódica ou progressiva; os desdobramentos abaixo mostram como cada forma entra na planilha.
Quantos dias de descumprimento entram na conta?
Entram os dias entre o primeiro dia de multa (o dia seguinte ao fim do prazo para cumprir) e o último dia em que a ordem ainda não estava cumprida. O prazo que o juiz concedeu para o cumprimento não gera multa: ele é descontado. Também saem os dias posteriores ao teto, os dias em que a multa estava suspensa por decisão e os dias posteriores ao cumprimento. Se houve cumprimento parcial, a decisão pode ter reduzido a multa a partir dali, e essa data abre um novo período.
Multa fixa, periódica ou progressiva: como cada uma entra na planilha
Na multa periódica, cada período de descumprimento soma o valor vigente. Na multa fixa por ato, conta-se cada violação comprovada, e não os dias. Na progressiva, a planilha precisa da regra de crescimento (por exemplo, dobrar a cada semana) e aplica o valor de cada faixa ao número de dias dela; somar o valor inicial para todos os dias subestima o crédito. Quando há dúvida sobre qual forma a decisão adotou, apresentamos a leitura literal e deixamos registrada a alternativa, para que a escolha fique com o juízo, e não com a planilha.
Multa por hora: o que muda na contagem
Em ordens urgentes, como a autorização de uma internação, a multa pode ser fixada por hora. Aí a data da intimação não basta: é preciso a hora, que costuma constar da certidão do oficial de justiça ou do registro eletrônico de ciência. O fim do prazo também é contado em horas, e o termo final depende da hora em que o cumprimento foi comprovado. Quando os autos só trazem a data, sem a hora, o cálculo registra a premissa adotada (por exemplo, o fim do expediente) e mostra o efeito de cada hora a mais ou a menos.
Termo inicial: quando a multa começa a contar?
O art. 537, § 4º, do CPC estabelece que a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incide enquanto ela não for cumprida. O descumprimento, por sua vez, só se configura depois que o obrigado soube da ordem e deixou passar o prazo. Por isso o termo inicial depende de duas datas: a da intimação válida e a do fim do prazo que a decisão concedeu.
A intimação pessoal do devedor e a Súmula 410 do STJ
A Súmula 410 do STJ diz que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal registra acórdãos que aplicam a súmula também depois do CPC de 2015 e tratam a intimação pessoal como o termo inicial das astreintes. Na prática do cálculo, a primeira tarefa é localizar o mandado, a carta ou o ato de ciência do próprio devedor, porque é dele que sai a data que abre a contagem.
Intimação pelo advogado no CPC de 2015: onde está a controvérsia
O art. 513, § 2º, I, do CPC prevê que o devedor seja intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Daí nasce a discussão: a intimação pessoal da súmula é exigida para a multa da obrigação de fazer, ou a intimação pelo advogado basta quando a decisão assim determina? O cálculo não escolhe o lado: mostra o valor com a data de cada intimação existente nos autos, e o advogado leva ao juízo o argumento que sustenta a sua data.
O prazo para cumprir e o primeiro dia de multa
A decisão costuma dizer algo como 'em cinco dias, sob pena de multa diária'. O primeiro dia de multa é o seguinte ao último dia desse prazo. Quando o prazo é contado em dias úteis, a data final muda e o primeiro dia de multa também, por isso a forma de contagem do prazo de cumprimento é registrada no laudo junto com a data da intimação. Um erro de poucos dias aqui se multiplica pelo valor da multa e aparece logo na impugnação.
Termo final, cumprimento tardio e teto da multa
A multa para de correr quando a ordem é cumprida, quando atinge o limite fixado pelo juiz, quando é suspensa ou excluída por decisão, ou quando a obrigação se torna impossível e é convertida em perdas e danos. Cada uma dessas hipóteses tem uma data, e a data precisa de prova nos autos: comprovante de cumprimento, petição que o comunica, certidão, ofício de terceiro.
Até quando a multa incide?
Enquanto a decisão não for cumprida, diz o art. 537, § 4º. Se o devedor cumpriu com atraso, a multa do período de atraso continua devida, salvo decisão que a reduza ou exclua. Se cumpriu e não comunicou ao juízo, a data do cumprimento costuma ser disputada: o credor aponta a data em que soube, o devedor aponta a data do ato. Por isso a documentação do cumprimento é tão importante quanto a da intimação.
Teto ou limite total fixado na decisão
É frequente a decisão fixar a multa por dia e, junto, um limite total (por exemplo, R$ 500,00 por dia até R$ 30.000,00). Atingido o teto, a contagem para, ainda que a ordem continue descumprida, a menos que nova decisão eleve ou afaste o limite. O ponto mais sensível é quando há majoração posterior: é preciso ler se o teto antigo continua valendo para o total, se cada decisão tem o seu próprio limite ou se o limite foi retirado. Na dúvida, apresentamos as leituras possíveis lado a lado.
A multa pode ultrapassar o valor da obrigação principal?
A lei não fixa a multa em proporção ao valor da obrigação: o art. 537 pede só que ela seja suficiente e compatível com a obrigação, porque a multa mede a resistência ao cumprimento, não o bem discutido. O TJDFT registra o entendimento de que a multa não tem por finalidade enriquecer a parte adversa e de que o seu valor deve obedecer à proporcionalidade e à razoabilidade, com o estabelecimento de um limite. Na prática, montantes muito superiores à obrigação principal costumam provocar pedido de limitação, e o cálculo bem apresentado ajuda o juiz a decidir com os números corretos à frente.
Obrigação impossível: conversão em perdas e danos e o fim da multa
Quando o cumprimento deixa de ser possível (o bem pereceu, o procedimento perdeu o sentido, o serviço foi extinto), a tutela específica cede lugar às perdas e danos, como prevê o art. 499 do CPC. A partir dessa data a multa não tem mais o que pressionar e deixa de correr; o período anterior de descumprimento continua na conta. No cálculo, a data da impossibilidade fecha o último período da multa, e a indenização é apurada em verba separada, com critério próprio de correção e juros.
Dias corridos, dias úteis e recesso na contagem da multa
O art. 219 do CPC manda contar em dias úteis os prazos em dias estabelecidos por lei ou pelo juiz, e o parágrafo único limita essa regra aos prazos processuais. A multa diária, porém, não é um prazo para a parte praticar ato no processo: é uma sanção que corre enquanto a ordem não é cumprida. Por isso duas perguntas diferentes aparecem no mesmo cálculo: como se conta o prazo para cumprir a ordem e como se contam os dias de multa depois que esse prazo acaba.
Quando a decisão diz como contar, segue-se a decisão. Quando não diz, a contagem vira ponto de controvérsia entre as partes, inclusive quanto ao recesso de fim de ano e às férias forenses. A nossa resposta técnica é apresentar o valor nos dois critérios, com a diferença em reais e em número de dias, para que o advogado saiba exatamente o que está em jogo na discussão.
Correção monetária e juros sobre as astreintes
A atualização da multa é um dos pontos que mais geram impugnação, porque mistura duas perguntas: desde quando o valor se corrige e se, além da correção, incidem juros de mora. A resposta começa sempre pela decisão: se ela fixou índice e termo, o cálculo segue o que foi fixado; se não fixou, o laudo precisa dizer qual critério adotou e por quê.
Correção monetária: índice e termo inicial
A correção não aumenta a multa; só preserva o valor da moeda. Quando a decisão manda atualizar, o índice costuma ser a tabela do tribunal ou o índice fixado no título. Na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, o Código Civil, no art. 389, parágrafo único, com a redação da Lei 14.905/2024, manda aplicar a variação do IPCA. O termo inicial também depende da decisão: há títulos que corrigem desde a fixação da multa e outros que corrigem cada parcela diária desde o dia em que venceu. No nosso cálculo, a correção da multa só começa no termo que a decisão fixou, e o laudo indica a data e a folha da decisão que autorizou a atualização.
Corrigir cada dia de multa ou o total de cada período?
Quando a decisão manda corrigir desde o vencimento, cada dia de multa é uma parcela que vence num dia diferente, e o rigor técnico pede que cada parcela seja atualizada desde a sua própria data. Corrigir o total do período desde o primeiro dia superestima o crédito; corrigir só a partir do último dia o subestima. Em multas longas, de vários meses, a diferença entre essas três formas deixa de ser detalhe. A nossa memória agrupa os dias por mês de vencimento e aplica o fator de cada mês, o que mantém a precisão sem transformar a planilha em milhares de linhas.
Juros de mora: as duas correntes
O TJDFT reúne as duas correntes sobre o tema. A primeira entende que juros de mora sobre astreintes configuram bis in idem, porque juros e multa seriam duas penalidades pela mesma demora. A segunda entende que, consolidado o débito da multa e intimado o devedor para pagar no cumprimento de sentença, o atraso nesse pagamento atrai juros de mora, já que a dívida passou a ser de dinheiro. O cálculo precisa deixar claro em qual corrente se apoia, porque a diferença pode ser relevante.
Como apresentamos os cenários de atualização
Quando a decisão é omissa, a memória traz o valor nominal da multa, o valor corrigido pelo critério principal e, em quadro separado, o efeito dos juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (a Selic deduzida do índice de atualização), contados da intimação para pagar. Assim o advogado do credor sabe o máximo defensável e o do devedor sabe o que contestar, sem refazer a conta.
Redução, majoração e exclusão da multa
O art. 537, § 1º, do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la quando ela se tornou insuficiente ou excessiva (inciso I) ou quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II). É por esse caminho que chegam ao cálculo as decisões que dobram a multa diante da resistência do devedor, que a reduzem depois de um cumprimento parcial ou que a afastam porque o cumprimento dependia de terceiro.
Quando o juiz pode modificar a multa
Insuficiência é o caso do devedor que prefere pagar a multa a cumprir a ordem: o valor não pressiona, e o juiz o eleva. Excesso é o caso inverso, em que o valor perdeu a relação com a obrigação. Cumprimento parcial e justa causa exigem prova do devedor, e a decisão que os reconhece costuma ter data própria a partir da qual a multa muda. No laudo, cada modificação abre uma linha com o novo valor, a data de início e a decisão que a fundamenta.
Multa vencida e multa vincenda: a redução alcança o que já se acumulou?
O texto do § 1º fala em multa vincenda. O TJDFT registra acórdão segundo o qual a decisão não tem eficácia retroativa para atingir o montante acumulado da multa, mas a redução do valor acumulado tido por exorbitante continua sendo pedida e discutida nos tribunais. Por isso apresentamos o total acumulado pelo valor original e, quando há pedido de redução em discussão, o efeito da redução a partir da data pedida, sem confundir as duas coisas.
A decisão que fixa a multa faz coisa julgada? O Tema 706 do STJ
Não. A tese do Tema 706 do STJ é a de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Isso explica por que a multa pode ser revista mesmo depois da sentença. O TJDFT registra, porém, que a tese trata da preclusão temporal: uma vez reduzido o valor, não são lícitas sucessivas revisões no interesse do devedor recalcitrante. Para o cálculo, a consequência é prática: a última decisão sobre a multa manda, e a memória precisa estar atualizada até ela.
Cobrança das astreintes: cumprimento definitivo e provisório
A multa vencida é cobrada nos próprios autos em que foi fixada, como um cumprimento de sentença de quantia. O pedido vem instruído com o demonstrativo do art. 524 do CPC (discriminado e atualizado), e o devedor é intimado para pagar. A partir daí, a multa deixa de ser só um instrumento de pressão e passa a ser um crédito em dinheiro, com as regras próprias do cumprimento de sentença.
Execução nos próprios autos e demonstrativo do art. 524
O demonstrativo precisa mostrar, para cada período, o valor da multa, as datas de início e fim, o número de dias, o subtotal, o índice e o termo da correção, eventuais juros e os abatimentos. É o mesmo nível de detalhe que se exige de qualquer cálculo de cumprimento de sentença, com uma camada a mais: a linha do tempo das decisões sobre a multa. Sem ela, o juízo não consegue conferir se a conta respeitou majorações, reduções e tetos.
A multa fixada em liminar pode ser cobrada antes da sentença?
O art. 537, § 3º, do CPC diz que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo, com levantamento permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. O Tema 743 do STJ, firmado no código anterior, exigia a confirmação da multa pela sentença de mérito para a execução provisória; o TJDFT registra decisão do STJ segundo a qual, à luz do novo CPC, essa tese não se aplica, porque o código inovou e permitiu a execução provisória antes da sentença. O cálculo do cumprimento provisório segue as mesmas regras do definitivo, previstas no art. 520, com a diferença de que o valor fica depositado.
Quem recebe o valor da multa?
O exequente. O art. 537, § 2º, é direto: o valor da multa será devido ao exequente. Isso a diferencia da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que, não paga no prazo, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado (art. 77, § 3º). No cálculo, a astreinte entra no crédito do exequente; a multa do art. 77, não.
Astreintes, multa do art. 523 e multa por ato atentatório: não se confundem
Três multas costumam aparecer no mesmo processo e ser misturadas na conta: a astreinte, a multa do art. 523, § 1º, do CPC e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que decorre da violação do dever de cumprir com exatidão as decisões (art. 77, IV, e art. 77, § 2º). Elas não se excluem: pelo art. 77, § 4º, a multa por ato atentatório pode ser fixada independentemente da incidência das multas do art. 523, § 1º, e do art. 536, § 1º. Por isso o cálculo dá a cada uma a sua linha, com a base e o destinatário próprios, como no quadro.
Há ainda a indenização por perdas e danos, que repara o prejuízo, enquanto a multa pressiona. O art. 500 diz que a indenização se dá sem prejuízo da multa fixada periodicamente: o pedido de indenização não apaga os dias de multa já vencidos, e o cálculo precisa separar as duas em verbas distintas.
Como cada multa entra no cálculo
| Multa | O que pune | Como se calcula | Quem recebe |
|---|---|---|---|
| Astreinte (art. 537) | Demora no cumprimento de fazer, não fazer ou entregar | Valor por período × períodos de descumprimento, respeitado o teto | Exequente |
| Multa do art. 523, § 1º | Falta de pagamento voluntário de quantia certa | Dez por cento sobre o débito, uma vez, mais honorários de dez por cento | Exequente (a multa) e advogado (os honorários) |
| Ato atentatório (art. 77, § 2º) | Violação do dever de cumprir as decisões | Até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade da conduta | União ou Estado, como dívida ativa (art. 77, § 3º) |
| Perdas e danos (art. 500) | Prejuízo causado pelo descumprimento | Apurado como indenização, em verba própria | Credor |
A astreinte entra na base dos honorários e do art. 523?
No nosso cálculo, a astreinte é verba própria: entra no total devido, mas não é parcela da condenação principal. Por isso ela não é somada à base dos honorários de sucumbência nem à base da multa e dos honorários do art. 523 calculados sobre a condenação principal, salvo quando a decisão manda incluí-la. Quando a própria multa consolidada é cobrada e não é paga no prazo, a incidência do art. 523 sobre ela é ponto a decidir no processo, e o laudo mostra o valor com e sem essa parcela.
Astreintes contra a Fazenda Pública, o INSS e os planos de saúde
A multa diária é usada contra entes públicos e contra grandes fornecedores, e em cada um desses cenários o cálculo tem detalhes próprios.
Cabe astreinte contra a Fazenda Pública e o INSS?
Cabe. O Tema 98 do STJ trata da possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros, e a multa também aparece em ordens de implantação de benefício previdenciário. A diferença está no pagamento: o crédito contra a Fazenda segue o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, e o cálculo precisa ser montado para esse rito, com a atualização própria das condenações da Fazenda.
Astreintes em ações contra plano de saúde
Nas ordens de autorização de cirurgia, internação, medicamento ou manutenção de beneficiário no plano, a multa costuma ser alta e de prazo curto. O ponto que mais pesa é a prova do cumprimento: a guia autorizada, o e-mail da operadora e a internação efetiva nem sempre caem no mesmo dia, e cada data muda o último dia de multa. É também o cenário em que mais aparecem pedidos de redução por cumprimento parcial, como a autorização do procedimento sem o material pedido.
Astreinte em ação revisional, em ação de consumo e nos Juizados
A multa aparece em ações revisionais quando há ordem acessória de fazer, como retirar o nome do cadastro de inadimplentes, limitar descontos em folha ou baixar o gravame do veículo quitado. Em ações de consumo e nos Juizados Especiais, é comum a multa diária com limite baixo e prazo curto. Em todos esses casos a multa é calculada à parte da revisão do contrato, como verba própria.
Exemplo ilustrativo de cálculo de astreintes
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso real. Uma decisão liminar fixa multa de R$ 500,00 por dia para que a ré cumpra uma ordem em 10 dias, com limite total de R$ 30.000,00. A ré é intimada pessoalmente, o prazo termina sem cumprimento e a multa corre por 40 dias. Diante da resistência, nova decisão eleva a multa para R$ 1.000,00 por dia, sem falar do limite, e a ré cumpre a ordem 15 dias depois. No meio do segundo período, ela deposita R$ 10.000,00 em juízo.
A tabela mostra as duas contas. O que decide o resultado é o limite: se o de R$ 30.000,00 continuar valendo para a multa inteira, ele é atingido no 10º dia do segundo período (R$ 20.000,00 do primeiro mais 10 × R$ 1.000,00), e os 5 dias seguintes não contam; se a majoração o afastou, ficam os R$ 35.000,00. O depósito de R$ 10.000,00 é abatido na data em que foi feito, e não no fim da conta, porque a partir dali aquele valor deixou de estar em mora. Em valores nominais, o saldo fica em R$ 20.000,00 com o limite ou em R$ 25.000,00 sem ele, antes da atualização.
Para mostrar o efeito da atualização, suponha um fator de correção ilustrativo de 1,05 entre a data de cada período e a data do cálculo: o primeiro período passaria a R$ 21.000,00 (20.000 × 1,05), e o segundo, a R$ 15.750,00 (15.000 × 1,05). Os índices verdadeiros saem da tabela que a decisão manda usar, mês a mês.
Exemplo ilustrativo: multa em dois períodos, com teto e depósito
| Período | Valor por dia | Dias | Subtotal | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 1º período (após o prazo de 10 dias) | R$ 500,00 | 40 | R$ 20.000,00 | Multa da decisão liminar |
| 2º período (após a majoração) | R$ 1.000,00 | 15 | R$ 15.000,00 | Depósito de R$ 10.000,00 abatido na data |
| Total sem limite | 55 | R$ 35.000,00 | Se a majoração afastou o teto | |
| Total com limite | R$ 30.000,00 | Se o teto vale para a multa inteira |
O mesmo exemplo com o prazo de cumprimento contado em dias úteis
Ainda no exemplo ilustrativo, suponha que os 10 dias para cumprir sejam contados em dias úteis e que, entre eles, caiam dois fins de semana. O prazo termina 4 dias corridos depois do que terminaria na contagem corrida, e o primeiro dia de multa anda 4 dias para a frente. A R$ 500,00 por dia, são R$ 2.000,00 a menos no primeiro período (4 × 500). Num caso real, a diferença sai do calendário do tribunal, com os feriados locais, e é justamente o tipo de ponto que a outra parte confere primeiro.
O mesmo exemplo com e sem juros de mora
Considere agora que o total de R$ 30.000,00 foi cobrado no cumprimento de sentença e que o devedor, intimado para pagar, só pagou 6 meses depois. Na corrente que rejeita juros sobre a multa, o valor é apenas corrigido. Na corrente que admite juros depois da intimação para pagar, aplica-se a taxa legal do período; com uma taxa hipotética de 0,5% ao mês, apenas para mostrar a ordem de grandeza, seriam cerca de R$ 900,00 a mais (30.000 × 0,5% × 6, em juros simples). O laudo mostra os dois resultados e deixa claro de onde vem cada centavo.
Como fazemos o cálculo de astreintes, passo a passo
O método é o mesmo em todo pedido, seja do credor que cobra, seja do devedor que confere a conta da outra parte.
- Lemos todas as decisões sobre a multa – Separamos a decisão que a fixou e cada decisão posterior que a majorou, reduziu, limitou, suspendeu ou excluiu, com data e folha.
- Fixamos o termo inicial – Localizamos a intimação válida do devedor e somamos o prazo concedido para o cumprimento, registrando a forma de contagem.
- Fixamos o termo final – Identificamos a prova do cumprimento, do teto atingido ou da decisão que fez a multa parar.
- Montamos a linha do tempo – Cada mudança de valor ou de periodicidade abre um período com regra própria.
- Calculamos cada período – Multiplicamos o valor vigente pelo número de períodos de descumprimento e aplicamos o limite total, se houver.
- Atualizamos pelo critério da decisão – Aplicamos o índice e o termo que o título fixou; se ele for omisso, apresentamos os cenários de correção e de juros separados.
- Abatemos depósitos e pagamentos na data – Cada valor depositado ou pago entra na data em que ocorreu.
- Fechamos a memória e o parecer – Entregamos o demonstrativo do art. 524, o parecer técnico e, se for o caso, o valor correto para a impugnação.
Erros comuns no cálculo e na impugnação das astreintes
Os erros abaixo aparecem em cálculos de credores e de devedores. Cada um deles muda o valor de forma relevante e costuma ser o centro da impugnação.
- Contar a multa desde a data da decisão, e não desde o fim do prazo para cumprir depois da intimação válida.
- Ignorar a decisão que reduziu, limitou ou suspendeu a multa, ou aplicar a majoração para trás, antes da data em que passou a valer.
- Esquecer o teto total, ou aplicá-lo a cada período quando ele valia para a multa inteira.
- Somar juros de mora desde cada dia de multa sem que a decisão ou a corrente adotada sustente esse termo.
- Somar a astreinte à base dos honorários e da multa do art. 523 calculados sobre a condenação principal, sem ordem expressa.
- Abater o depósito judicial no fim da conta, e não na data em que foi feito.
- Contar dias posteriores ao cumprimento porque a parte não comunicou o cumprimento ao juízo, sem discutir a data real do ato.
- Apresentar só o total, sem o demonstrativo por período, o que impede o juízo de conferir e leva à rejeição do pedido ou da impugnação.
Excesso de execução: como impugnar a conta da multa
No cumprimento de sentença, o excesso de execução é matéria de impugnação (art. 525, § 1º, V). Quem alega excesso precisa declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo, como exige o art. 525, § 4º; sem isso, a alegação tende a ser rejeitada. Por isso o cálculo alternativo que preparamos para o advogado instruir a impugnação vem período a período, com a diferença apontada em cada linha.
Como pedir, documentar e conferir a multa diária
Boa parte do valor final da multa se decide antes do cálculo: no pedido que a fixa, na prova do descumprimento e na reação do devedor. O que segue são os pontos que fazem diferença nos números, de um lado e de outro.
Do lado do credor: pedido, prazo e prova do descumprimento
No pedido de tutela, vale indicar um valor de multa compatível com a capacidade econômica do réu e com a urgência, um prazo razoável para o cumprimento e, se for estratégico, aceitar um limite total que o juiz possa elevar depois. Depois da intimação, cada descumprimento precisa de prova datada: protocolo de atendimento, negativa por escrito, print com data, ata notarial, e-mail da outra parte. É essa prova que permite pedir a majoração e, mais tarde, sustentar cada dia de multa no cálculo. Se a multa estiver correndo e você quiser saber quanto ela já soma, solicite a conferência pelo WhatsApp.
Do lado do devedor: os argumentos que mudam o valor
Os argumentos que efetivamente reduzem o cálculo são os que mexem em datas e valores: intimação inválida ou posterior à data usada pelo credor, prazo de cumprimento contado de outra forma, cumprimento anterior ao alegado, cumprimento parcial que justificava a redução a partir de certa data, justa causa (impossibilidade técnica, dependência de ato de terceiro) e excesso do valor acumulado. Alegações genéricas de dificuldade administrativa raramente prosperam sem prova. Em todos os casos, o pedido de redução fica mais forte quando vem com um cálculo alternativo que mostra quanto seria a multa em cada hipótese.
Cuidados do advogado na execução da multa
Antes de pedir o cumprimento, confira se todas as decisões sobre a multa estão nos autos e se a intimação do devedor atende ao que o juízo exige; um termo inicial frágil contamina o cálculo inteiro. Decida também se vai pedir o cumprimento provisório, com depósito, ou esperar o trânsito em julgado, e se a multa será cobrada junto com a condenação principal ou em separado. Essas escolhas definem como a memória de cálculo é organizada.
Planilha para cálculo de multa diária: o que ela precisa mostrar
Uma planilha para cálculo de multa diária que se limita a subtrair datas e multiplicar por um valor resolve só o caso mais simples, com uma decisão, sem teto, sem majoração e sem depósito. Calculadoras on-line fazem bem essa conta básica, mas não leem os autos: não sabem qual intimação vale, não identificam a decisão que mudou o valor e não separam correção de juros.
A planilha que o juízo aceita sem retrabalho mostra, em colunas, o período, a decisão que o fundamenta (data e folha), o valor por período, o número de dias, o subtotal, o teto aplicado, o índice, o fator de correção, os juros quando houver e os abatimentos na data. É esse o formato da memória que entregamos, no parecer e na planilha de cálculo, para o advogado juntar ou conferir.
Prazos e riscos em cada fase da multa
O valor da multa se forma ao longo do processo, e cada fase tem um risco típico para o cálculo.
Fases da multa diária e o ponto de atenção no cálculo
| Fase | O que acontece | Risco para o cálculo |
|---|---|---|
| Tutela provisória | Multa fixada com prazo curto, às vezes com teto | Data e forma da intimação do devedor |
| Descumprimento | Multa corre e se acumula | Falta de prova datada de cada descumprimento |
| Majoração ou redução | Nova decisão altera valor ou periodicidade | Definir a data em que a nova regra começa: a da decisão ou a da intimação do devedor sobre ela |
| Sentença | Multa confirmada, limitada ou afastada | Ignorar o limite ou a exclusão fixada na sentença |
| Cumprimento provisório | Cobrança com depósito em juízo | Levantamento só depois do trânsito em julgado |
| Cumprimento definitivo | Intimação para pagar o valor consolidado | Juros e correção sem critério declarado |
| Impugnação | Prazo de 15 dias, contado do fim do prazo para pagar (art. 525) | Alegar excesso sem apresentar o valor correto |
Como trabalhamos com o seu escritório
Você envia as decisões sobre a multa, a prova da intimação, a prova do cumprimento (ou do descumprimento continuado) e, se houver, o cálculo da outra parte. Se faltar algum documento para fechar uma data, dizemos qual é e por que ele muda o valor, antes de começar. Para pedir um orçamento, fale com a equipe pelo WhatsApp e envie a decisão que fixou a multa; o retorno diz o prazo e o valor do trabalho.
O parecer sai sob a responsabilidade técnica de economista e contador, com os registros indicados na autoria. Quando a decisão deixa um ponto em aberto (contagem dos dias, termo da correção, juros), não escolhemos por você: o laudo traz os cenários e a diferença entre eles, e a escolha da tese fica com o advogado.
O que você recebe no cálculo de astreintes
O trabalho é entregue em formato pronto para juntar aos autos ou para fundamentar a impugnação.
- Parecer técnico – Explica a linha do tempo da multa, os critérios adotados e a fundamentação de cada data.
- Memória de cálculo auditável – Demonstrativo por período no formato do art. 524, com decisão, folha, dias, valor, teto, correção e abatimentos.
- Quadro de cenários – Quando a decisão é omissa, o valor em cada critério de contagem, de correção e de juros, com a diferença em reais.
- Conferência do cálculo da outra parte – Para o devedor ou para o credor que recebeu impugnação: os pontos divergentes, linha a linha, e o valor correto.
- Planilha de cálculo – A mesma memória em planilha, com o valor de cada período, para juntar aos autos ou conferir.
Glossário do cálculo de astreintes
Os termos abaixo aparecem nas decisões e nos cálculos de multa diária.
- Astreinte – Multa fixada pelo juiz para pressionar o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
- Multa cominatória – Outro nome da astreinte; cominar é impor a multa como ameaça para o caso de descumprimento.
- Multa vincenda – A parte da multa que ainda vai vencer, depois da decisão; é a que o juiz pode modificar ou excluir.
- Multa vencida – A parte já acumulada até a data da decisão ou do cálculo.
- Termo inicial – O primeiro dia de multa, seguinte ao fim do prazo para cumprir, contado da intimação válida.
- Termo final – O último dia de multa: cumprimento, teto atingido, suspensão ou exclusão.
- Teto ou limite – O valor máximo total da multa fixado na decisão.
- Periodicidade – A unidade de tempo da multa: hora, dia, semana, mês ou ato de descumprimento.
- Tutela específica – A decisão que manda cumprir exatamente a obrigação, e não pagar o equivalente em dinheiro.
- Cumprimento provisório – Cobrança da multa antes do trânsito em julgado, com o valor depositado em juízo.
- Excesso de execução – Cobrança de valor maior do que o título permite; é matéria da impugnação do devedor.
- Bis in idem – Dupla punição pelo mesmo fato; é o argumento de quem rejeita juros de mora sobre a multa.
Documentos para o cálculo de astreintes, por fase
Para cobrar a multa (credor)
- Decisão que fixou a multa: valor, periodicidade, prazo para cumprir e teto
- Decisões posteriores que majoraram, reduziram, limitaram, suspenderam ou excluíram a multa
- Comprovante da intimação do devedor (mandado, carta, ciência nos autos ou publicação)
- Prova datada de cada descumprimento ou do descumprimento continuado
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para o cumprimento definitivo
No cumprimento provisório ou definitivo
- Comprovantes de depósito judicial e de pagamentos parciais, com data
- Prova da data do cumprimento da obrigação
- Decisão que intimou o devedor a pagar o valor da multa
- Tabela de correção indicada na decisão, quando ela fixar o índice
Na defesa do devedor ou na impugnação
- Cálculo da multa apresentado pelo exequente
- Prova do cumprimento: protocolo, comunicação ao juízo, comprovante de execução da ordem
- Prova de cumprimento parcial ou de justa causa (impossibilidade técnica, ato de terceiro)
- Decisões que alteraram o valor ou a periodicidade da multa
Perguntas frequentes
Como é feito o cálculo de astreintes?
Multiplica-se o valor da multa pelo número de períodos de descumprimento, contados do dia seguinte ao fim do prazo para cumprir até o cumprimento, o teto ou a decisão que parou a multa. Cada decisão que alterou o valor abre um período próprio. Depois vêm a correção pelo critério da decisão e o abatimento dos depósitos na data em que foram feitos.
Existe valor máximo para as astreintes?
Não há um número na lei. O art. 537 do CPC exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação e deixa ao juiz fixar o valor, a periodicidade e, se quiser, um limite total. O limite não é obrigatório: quando existe, é o da decisão, e pode ser elevado ou afastado depois, porque o § 1º permite modificar o valor da multa vincenda.
O descumprimento da ordem pode levar à prisão do devedor?
A multa não se converte em prisão: o valor acumulado é cobrado como dívida em dinheiro. O art. 536, § 3º, do CPC prevê que o executado que descumpre a ordem sem justificativa incide nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. Essa apuração criminal é outra via e não muda o cálculo da multa.
A multa corre no recesso de fim de ano?
O art. 220 do CPC suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Se o prazo para cumprir a ordem estiver correndo nesse período e for tratado como prazo processual, ele para, e o primeiro dia de multa se desloca. Se a multa já estiver correndo, a lei não diz se ela para: o laudo separa esses dias em linha própria.
O juiz pode mandar a conta da multa para o contador judicial?
Pode. O art. 524, § 2º, do CPC permite ao juiz valer-se do contabilista do juízo para verificar os cálculos, com prazo máximo de 30 dias, salvo outro que ele fixar. Por isso a nossa memória traz a fonte de cada número (decisão, folha, índice): o contador refaz a conta sem precisar interpretar o que a parte quis dizer.
E se a conta do credor parecer maior do que a decisão permite?
O art. 524, § 1º, do CPC prevê que, quando o valor do demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora tem por base a importância que o juiz entender adequada. Na multa, isso acontece, por exemplo, com o teto ignorado ou o termo inicial antecipado, e o cálculo alternativo mostra ao juiz o número adequado.
As astreintes passam aos herdeiros?
A multa já vencida é crédito do exequente (art. 537, § 2º, do CPC). Com a morte da parte, o art. 110 do CPC prevê a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, que seguem na cobrança. Quando a obrigação era pessoal, como um tratamento médico, a morte costuma encerrar o período da multa, e o cálculo fecha a conta nessa data.
Se a ação for julgada improcedente, o que acontece com a multa cobrada antes da sentença?
O art. 537, § 3º, do CPC só permite levantar o depósito da multa depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E o art. 520, I, diz que o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos do executado se a sentença for reformada. Por isso o cálculo provisório registra esse risco ao lado do valor.
Se o devedor não pagar a multa consolidada, ela pode ser penhorada?
Pode. Cobrada no cumprimento de sentença, a multa vencida é crédito em dinheiro e segue os meios da execução de quantia. O art. 854 do CPC permite ao juiz, a requerimento do exequente e sem ciência prévia do executado, determinar às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos, limitada ao valor indicado na execução. É o demonstrativo atualizado que fixa esse valor.
Multa diária judicial e multa diária administrativa são a mesma coisa?
Não. A astreinte é fixada pelo juiz num processo, para forçar o cumprimento de uma ordem, e é devida ao exequente (art. 537, § 2º, do CPC). A multa diária administrativa é aplicada por um órgão público, com base na lei que rege a fiscalização dele, e o crédito é do próprio ente. O nosso cálculo trata da multa judicial.
Quanto custa e em quanto tempo sai o cálculo de astreintes?
O valor e o prazo saem do orçamento, feito depois de ler a decisão que fixou a multa. Pesam o número de decisões sobre ela, de períodos e de depósitos, a dúvida sobre a intimação e a existência de cálculo da outra parte para conferir. Envie a decisão pelo WhatsApp e receba o orçamento com o prazo de entrega.
Cálculo de astreintes com cada data provada
O cálculo de astreintes só se sustenta quando cada número tem origem nos autos: a intimação que abre a contagem, o prazo descontado, a decisão que mudou o valor, o teto, a prova do cumprimento, o índice e o depósito abatido na data. É assim que montamos a memória, para o credor que cobra e para o devedor que confere.