Cálculo de astreintes: multa diária por descumprimento de ordem judicial

Em resumo: fazemos o cálculo de astreintes a partir das decisões dos autos, com o termo inicial provado pela intimação, cada majoração ou redução no seu período, o teto, a correção pelo critério da decisão e os depósitos abatidos na data. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, para cobrar a multa ou impugnar a conta da outra parte.

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Cálculo de astreintes: memória de cálculo da multa diária por período, com teto e depósitos

O que é o cálculo de astreintes e quando ele é necessário

Astreinte é o nome que a prática forense dá à multa que o juiz fixa para pressionar a parte a cumprir uma ordem: entregar um documento, liberar um procedimento médico, retirar um nome de cadastro de inadimplentes, baixar um gravame, restabelecer um serviço. Ela não indeniza o prejuízo do credor; serve para tornar o descumprimento mais caro do que a obediência. Quando a ordem não é cumprida no prazo, a multa começa a correr e se acumula até o dia do cumprimento, do teto ou da decisão que a modificar.

O cálculo de astreintes é a apuração desse valor acumulado: quantos dias (ou horas, semanas, meses) de descumprimento existiram, qual era o valor da multa em cada período, se havia limite total, como a quantia se atualiza e o que já foi depositado ou pago. Parece uma multiplicação simples, e muitas vezes começa assim, mas a conta se complica quando há várias decisões sobre a mesma multa, dúvida sobre a data da intimação, cumprimento parcial ou pedido de redução.

Para que servem as astreintes no processo

A multa é um meio de execução indireta: em vez de o Estado fazer no lugar do devedor, ele torna a demora economicamente desvantajosa. Por isso a jurisprudência repete que a finalidade não é enriquecer o credor, e sim obter o resultado prático da decisão. Essa natureza coercitiva explica as regras que mais influenciam a conta: o valor pode ser revisto, a periodicidade pode mudar, e o montante final costuma ser discutido à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quem precisa do cálculo: credor e devedor

Do lado do credor, o advogado precisa de um demonstrativo discriminado para pedir o cumprimento da multa: período, valor diário, decisões que alteraram a multa, atualização e depósitos. Do lado do devedor, a necessidade é a inversa: conferir a conta apresentada pela outra parte, verificar o termo inicial, o termo final e o teto, e apontar o valor correto ao impugnar. Nos dois casos, o trabalho técnico é o mesmo: reconstruir a linha do tempo da multa com prova documental para cada data.

No Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a multa aparece primeiro como um dos instrumentos da tutela específica. O art. 497 manda o juiz conceder a tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer, e o art. 536, § 1º, lista a imposição de multa entre as medidas que podem ser determinadas para efetivar a decisão, ao lado da busca e apreensão e da remoção de pessoas e coisas. O art. 139, IV, completa o quadro ao autorizar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

O núcleo da disciplina está no art. 537. Ele diz que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento. Os parágrafos tratam do que mais pesa na conta: a modificação do valor e da periodicidade (art. 537, § 1º), o destino do dinheiro (art. 537, § 2º), o cumprimento provisório com depósito (art. 537, § 3º) e o início e a duração da incidência (art. 537, § 4º).

Em que fase a multa pode ser fixada e se depende de pedido

Na prática, a falta de pedido na inicial não impede a multa: o juiz pode fixá-la de ofício numa liminar, e o credor pode pedi-la pela primeira vez depois da sentença, já no cumprimento, porque o art. 537 a admite na fase de execução. Para o cálculo, isso significa que a primeira decisão raramente é a única: é comum encontrar a multa fixada na liminar, majorada depois de nova notícia de descumprimento e limitada na sentença.

Deveres não obrigacionais, entrega de coisa e título extrajudicial

O art. 537, § 5º, estende a mesma regra ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional, como ordens de abstenção. Na entrega de coisa, o art. 538, § 3º, manda aplicar, no que couber, as disposições sobre obrigação de fazer ou de não fazer. Fora da sentença, a execução de título extrajudicial também tem multa: o art. 806, § 1º, permite fixar multa por dia de atraso na entrega de coisa, e o art. 814 manda o juiz fixar multa por período de atraso na obrigação de fazer ou de não fazer; se o valor já estiver previsto no título e for excessivo, o parágrafo único do art. 814 autoriza a redução.

Multa diária no CDC e nos Juizados Especiais

Nas relações de consumo, o art. 84, § 4º, do CDC (Lei 8.078/1990) autoriza o juiz a impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 52, V, da Lei 9.099/1995 prevê que, nas obrigações de entregar, de fazer ou de não fazer, o juiz comine multa diária na sentença ou na fase de execução. O cálculo segue a mesma lógica nos dois casos; o que muda são as decisões e os limites que cada juízo costuma fixar.

Como se faz o cálculo de astreintes: a fórmula e os seus elementos

A fórmula de partida é conhecida: valor da multa por período multiplicado pelo número de períodos de descumprimento. Se a decisão fixou R$ 500,00 por dia e a ordem ficou 30 dias sem cumprimento, a base é R$ 15.000,00. O que separa um cálculo defensável de uma conta impugnável é a prova de cada elemento: o valor vigente em cada período, a data em que a multa passou a correr, a data em que parou, o teto, a atualização e os abatimentos.

Na nossa memória de cálculo, cada um desses elementos aparece numa linha própria, com a decisão de onde saiu e a folha em que está nos autos. Assim o juiz, o contador do juízo ou a outra parte conseguem refazer a conta sem depender da nossa palavra.

Valor e periodicidade da multa

O valor é o que a decisão disser, e a periodicidade também: por dia é o mais comum, mas há multa por hora, por semana, por mês e multa fixa por ato de descumprimento, quando a ordem é de abstenção. O TJDFT registra que a multa cominatória pode ser fixa, periódica ou progressiva; os desdobramentos abaixo mostram como cada forma entra na planilha.

Quantos dias de descumprimento entram na conta?

Entram os dias entre o primeiro dia de multa (o dia seguinte ao fim do prazo para cumprir) e o último dia em que a ordem ainda não estava cumprida. O prazo que o juiz concedeu para o cumprimento não gera multa: ele é descontado. Também saem os dias posteriores ao teto, os dias em que a multa estava suspensa por decisão e os dias posteriores ao cumprimento. Se houve cumprimento parcial, a decisão pode ter reduzido a multa a partir dali, e essa data abre um novo período.

Multa fixa, periódica ou progressiva: como cada uma entra na planilha

Na multa periódica, cada período de descumprimento soma o valor vigente. Na multa fixa por ato, conta-se cada violação comprovada, e não os dias. Na progressiva, a planilha precisa da regra de crescimento (por exemplo, dobrar a cada semana) e aplica o valor de cada faixa ao número de dias dela; somar o valor inicial para todos os dias subestima o crédito. Quando há dúvida sobre qual forma a decisão adotou, apresentamos a leitura literal e deixamos registrada a alternativa, para que a escolha fique com o juízo, e não com a planilha.

Multa por hora: o que muda na contagem

Em ordens urgentes, como a autorização de uma internação, a multa pode ser fixada por hora. Aí a data da intimação não basta: é preciso a hora, que costuma constar da certidão do oficial de justiça ou do registro eletrônico de ciência. O fim do prazo também é contado em horas, e o termo final depende da hora em que o cumprimento foi comprovado. Quando os autos só trazem a data, sem a hora, o cálculo registra a premissa adotada (por exemplo, o fim do expediente) e mostra o efeito de cada hora a mais ou a menos.

Termo inicial: quando a multa começa a contar?

O art. 537, § 4º, do CPC estabelece que a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incide enquanto ela não for cumprida. O descumprimento, por sua vez, só se configura depois que o obrigado soube da ordem e deixou passar o prazo. Por isso o termo inicial depende de duas datas: a da intimação válida e a do fim do prazo que a decisão concedeu.

A intimação pessoal do devedor e a Súmula 410 do STJ

A Súmula 410 do STJ diz que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal registra acórdãos que aplicam a súmula também depois do CPC de 2015 e tratam a intimação pessoal como o termo inicial das astreintes. Na prática do cálculo, a primeira tarefa é localizar o mandado, a carta ou o ato de ciência do próprio devedor, porque é dele que sai a data que abre a contagem.

Intimação pelo advogado no CPC de 2015: onde está a controvérsia

O art. 513, § 2º, I, do CPC prevê que o devedor seja intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Daí nasce a discussão: a intimação pessoal da súmula é exigida para a multa da obrigação de fazer, ou a intimação pelo advogado basta quando a decisão assim determina? O cálculo não escolhe o lado: mostra o valor com a data de cada intimação existente nos autos, e o advogado leva ao juízo o argumento que sustenta a sua data.

O prazo para cumprir e o primeiro dia de multa

A decisão costuma dizer algo como 'em cinco dias, sob pena de multa diária'. O primeiro dia de multa é o seguinte ao último dia desse prazo. Quando o prazo é contado em dias úteis, a data final muda e o primeiro dia de multa também, por isso a forma de contagem do prazo de cumprimento é registrada no laudo junto com a data da intimação. Um erro de poucos dias aqui se multiplica pelo valor da multa e aparece logo na impugnação.

Termo final, cumprimento tardio e teto da multa

A multa para de correr quando a ordem é cumprida, quando atinge o limite fixado pelo juiz, quando é suspensa ou excluída por decisão, ou quando a obrigação se torna impossível e é convertida em perdas e danos. Cada uma dessas hipóteses tem uma data, e a data precisa de prova nos autos: comprovante de cumprimento, petição que o comunica, certidão, ofício de terceiro.

Até quando a multa incide?

Enquanto a decisão não for cumprida, diz o art. 537, § 4º. Se o devedor cumpriu com atraso, a multa do período de atraso continua devida, salvo decisão que a reduza ou exclua. Se cumpriu e não comunicou ao juízo, a data do cumprimento costuma ser disputada: o credor aponta a data em que soube, o devedor aponta a data do ato. Por isso a documentação do cumprimento é tão importante quanto a da intimação.

Teto ou limite total fixado na decisão

É frequente a decisão fixar a multa por dia e, junto, um limite total (por exemplo, R$ 500,00 por dia até R$ 30.000,00). Atingido o teto, a contagem para, ainda que a ordem continue descumprida, a menos que nova decisão eleve ou afaste o limite. O ponto mais sensível é quando há majoração posterior: é preciso ler se o teto antigo continua valendo para o total, se cada decisão tem o seu próprio limite ou se o limite foi retirado. Na dúvida, apresentamos as leituras possíveis lado a lado.

A multa pode ultrapassar o valor da obrigação principal?

A lei não fixa a multa em proporção ao valor da obrigação: o art. 537 pede só que ela seja suficiente e compatível com a obrigação, porque a multa mede a resistência ao cumprimento, não o bem discutido. O TJDFT registra o entendimento de que a multa não tem por finalidade enriquecer a parte adversa e de que o seu valor deve obedecer à proporcionalidade e à razoabilidade, com o estabelecimento de um limite. Na prática, montantes muito superiores à obrigação principal costumam provocar pedido de limitação, e o cálculo bem apresentado ajuda o juiz a decidir com os números corretos à frente.

Obrigação impossível: conversão em perdas e danos e o fim da multa

Quando o cumprimento deixa de ser possível (o bem pereceu, o procedimento perdeu o sentido, o serviço foi extinto), a tutela específica cede lugar às perdas e danos, como prevê o art. 499 do CPC. A partir dessa data a multa não tem mais o que pressionar e deixa de correr; o período anterior de descumprimento continua na conta. No cálculo, a data da impossibilidade fecha o último período da multa, e a indenização é apurada em verba separada, com critério próprio de correção e juros.

Dias corridos, dias úteis e recesso na contagem da multa

O art. 219 do CPC manda contar em dias úteis os prazos em dias estabelecidos por lei ou pelo juiz, e o parágrafo único limita essa regra aos prazos processuais. A multa diária, porém, não é um prazo para a parte praticar ato no processo: é uma sanção que corre enquanto a ordem não é cumprida. Por isso duas perguntas diferentes aparecem no mesmo cálculo: como se conta o prazo para cumprir a ordem e como se contam os dias de multa depois que esse prazo acaba.

Quando a decisão diz como contar, segue-se a decisão. Quando não diz, a contagem vira ponto de controvérsia entre as partes, inclusive quanto ao recesso de fim de ano e às férias forenses. A nossa resposta técnica é apresentar o valor nos dois critérios, com a diferença em reais e em número de dias, para que o advogado saiba exatamente o que está em jogo na discussão.

Correção monetária e juros sobre as astreintes

A atualização da multa é um dos pontos que mais geram impugnação, porque mistura duas perguntas: desde quando o valor se corrige e se, além da correção, incidem juros de mora. A resposta começa sempre pela decisão: se ela fixou índice e termo, o cálculo segue o que foi fixado; se não fixou, o laudo precisa dizer qual critério adotou e por quê.

Correção monetária: índice e termo inicial

A correção não aumenta a multa; só preserva o valor da moeda. Quando a decisão manda atualizar, o índice costuma ser a tabela do tribunal ou o índice fixado no título. Na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, o Código Civil, no art. 389, parágrafo único, com a redação da Lei 14.905/2024, manda aplicar a variação do IPCA. O termo inicial também depende da decisão: há títulos que corrigem desde a fixação da multa e outros que corrigem cada parcela diária desde o dia em que venceu. No nosso cálculo, a correção da multa só começa no termo que a decisão fixou, e o laudo indica a data e a folha da decisão que autorizou a atualização.

Corrigir cada dia de multa ou o total de cada período?

Quando a decisão manda corrigir desde o vencimento, cada dia de multa é uma parcela que vence num dia diferente, e o rigor técnico pede que cada parcela seja atualizada desde a sua própria data. Corrigir o total do período desde o primeiro dia superestima o crédito; corrigir só a partir do último dia o subestima. Em multas longas, de vários meses, a diferença entre essas três formas deixa de ser detalhe. A nossa memória agrupa os dias por mês de vencimento e aplica o fator de cada mês, o que mantém a precisão sem transformar a planilha em milhares de linhas.

Juros de mora: as duas correntes

O TJDFT reúne as duas correntes sobre o tema. A primeira entende que juros de mora sobre astreintes configuram bis in idem, porque juros e multa seriam duas penalidades pela mesma demora. A segunda entende que, consolidado o débito da multa e intimado o devedor para pagar no cumprimento de sentença, o atraso nesse pagamento atrai juros de mora, já que a dívida passou a ser de dinheiro. O cálculo precisa deixar claro em qual corrente se apoia, porque a diferença pode ser relevante.

Como apresentamos os cenários de atualização

Quando a decisão é omissa, a memória traz o valor nominal da multa, o valor corrigido pelo critério principal e, em quadro separado, o efeito dos juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (a Selic deduzida do índice de atualização), contados da intimação para pagar. Assim o advogado do credor sabe o máximo defensável e o do devedor sabe o que contestar, sem refazer a conta.

Redução, majoração e exclusão da multa

O art. 537, § 1º, do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la quando ela se tornou insuficiente ou excessiva (inciso I) ou quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II). É por esse caminho que chegam ao cálculo as decisões que dobram a multa diante da resistência do devedor, que a reduzem depois de um cumprimento parcial ou que a afastam porque o cumprimento dependia de terceiro.

Quando o juiz pode modificar a multa

Insuficiência é o caso do devedor que prefere pagar a multa a cumprir a ordem: o valor não pressiona, e o juiz o eleva. Excesso é o caso inverso, em que o valor perdeu a relação com a obrigação. Cumprimento parcial e justa causa exigem prova do devedor, e a decisão que os reconhece costuma ter data própria a partir da qual a multa muda. No laudo, cada modificação abre uma linha com o novo valor, a data de início e a decisão que a fundamenta.

Multa vencida e multa vincenda: a redução alcança o que já se acumulou?

O texto do § 1º fala em multa vincenda. O TJDFT registra acórdão segundo o qual a decisão não tem eficácia retroativa para atingir o montante acumulado da multa, mas a redução do valor acumulado tido por exorbitante continua sendo pedida e discutida nos tribunais. Por isso apresentamos o total acumulado pelo valor original e, quando há pedido de redução em discussão, o efeito da redução a partir da data pedida, sem confundir as duas coisas.

A decisão que fixa a multa faz coisa julgada? O Tema 706 do STJ

Não. A tese do Tema 706 do STJ é a de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Isso explica por que a multa pode ser revista mesmo depois da sentença. O TJDFT registra, porém, que a tese trata da preclusão temporal: uma vez reduzido o valor, não são lícitas sucessivas revisões no interesse do devedor recalcitrante. Para o cálculo, a consequência é prática: a última decisão sobre a multa manda, e a memória precisa estar atualizada até ela.

Cobrança das astreintes: cumprimento definitivo e provisório

A multa vencida é cobrada nos próprios autos em que foi fixada, como um cumprimento de sentença de quantia. O pedido vem instruído com o demonstrativo do art. 524 do CPC (discriminado e atualizado), e o devedor é intimado para pagar. A partir daí, a multa deixa de ser só um instrumento de pressão e passa a ser um crédito em dinheiro, com as regras próprias do cumprimento de sentença.

Execução nos próprios autos e demonstrativo do art. 524

O demonstrativo precisa mostrar, para cada período, o valor da multa, as datas de início e fim, o número de dias, o subtotal, o índice e o termo da correção, eventuais juros e os abatimentos. É o mesmo nível de detalhe que se exige de qualquer cálculo de cumprimento de sentença, com uma camada a mais: a linha do tempo das decisões sobre a multa. Sem ela, o juízo não consegue conferir se a conta respeitou majorações, reduções e tetos.

A multa fixada em liminar pode ser cobrada antes da sentença?

O art. 537, § 3º, do CPC diz que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo, com levantamento permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. O Tema 743 do STJ, firmado no código anterior, exigia a confirmação da multa pela sentença de mérito para a execução provisória; o TJDFT registra decisão do STJ segundo a qual, à luz do novo CPC, essa tese não se aplica, porque o código inovou e permitiu a execução provisória antes da sentença. O cálculo do cumprimento provisório segue as mesmas regras do definitivo, previstas no art. 520, com a diferença de que o valor fica depositado.

Quem recebe o valor da multa?

O exequente. O art. 537, § 2º, é direto: o valor da multa será devido ao exequente. Isso a diferencia da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que, não paga no prazo, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado (art. 77, § 3º). No cálculo, a astreinte entra no crédito do exequente; a multa do art. 77, não.

Astreintes, multa do art. 523 e multa por ato atentatório: não se confundem

Três multas costumam aparecer no mesmo processo e ser misturadas na conta: a astreinte, a multa do art. 523, § 1º, do CPC e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que decorre da violação do dever de cumprir com exatidão as decisões (art. 77, IV, e art. 77, § 2º). Elas não se excluem: pelo art. 77, § 4º, a multa por ato atentatório pode ser fixada independentemente da incidência das multas do art. 523, § 1º, e do art. 536, § 1º. Por isso o cálculo dá a cada uma a sua linha, com a base e o destinatário próprios, como no quadro.

Há ainda a indenização por perdas e danos, que repara o prejuízo, enquanto a multa pressiona. O art. 500 diz que a indenização se dá sem prejuízo da multa fixada periodicamente: o pedido de indenização não apaga os dias de multa já vencidos, e o cálculo precisa separar as duas em verbas distintas.

Como cada multa entra no cálculo

MultaO que puneComo se calculaQuem recebe
Astreinte (art. 537)Demora no cumprimento de fazer, não fazer ou entregarValor por período × períodos de descumprimento, respeitado o tetoExequente
Multa do art. 523, § 1ºFalta de pagamento voluntário de quantia certaDez por cento sobre o débito, uma vez, mais honorários de dez por centoExequente (a multa) e advogado (os honorários)
Ato atentatório (art. 77, § 2º)Violação do dever de cumprir as decisõesAté vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade da condutaUnião ou Estado, como dívida ativa (art. 77, § 3º)
Perdas e danos (art. 500)Prejuízo causado pelo descumprimentoApurado como indenização, em verba própriaCredor

A astreinte entra na base dos honorários e do art. 523?

No nosso cálculo, a astreinte é verba própria: entra no total devido, mas não é parcela da condenação principal. Por isso ela não é somada à base dos honorários de sucumbência nem à base da multa e dos honorários do art. 523 calculados sobre a condenação principal, salvo quando a decisão manda incluí-la. Quando a própria multa consolidada é cobrada e não é paga no prazo, a incidência do art. 523 sobre ela é ponto a decidir no processo, e o laudo mostra o valor com e sem essa parcela.

Astreintes contra a Fazenda Pública, o INSS e os planos de saúde

A multa diária é usada contra entes públicos e contra grandes fornecedores, e em cada um desses cenários o cálculo tem detalhes próprios.

Cabe astreinte contra a Fazenda Pública e o INSS?

Cabe. O Tema 98 do STJ trata da possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros, e a multa também aparece em ordens de implantação de benefício previdenciário. A diferença está no pagamento: o crédito contra a Fazenda segue o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, e o cálculo precisa ser montado para esse rito, com a atualização própria das condenações da Fazenda.

Astreintes em ações contra plano de saúde

Nas ordens de autorização de cirurgia, internação, medicamento ou manutenção de beneficiário no plano, a multa costuma ser alta e de prazo curto. O ponto que mais pesa é a prova do cumprimento: a guia autorizada, o e-mail da operadora e a internação efetiva nem sempre caem no mesmo dia, e cada data muda o último dia de multa. É também o cenário em que mais aparecem pedidos de redução por cumprimento parcial, como a autorização do procedimento sem o material pedido.

Astreinte em ação revisional, em ação de consumo e nos Juizados

A multa aparece em ações revisionais quando há ordem acessória de fazer, como retirar o nome do cadastro de inadimplentes, limitar descontos em folha ou baixar o gravame do veículo quitado. Em ações de consumo e nos Juizados Especiais, é comum a multa diária com limite baixo e prazo curto. Em todos esses casos a multa é calculada à parte da revisão do contrato, como verba própria.

Exemplo ilustrativo de cálculo de astreintes

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso real. Uma decisão liminar fixa multa de R$ 500,00 por dia para que a ré cumpra uma ordem em 10 dias, com limite total de R$ 30.000,00. A ré é intimada pessoalmente, o prazo termina sem cumprimento e a multa corre por 40 dias. Diante da resistência, nova decisão eleva a multa para R$ 1.000,00 por dia, sem falar do limite, e a ré cumpre a ordem 15 dias depois. No meio do segundo período, ela deposita R$ 10.000,00 em juízo.

A tabela mostra as duas contas. O que decide o resultado é o limite: se o de R$ 30.000,00 continuar valendo para a multa inteira, ele é atingido no 10º dia do segundo período (R$ 20.000,00 do primeiro mais 10 × R$ 1.000,00), e os 5 dias seguintes não contam; se a majoração o afastou, ficam os R$ 35.000,00. O depósito de R$ 10.000,00 é abatido na data em que foi feito, e não no fim da conta, porque a partir dali aquele valor deixou de estar em mora. Em valores nominais, o saldo fica em R$ 20.000,00 com o limite ou em R$ 25.000,00 sem ele, antes da atualização.

Para mostrar o efeito da atualização, suponha um fator de correção ilustrativo de 1,05 entre a data de cada período e a data do cálculo: o primeiro período passaria a R$ 21.000,00 (20.000 × 1,05), e o segundo, a R$ 15.750,00 (15.000 × 1,05). Os índices verdadeiros saem da tabela que a decisão manda usar, mês a mês.

Exemplo ilustrativo: multa em dois períodos, com teto e depósito

PeríodoValor por diaDiasSubtotalObservação
1º período (após o prazo de 10 dias)R$ 500,0040R$ 20.000,00Multa da decisão liminar
2º período (após a majoração)R$ 1.000,0015R$ 15.000,00Depósito de R$ 10.000,00 abatido na data
Total sem limite55R$ 35.000,00Se a majoração afastou o teto
Total com limiteR$ 30.000,00Se o teto vale para a multa inteira

O mesmo exemplo com o prazo de cumprimento contado em dias úteis

Ainda no exemplo ilustrativo, suponha que os 10 dias para cumprir sejam contados em dias úteis e que, entre eles, caiam dois fins de semana. O prazo termina 4 dias corridos depois do que terminaria na contagem corrida, e o primeiro dia de multa anda 4 dias para a frente. A R$ 500,00 por dia, são R$ 2.000,00 a menos no primeiro período (4 × 500). Num caso real, a diferença sai do calendário do tribunal, com os feriados locais, e é justamente o tipo de ponto que a outra parte confere primeiro.

O mesmo exemplo com e sem juros de mora

Considere agora que o total de R$ 30.000,00 foi cobrado no cumprimento de sentença e que o devedor, intimado para pagar, só pagou 6 meses depois. Na corrente que rejeita juros sobre a multa, o valor é apenas corrigido. Na corrente que admite juros depois da intimação para pagar, aplica-se a taxa legal do período; com uma taxa hipotética de 0,5% ao mês, apenas para mostrar a ordem de grandeza, seriam cerca de R$ 900,00 a mais (30.000 × 0,5% × 6, em juros simples). O laudo mostra os dois resultados e deixa claro de onde vem cada centavo.

Como fazemos o cálculo de astreintes, passo a passo

O método é o mesmo em todo pedido, seja do credor que cobra, seja do devedor que confere a conta da outra parte.

  • Lemos todas as decisões sobre a multa – Separamos a decisão que a fixou e cada decisão posterior que a majorou, reduziu, limitou, suspendeu ou excluiu, com data e folha.
  • Fixamos o termo inicial – Localizamos a intimação válida do devedor e somamos o prazo concedido para o cumprimento, registrando a forma de contagem.
  • Fixamos o termo final – Identificamos a prova do cumprimento, do teto atingido ou da decisão que fez a multa parar.
  • Montamos a linha do tempo – Cada mudança de valor ou de periodicidade abre um período com regra própria.
  • Calculamos cada período – Multiplicamos o valor vigente pelo número de períodos de descumprimento e aplicamos o limite total, se houver.
  • Atualizamos pelo critério da decisão – Aplicamos o índice e o termo que o título fixou; se ele for omisso, apresentamos os cenários de correção e de juros separados.
  • Abatemos depósitos e pagamentos na data – Cada valor depositado ou pago entra na data em que ocorreu.
  • Fechamos a memória e o parecer – Entregamos o demonstrativo do art. 524, o parecer técnico e, se for o caso, o valor correto para a impugnação.

Erros comuns no cálculo e na impugnação das astreintes

Os erros abaixo aparecem em cálculos de credores e de devedores. Cada um deles muda o valor de forma relevante e costuma ser o centro da impugnação.

  • Contar a multa desde a data da decisão, e não desde o fim do prazo para cumprir depois da intimação válida.
  • Ignorar a decisão que reduziu, limitou ou suspendeu a multa, ou aplicar a majoração para trás, antes da data em que passou a valer.
  • Esquecer o teto total, ou aplicá-lo a cada período quando ele valia para a multa inteira.
  • Somar juros de mora desde cada dia de multa sem que a decisão ou a corrente adotada sustente esse termo.
  • Somar a astreinte à base dos honorários e da multa do art. 523 calculados sobre a condenação principal, sem ordem expressa.
  • Abater o depósito judicial no fim da conta, e não na data em que foi feito.
  • Contar dias posteriores ao cumprimento porque a parte não comunicou o cumprimento ao juízo, sem discutir a data real do ato.
  • Apresentar só o total, sem o demonstrativo por período, o que impede o juízo de conferir e leva à rejeição do pedido ou da impugnação.

Excesso de execução: como impugnar a conta da multa

No cumprimento de sentença, o excesso de execução é matéria de impugnação (art. 525, § 1º, V). Quem alega excesso precisa declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo, como exige o art. 525, § 4º; sem isso, a alegação tende a ser rejeitada. Por isso o cálculo alternativo que preparamos para o advogado instruir a impugnação vem período a período, com a diferença apontada em cada linha.

Como pedir, documentar e conferir a multa diária

Boa parte do valor final da multa se decide antes do cálculo: no pedido que a fixa, na prova do descumprimento e na reação do devedor. O que segue são os pontos que fazem diferença nos números, de um lado e de outro.

Do lado do credor: pedido, prazo e prova do descumprimento

No pedido de tutela, vale indicar um valor de multa compatível com a capacidade econômica do réu e com a urgência, um prazo razoável para o cumprimento e, se for estratégico, aceitar um limite total que o juiz possa elevar depois. Depois da intimação, cada descumprimento precisa de prova datada: protocolo de atendimento, negativa por escrito, print com data, ata notarial, e-mail da outra parte. É essa prova que permite pedir a majoração e, mais tarde, sustentar cada dia de multa no cálculo. Se a multa estiver correndo e você quiser saber quanto ela já soma, solicite a conferência pelo WhatsApp.

Do lado do devedor: os argumentos que mudam o valor

Os argumentos que efetivamente reduzem o cálculo são os que mexem em datas e valores: intimação inválida ou posterior à data usada pelo credor, prazo de cumprimento contado de outra forma, cumprimento anterior ao alegado, cumprimento parcial que justificava a redução a partir de certa data, justa causa (impossibilidade técnica, dependência de ato de terceiro) e excesso do valor acumulado. Alegações genéricas de dificuldade administrativa raramente prosperam sem prova. Em todos os casos, o pedido de redução fica mais forte quando vem com um cálculo alternativo que mostra quanto seria a multa em cada hipótese.

Cuidados do advogado na execução da multa

Antes de pedir o cumprimento, confira se todas as decisões sobre a multa estão nos autos e se a intimação do devedor atende ao que o juízo exige; um termo inicial frágil contamina o cálculo inteiro. Decida também se vai pedir o cumprimento provisório, com depósito, ou esperar o trânsito em julgado, e se a multa será cobrada junto com a condenação principal ou em separado. Essas escolhas definem como a memória de cálculo é organizada.

Planilha para cálculo de multa diária: o que ela precisa mostrar

Uma planilha para cálculo de multa diária que se limita a subtrair datas e multiplicar por um valor resolve só o caso mais simples, com uma decisão, sem teto, sem majoração e sem depósito. Calculadoras on-line fazem bem essa conta básica, mas não leem os autos: não sabem qual intimação vale, não identificam a decisão que mudou o valor e não separam correção de juros.

A planilha que o juízo aceita sem retrabalho mostra, em colunas, o período, a decisão que o fundamenta (data e folha), o valor por período, o número de dias, o subtotal, o teto aplicado, o índice, o fator de correção, os juros quando houver e os abatimentos na data. É esse o formato da memória que entregamos, no parecer e na planilha de cálculo, para o advogado juntar ou conferir.

Prazos e riscos em cada fase da multa

O valor da multa se forma ao longo do processo, e cada fase tem um risco típico para o cálculo.

Fases da multa diária e o ponto de atenção no cálculo

FaseO que aconteceRisco para o cálculo
Tutela provisóriaMulta fixada com prazo curto, às vezes com tetoData e forma da intimação do devedor
DescumprimentoMulta corre e se acumulaFalta de prova datada de cada descumprimento
Majoração ou reduçãoNova decisão altera valor ou periodicidadeDefinir a data em que a nova regra começa: a da decisão ou a da intimação do devedor sobre ela
SentençaMulta confirmada, limitada ou afastadaIgnorar o limite ou a exclusão fixada na sentença
Cumprimento provisórioCobrança com depósito em juízoLevantamento só depois do trânsito em julgado
Cumprimento definitivoIntimação para pagar o valor consolidadoJuros e correção sem critério declarado
ImpugnaçãoPrazo de 15 dias, contado do fim do prazo para pagar (art. 525)Alegar excesso sem apresentar o valor correto

Como trabalhamos com o seu escritório

Você envia as decisões sobre a multa, a prova da intimação, a prova do cumprimento (ou do descumprimento continuado) e, se houver, o cálculo da outra parte. Se faltar algum documento para fechar uma data, dizemos qual é e por que ele muda o valor, antes de começar. Para pedir um orçamento, fale com a equipe pelo WhatsApp e envie a decisão que fixou a multa; o retorno diz o prazo e o valor do trabalho.

O parecer sai sob a responsabilidade técnica de economista e contador, com os registros indicados na autoria. Quando a decisão deixa um ponto em aberto (contagem dos dias, termo da correção, juros), não escolhemos por você: o laudo traz os cenários e a diferença entre eles, e a escolha da tese fica com o advogado.

O que você recebe no cálculo de astreintes

O trabalho é entregue em formato pronto para juntar aos autos ou para fundamentar a impugnação.

  • Parecer técnico – Explica a linha do tempo da multa, os critérios adotados e a fundamentação de cada data.
  • Memória de cálculo auditável – Demonstrativo por período no formato do art. 524, com decisão, folha, dias, valor, teto, correção e abatimentos.
  • Quadro de cenários – Quando a decisão é omissa, o valor em cada critério de contagem, de correção e de juros, com a diferença em reais.
  • Conferência do cálculo da outra parte – Para o devedor ou para o credor que recebeu impugnação: os pontos divergentes, linha a linha, e o valor correto.
  • Planilha de cálculo – A mesma memória em planilha, com o valor de cada período, para juntar aos autos ou conferir.

Glossário do cálculo de astreintes

Os termos abaixo aparecem nas decisões e nos cálculos de multa diária.

  • Astreinte – Multa fixada pelo juiz para pressionar o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
  • Multa cominatória – Outro nome da astreinte; cominar é impor a multa como ameaça para o caso de descumprimento.
  • Multa vincenda – A parte da multa que ainda vai vencer, depois da decisão; é a que o juiz pode modificar ou excluir.
  • Multa vencida – A parte já acumulada até a data da decisão ou do cálculo.
  • Termo inicial – O primeiro dia de multa, seguinte ao fim do prazo para cumprir, contado da intimação válida.
  • Termo final – O último dia de multa: cumprimento, teto atingido, suspensão ou exclusão.
  • Teto ou limite – O valor máximo total da multa fixado na decisão.
  • Periodicidade – A unidade de tempo da multa: hora, dia, semana, mês ou ato de descumprimento.
  • Tutela específica – A decisão que manda cumprir exatamente a obrigação, e não pagar o equivalente em dinheiro.
  • Cumprimento provisório – Cobrança da multa antes do trânsito em julgado, com o valor depositado em juízo.
  • Excesso de execução – Cobrança de valor maior do que o título permite; é matéria da impugnação do devedor.
  • Bis in idem – Dupla punição pelo mesmo fato; é o argumento de quem rejeita juros de mora sobre a multa.

Documentos para o cálculo de astreintes, por fase

Para cobrar a multa (credor)

  • Decisão que fixou a multa: valor, periodicidade, prazo para cumprir e teto
  • Decisões posteriores que majoraram, reduziram, limitaram, suspenderam ou excluíram a multa
  • Comprovante da intimação do devedor (mandado, carta, ciência nos autos ou publicação)
  • Prova datada de cada descumprimento ou do descumprimento continuado
  • Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para o cumprimento definitivo

No cumprimento provisório ou definitivo

  • Comprovantes de depósito judicial e de pagamentos parciais, com data
  • Prova da data do cumprimento da obrigação
  • Decisão que intimou o devedor a pagar o valor da multa
  • Tabela de correção indicada na decisão, quando ela fixar o índice

Na defesa do devedor ou na impugnação

  • Cálculo da multa apresentado pelo exequente
  • Prova do cumprimento: protocolo, comunicação ao juízo, comprovante de execução da ordem
  • Prova de cumprimento parcial ou de justa causa (impossibilidade técnica, ato de terceiro)
  • Decisões que alteraram o valor ou a periodicidade da multa

Perguntas frequentes

Como é feito o cálculo de astreintes?

Multiplica-se o valor da multa pelo número de períodos de descumprimento, contados do dia seguinte ao fim do prazo para cumprir até o cumprimento, o teto ou a decisão que parou a multa. Cada decisão que alterou o valor abre um período próprio. Depois vêm a correção pelo critério da decisão e o abatimento dos depósitos na data em que foram feitos.

Existe valor máximo para as astreintes?

Não há um número na lei. O art. 537 do CPC exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação e deixa ao juiz fixar o valor, a periodicidade e, se quiser, um limite total. O limite não é obrigatório: quando existe, é o da decisão, e pode ser elevado ou afastado depois, porque o § 1º permite modificar o valor da multa vincenda.

O descumprimento da ordem pode levar à prisão do devedor?

A multa não se converte em prisão: o valor acumulado é cobrado como dívida em dinheiro. O art. 536, § 3º, do CPC prevê que o executado que descumpre a ordem sem justificativa incide nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. Essa apuração criminal é outra via e não muda o cálculo da multa.

A multa corre no recesso de fim de ano?

O art. 220 do CPC suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Se o prazo para cumprir a ordem estiver correndo nesse período e for tratado como prazo processual, ele para, e o primeiro dia de multa se desloca. Se a multa já estiver correndo, a lei não diz se ela para: o laudo separa esses dias em linha própria.

O juiz pode mandar a conta da multa para o contador judicial?

Pode. O art. 524, § 2º, do CPC permite ao juiz valer-se do contabilista do juízo para verificar os cálculos, com prazo máximo de 30 dias, salvo outro que ele fixar. Por isso a nossa memória traz a fonte de cada número (decisão, folha, índice): o contador refaz a conta sem precisar interpretar o que a parte quis dizer.

E se a conta do credor parecer maior do que a decisão permite?

O art. 524, § 1º, do CPC prevê que, quando o valor do demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora tem por base a importância que o juiz entender adequada. Na multa, isso acontece, por exemplo, com o teto ignorado ou o termo inicial antecipado, e o cálculo alternativo mostra ao juiz o número adequado.

As astreintes passam aos herdeiros?

A multa já vencida é crédito do exequente (art. 537, § 2º, do CPC). Com a morte da parte, o art. 110 do CPC prevê a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, que seguem na cobrança. Quando a obrigação era pessoal, como um tratamento médico, a morte costuma encerrar o período da multa, e o cálculo fecha a conta nessa data.

Se a ação for julgada improcedente, o que acontece com a multa cobrada antes da sentença?

O art. 537, § 3º, do CPC só permite levantar o depósito da multa depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E o art. 520, I, diz que o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos do executado se a sentença for reformada. Por isso o cálculo provisório registra esse risco ao lado do valor.

Se o devedor não pagar a multa consolidada, ela pode ser penhorada?

Pode. Cobrada no cumprimento de sentença, a multa vencida é crédito em dinheiro e segue os meios da execução de quantia. O art. 854 do CPC permite ao juiz, a requerimento do exequente e sem ciência prévia do executado, determinar às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos, limitada ao valor indicado na execução. É o demonstrativo atualizado que fixa esse valor.

Multa diária judicial e multa diária administrativa são a mesma coisa?

Não. A astreinte é fixada pelo juiz num processo, para forçar o cumprimento de uma ordem, e é devida ao exequente (art. 537, § 2º, do CPC). A multa diária administrativa é aplicada por um órgão público, com base na lei que rege a fiscalização dele, e o crédito é do próprio ente. O nosso cálculo trata da multa judicial.

Quanto custa e em quanto tempo sai o cálculo de astreintes?

O valor e o prazo saem do orçamento, feito depois de ler a decisão que fixou a multa. Pesam o número de decisões sobre ela, de períodos e de depósitos, a dúvida sobre a intimação e a existência de cálculo da outra parte para conferir. Envie a decisão pelo WhatsApp e receba o orçamento com o prazo de entrega.

Cálculo de astreintes com cada data provada

O cálculo de astreintes só se sustenta quando cada número tem origem nos autos: a intimação que abre a contagem, o prazo descontado, a decisão que mudou o valor, o teto, a prova do cumprimento, o índice e o depósito abatido na data. É assim que montamos a memória, para o credor que cobra e para o devedor que confere.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).