
O que é excesso de execução bancária
Há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, do Código de Processo Civil). Na execução bancária, o título costuma ser a Cédula de Crédito Bancário, que a Lei 10.931/2004 trata como título executivo extrajudicial, representativo de dívida certa, líquida e exigível pela soma nela indicada ou pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (art. 28). Outros títulos a que a lei atribui força executiva seguem a mesma lógica.
A planilha é do credor: é ela que transforma a cédula em número, e é nela que entram juros de prazo que não correu, encargos de atraso somados e índices duplicados. O excesso de execução bancária é a diferença entre esse número e o que o título autoriza cobrar, e nos embargos só existe se vier demonstrado com cálculo.
O mesmo parágrafo do CPC lista outras situações de excesso, menos frequentes na cobrança de banco: a execução que recai sobre coisa diversa da declarada no título, a que se processa de modo diferente do determinado nele, a do exequente que exige a prestação do executado sem cumprir a que lhe corresponde e a do exequente que não prova que a condição se realizou (art. 917, § 2º, II a V). Na prática bancária, quase todo excesso é de valor, e é esse que o cálculo resolve.
O demonstrativo do débito que o banco deve juntar na execução
Antes de medir o excesso, confere-se se o banco cumpriu a sua parte: a execução por quantia certa nasce com o título e com um demonstrativo que permita a qualquer pessoa refazer a conta. Quando o credor junta só um total, a falta é do credor, e o advogado pode apontá-la nos embargos além do cálculo próprio.
O que o Código de Processo Civil exige do credor
O exequente instrui a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 798, I, b). Esse demonstrativo deve conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice e da taxa, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado (art. 798, parágrafo único). Cada um desses itens é um ponto de conferência na nossa planilha.
O que a lei da Cédula de Crédito Bancário acrescenta
Na CCB, a planilha de cálculo precisa evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I). Demonstrativo que mistura essas parcelas numa coluna só não cumpre a lei.
Memória de cálculo do banco: o que é e o que conferir nela
Memória de cálculo é a evolução da dívida linha a linha: o valor liberado, cada parcela, cada pagamento, a taxa aplicada em cada período, os encargos lançados e a data de cada lançamento. É nela, e não no total, que se vê se a taxa aplicada é a contratada, se a capitalização tem a periodicidade pactuada, se a comissão de permanência aparece junto com outros encargos e se o pagamento entrou na data certa.
Lemos a memória do banco em três passadas: a primeira confere a aritmética (a linha seguinte nasce da anterior); a segunda confere o critério (taxa, índice e periodicidade contra a cédula); a terceira confere os fatos (pagamentos do extrato, data do vencimento antecipado, renegociações). Quando a memória pula períodos ou começa num saldo sem origem, o achado entra no parecer como falta de demonstração.
Como saber se o banco cobra mais do que o devido
A resposta não está no valor total, mas na decomposição: cada rubrica, período a período, comparada com o que a cédula pactuou.
O que conferir primeiro na cobrança
Três números respondem rápido se vale aprofundar: a taxa efetivamente aplicada contra a taxa da cédula, a data do vencimento antecipado contra a data em que a mora começou a ser cobrada sobre o saldo inteiro, e a soma dos pagamentos do extrato contra a soma dos pagamentos que o banco abateu. Diferença em qualquer um dos três costuma explicar a maior parte do excesso.
Juros, correção e encargos são cobranças diferentes
A correção monetária recompõe o valor da moeda; os juros remuneratórios remuneram o capital durante o prazo do contrato; os juros de mora indenizam o atraso; a multa é penalidade; despesas e honorários são outra rubrica. Misturar as naturezas gera excesso: juros remuneratórios cobrados depois do vencimento antecipado como se o prazo ainda corresse, ou multa sobre saldo que já traz mora. Desde 1º de fevereiro de 2021, a Resolução CMN 4.882/2020 manda que os juros remuneratórios cobrados por dia de atraso sigam a taxa pactuada para o período de adimplência e veda outros encargos remuneratórios ou moratórios pelo atraso além dos que prevê, ressalvado o art. 395 do Código Civil (arts. 3º, I, e 4º); antes dela, a Resolução CMN 4.558/2017, que ela revogou, valia para os contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017. Em qualquer data, o critério do parecer é o da Súmula 472 do STJ: a comissão de permanência, isto é, os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, não se soma aos juros de mora nem à multa.
Selic, taxa legal e juros do contrato no cálculo do excesso
Boa parte das execuções atravessa a mudança que a Lei 14.905/2024 fez no Código Civil, e a planilha do credor nem sempre separa os períodos. São três perguntas distintas, que o parecer responde uma a uma.
A taxa Selic somada à correção monetária
A Selic não é só juros: o Código Civil define a taxa legal como a Selic deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, § 1º), ou seja, a própria lei trata a Selic como taxa que já contém a recomposição da moeda. Por isso, aplicar a Selic integral e, sobre o mesmo período, somar a correção monetária cobra a inflação duas vezes.
A taxa legal e os juros previstos no contrato bancário
A taxa legal não substitui os juros que a cédula convencionou. O Código Civil manda aplicá-la quando os juros não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinação da lei (art. 406). Na execução de título bancário, o ponto de partida são os juros pactuados; a taxa legal entra onde a cédula é omissa.
A Lei 14.905/2024 nos cálculos
A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros: na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, a correção segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e a taxa legal passou a ser a Selic deduzida desse índice. Ela não mexe na taxa que a cédula convencionou. Para dívida que atravessa a data da lei, o parecer separa os períodos antes e depois dela e mostra o efeito de cada critério que o título ou a decisão adotar, sem escolher sozinho a leitura.
Vencimento antecipado: juros e parcelas vincendas
A cédula pode pactuar as hipóteses de vencimento antecipado da dívida (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III), e o Código Civil também dá ao credor o direito de cobrar a dívida antes do prazo em situações que enumera (art. 333). Vencida antecipadamente, a dívida passa a ser cobrada de uma vez, e é nesse ponto que a planilha do credor mais precisa de conferência.
Os juros remuneratórios pagam o tempo. Por isso, se o prazo deixou de correr, o parecer traz as parcelas vincendas a valor presente na data-base, sem os juros remuneratórios do período que não chegou a existir e sem projetar índice futuro, porque projetar CDI ou inflação ainda não divulgados seria inventar número. Na relação de consumo, o CDC assegura ao consumidor que liquida o débito antecipadamente a redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º); o parecer usa o mesmo critério de redução para trazer a valor presente o saldo que o credor antecipou.
Separamos as parcelas em três grupos que têm de fechar com o total do contrato: as pagas, as vencidas e não pagas, com juros de mora e multa desde o vencimento de cada uma, e as vincendas, que só venceram pela antecipação. A cobrança de mora e multa sobre o saldo antecipado inteiro, como se todas as parcelas estivessem atrasadas desde o primeiro inadimplemento, aparece destacada no parecer, para a impugnação do vencimento antecipado com juros cobrados em excesso.
Quando a tese da defesa vai além e afasta os encargos do atraso também das parcelas vencidas, mora, multa e comissão de permanência saem juntas do cálculo. Retirar duas e esquecer a terceira, quase sempre a multa, deixa no saldo revisto uma parte do excesso que a própria defesa pediu para tirar, e o perito aponta a incoerência.
Capitalização de juros nas renegociações sucessivas
Muitas execuções cobram uma cédula que nasceu de outra: o saldo de um contrato vencido, com juros e encargos acumulados, vira o principal de um contrato novo, e esse principal volta a render juros capitalizados. Depois de duas ou três rodadas, o devedor paga juros sobre juros de contratos que nem aparecem mais na execução.
Renegociar não é ilegal, e na CCB a lei admite pactuar juros capitalizados e a periodicidade da capitalização (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). O que se confere é se a capitalização aplicada é a que a cédula prevê (o CPC exige que o demonstrativo informe a periodicidade, art. 798, parágrafo único) e qual parte do principal novo é, na verdade, encargo do contrato anterior. Quando os contratos anteriores estão disponíveis, refazemos a cadeia desde a primeira liberação e mostramos, em quadro próprio, quanto do saldo executado veio de cada contrato, para que o advogado decida se discute só a última cédula ou a cadeia inteira.
Causas mais comuns do excesso nas execuções bancárias
Os sinais de alerta se repetem de uma execução para outra, e cada um se confere com três documentos: a cédula, o extrato dos pagamentos e o demonstrativo do credor. Na conferência de demonstrativos de bancos e cooperativas, os pontos que voltam são:
- juros remuneratórios futuros embutidos nas parcelas vincendas;
- mora e multa sobre o saldo antecipado inteiro, e não só sobre as parcelas vencidas;
- Selic somada à correção monetária no mesmo período;
- comissão de permanência cobrada junto com juros, mora e multa;
- taxa remuneratória no atraso diferente da taxa pactuada para o período normal;
- pagamentos, depósitos e acordos não abatidos, ou abatidos em data errada;
- honorários extrajudiciais acima do limite de dez por cento do valor total devido que a Lei 10.931/2004 fixa para a CCB (art. 28, § 1º, IV);
- capitalização sem periodicidade pactuada e datas-base diferentes dentro da mesma conta;
- tarifas e seguros lançados no saldo sem previsão na cédula;
- saldo de contrato anterior incorporado ao principal sem demonstração da origem.
Teses frequentes nos embargos bancários e o que o cálculo faz com cada uma
Quatro discussões aparecem na maior parte dos embargos: juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período, capitalização sem pactuação clara, comissão de permanência cumulada com outros encargos e encargos de contratos anteriores levados à cédula executada. A tese é do advogado; o nosso papel é dar a cada uma o seu valor.
Para isso, o parecer apresenta cenários separados: o saldo pelo critério do banco, o saldo só com a correção do que é aritmético (pagamentos, datas, mora sobre as vencidas) e, quando a defesa sustenta a tese, o saldo com a taxa média de mercado no lugar da contratada ou sem o encargo discutido. O advogado vê quanto cada tese vale e o juízo recebe contas que se conferem uma a uma.
Como identificar e contestar o excesso de execução
Identificar é trabalho de cálculo; contestar é trabalho de petição, e a lei amarra um ao outro. Por isso o parecer é feito pensando na peça: o mesmo número que aparece no quadro do excesso é o que o advogado declara nos embargos.
Como identificar o excesso no saldo cobrado
Refazemos a dívida a partir do título, não da planilha do credor: liberação, parcelas pactuadas, pagamentos do extrato e data do vencimento antecipado. Com a dívida reconstruída, confrontamos linha a linha o nosso saldo com o do banco e atribuímos cada diferença a uma causa (taxa, mora, multa, índice, abatimento). O laudo inteiro usa uma só data-base, a do demonstrativo do credor: antecipar numa data e atualizar em outra cria diferença que não existe.
Valores depositados, bloqueados ou pagos em acordo entram na data em que de fato ocorreram, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. E, se não houve nenhum pagamento, não há indébito a apurar: o resultado é a dívida revista do devedor, que pode ser menor que a cobrada; na CCB, o que pode surgir a favor do executado é o dobro do cobrado a maior (art. 28, § 3º, da Lei 10.931/2004), tratado adiante.
Conciliar os pagamentos já feitos sem abater duas vezes
Pagamento não se subtrai do saldo final por conta própria. Antes, verifica-se se o banco já o considerou, em que data e em que rubrica: um débito em conta pode ter quitado juros, uma parcela inteira, uma tarifa ou um acordo anterior. A conciliação liga cada saída do extrato a um lançamento do demonstrativo; o que o banco não abateu entra na nossa planilha na data do pagamento, e o que ele já abateu fica como está. Abater de novo o que já foi abatido produz um excesso que a perícia derruba e enfraquece o resto da defesa.
Como contestar o excesso de execução
Nos embargos à execução, o executado pode alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (art. 917, III), ao lado de outras matérias, como a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação (art. 917, I) e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI). Quando alega que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º).
A nossa planilha de cálculo para os embargos à execução sai no formato que a lei pede, com o valor correto, a discriminação por rubrica e a atualização até a data-base. Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 dias e, em seguida, o juiz julga imediatamente o pedido ou designa audiência (art. 920, I e II); a resposta do banco ao nosso cálculo costuma ser o momento em que o pedido de perícia ganha forma.
Reconhecer a parte incontroversa e discutir o restante
Excesso não é negar a dívida. O parecer separa o que é devido pelo próprio título, que o executado pode reconhecer sem abrir mão da discussão do restante, daquilo que é discutido, rubrica por rubrica. Essa separação dá credibilidade ao cálculo, ajuda o juízo a enxergar o tamanho real da controvérsia e ajuda a delimitar a parte da execução sobre a qual se pede o efeito suspensivo. O cuidado é de redação: reconhecer uma parcela não pode, no texto da peça ou de um acordo, virar confissão do saldo inteiro.
Cobrança acima do contrato com a execução já ajuizada
Execução ajuizada não fecha a discussão sobre o valor. Na CCB, o credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que pode ser compensado na própria ação (Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º). O Código Civil também sanciona quem pede mais do que for devido (art. 940). Se o próprio título não traz obrigação certa, líquida e exigível, a questão deixa de ser de valor e passa à nulidade da execução (art. 803, I, do CPC). O parecer quantifica o cobrado a maior em quadro próprio, que serve a qualquer desses pedidos.
O que acontece se o valor correto não for indicado nos embargos
A consequência está escrita na lei. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; havendo outro fundamento, serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917, § 4º, I e II).
Na prática, isso significa que dizer que os juros são abusivos, sem número, não abre a discussão do valor. O cálculo não é anexo opcional: é condição para que o excesso seja examinado. Por isso o prazo do cálculo é o prazo dos embargos, e não o prazo de uma futura perícia, que só existirá se a alegação for admitida.
Exemplo ilustrativo de apuração do excesso
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Uma cédula de 24 parcelas fixas de R$ 6.000,00, com juros remuneratórios de 2% ao mês já embutidos na parcela, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. O devedor pagou as 10 primeiras, deixou de pagar a 11ª e a 12ª, e o banco declarou o vencimento antecipado dois meses depois do primeiro atraso, no dia em que venceria a 13ª, data que é também a data-base do demonstrativo. A cédula do exemplo não prevê juros remuneratórios no período de atraso.
O banco somou as 14 parcelas restantes pelo valor nominal (R$ 84.000,00), aplicou dois meses de mora sobre esse total (R$ 1.680,00) e multa de 2% sobre ele (R$ 1.680,00), e cobrou R$ 87.360,00. No nosso cálculo, as duas parcelas vencidas somam R$ 12.000,00, com mora só desde o vencimento de cada uma (R$ 120,00 da 11ª, atrasada dois meses, e R$ 60,00 da 12ª, atrasada um mês) e multa de 2% sobre elas (R$ 240,00). As 12 vincendas, que só venceram pela antecipação, vêm a valor presente à própria taxa do contrato, com a 13ª no dia da data-base e as demais a cada mês: R$ 6.000,00 multiplicados pelo fator de 12 parcelas a 2% ao mês, a primeira sem desconto (10,7868), dão R$ 64.721,09. Somando tudo, R$ 77.141,09.
O excesso do exemplo é de R$ 10.218,91: R$ 7.278,91 de juros remuneratórios de um prazo que não correu e R$ 2.940,00 de mora e multa cobradas a mais (R$ 2.880,00 sobre as vincendas, que não estavam atrasadas, e R$ 60,00 de um mês de mora a mais na 12ª). Num caso real, o critério das vincendas depende do título, da relação jurídica e do que o juízo decidir, e por isso o parecer mostra o resultado de cada critério em separado, em vez de escolher um sozinho.
Exemplo ilustrativo: cobrança do banco e cálculo dos embargos, na mesma data-base
| Rubrica | Banco | Cálculo dos embargos | Diferença |
|---|---|---|---|
| Parcelas vencidas (11ª e 12ª) | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 0,00 |
| Parcelas vincendas (13ª a 24ª) | R$ 72.000,00 (nominal) | R$ 64.721,09 (valor presente) | R$ 7.278,91 |
| Juros de mora | R$ 1.680,00 (sobre o saldo inteiro) | R$ 180,00 (só sobre as vencidas) | R$ 1.500,00 |
| Multa de 2% | R$ 1.680,00 (sobre o saldo inteiro) | R$ 240,00 (só sobre as vencidas) | R$ 1.440,00 |
| Total na data-base | R$ 87.360,00 | R$ 77.141,09 | R$ 10.218,91 |
Prazos e o que acontece com a execução durante os embargos
Correm, em regra, dois prazos de 15 dias: o dos embargos, contado conforme o modo de citação (art. 915), e o da impugnação da penhora ou da avaliação, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º). É o primeiro que define quando o cálculo precisa estar pronto.
Prazo para contestar a execução bancária
O executado pode se opor à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), e os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o modo de citação (art. 915). O cálculo precisa estar pronto dentro desse prazo; por isso convém enviar o material assim que o mandado for juntado.
Prazo quando há vários executados e avalistas
Na execução bancária contra empresa, é comum que a sociedade e os sócios avalistas sejam executados juntos. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º). Um único parecer serve a todos os embargantes, mas o calendário de entrega segue a citação que vence primeiro.
Prazo para agir após a citação ou a penhora
O prazo dos embargos corre da citação, não da penhora. Se a penhora vier depois, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º); o cálculo mostra a constrição diante do valor revisto.
Pagar o valor cobrado enquanto a dívida é discutida
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O juiz pode atribuí-lo quando verificados os requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º); se o efeito alcançar só parte do objeto, a execução prossegue quanto ao restante (§ 3º). Recebidos com efeito suspensivo, a execução fica suspensa no todo ou em parte (art. 921, II). O valor revisto ajuda a delimitar a parte controvertida sobre a qual se pede o efeito suspensivo; se a garantia é suficiente, quem decide é o juízo.
Pedir perícia não suspende a cobrança por si: a prova depende da controvérsia instalada e da decisão do juízo, e não substitui a garantia nem os requisitos do efeito suspensivo.
Parcelamento do art. 916 do CPC ou embargos: como decidir
Há uma alternativa aos embargos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos; indeferida, seguem os atos executivos e o depósito é convertido em penhora (art. 916, §§ 3º e 4º). A opção importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º).
A escolha é econômica e se faz com números: parcelar reconhece o valor cobrado, inclusive o excesso; embargar exige o cálculo e convive com a execução em andamento. O parecer mostra lado a lado o desembolso do parcelamento sobre o valor do banco e o saldo revisto, para que a decisão do executado seja tomada sabendo quanto está abrindo mão.
Exceção de pré-executividade e o excesso alegado fora dos embargos
A exceção de pré-executividade não tem artigo próprio no CPC nem prazo fixado em lei; é usada para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam sem instrução, como a nulidade evidente do título ou a prescrição. Ela não é o caminho natural para discutir juros, capitalização e encargos, porque essas questões dependem de cálculo e, muitas vezes, de perícia.
Quando o erro é aritmético e documental (um pagamento não abatido que o próprio extrato do banco mostra, uma parcela cobrada em duplicidade), o cálculo pode sustentar a petição fora dos embargos, e o advogado avalia a via.
Excesso de execução e revisão de contrato não são a mesma coisa
O excesso de execução compara o valor cobrado com o que o título autoriza: é uma pergunta de cálculo sobre a cédula como ela está. A revisão de contrato discute se as próprias cláusulas valem, se a taxa é abusiva diante do mercado e se a cadeia de renegociações deve ser refeita. Nos embargos, as duas discussões podem andar juntas, porque o executado pode deduzir qualquer matéria de defesa, mas pedem trabalhos de cálculo de tamanhos diferentes.
Quando o objetivo é só o excesso, o parecer refaz a dívida pelo critério do título e aponta os erros de aplicação. Quando a defesa quer discutir a validade das cláusulas e a cadeia de contratos, o trabalho se amplia para a revisional de capital de giro e da CCB, que pode ser feita junto com os embargos e reaproveita a mesma base de documentos.
Execução de contrato e cumprimento de sentença têm defesas diferentes
Na execução de título extrajudicial, como a cédula, a defesa são os embargos. No cumprimento de sentença, o executado apresenta, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC) e, se alegar excesso, deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, § 4º). A exigência de cálculo é a mesma; muda o parâmetro: o título bancário ou o que a sentença fixou. Na impugnação ao cumprimento, os critérios de correção e juros vêm da decisão, e o nosso cálculo segue a decisão, não o contrato.
Riscos de aceitar o valor cobrado sem conferir
O valor da execução, se não for impugnado com técnica, passa a ser a referência de tudo o que vem depois: o bloqueio de contas por ordem judicial, a penhora de bens, a avaliação e o eventual acordo. Bloqueio calculado sobre valor inflado retira do caixa mais do que a dívida, e o acordo assinado sobre esse valor leva o excesso para dentro de um título novo, quase sempre com renúncia à discussão.
O crescimento da dívida, por si, não prova excesso: juros pactuados, prazo e mora fazem o saldo subir mesmo quando a conta está certa, e o que prova o excesso é a diferença, rubrica por rubrica, entre o que o banco lançou e o que a cédula autoriza. Também há custo em discutir. O cálculo, a eventual perícia e o tempo do processo pesam contra a diferença apurada, e uma diferença pequena pode não justificar todas as frentes. Por isso a primeira entrega é o diagnóstico: com o material da execução, dizemos se há excesso, de que ordem de grandeza e em que rubricas, antes de o executado decidir até onde vai.
O cálculo do excesso como base para negociar com o banco
Negociar com base em números revisados é diferente de negociar sobre o valor que o banco apresentou sozinho. Com o quadro do excesso, o advogado mostra ao credor onde está a fragilidade da cobrança e propõe sobre o saldo que se sustenta numa perícia. Se a negociação não fechar, é essa conta que fica nos autos.
Erros comuns ao alegar excesso de execução
Os erros que mais enfraquecem a alegação são de método, e todos têm correção simples quando o cálculo é feito antes da peça:
- dizer que o valor está errado sem informar qual seria o correto;
- apresentar só um número final, sem demonstrativo discriminado e atualizado;
- deixar o cálculo para depois do prazo dos embargos, à espera de uma perícia;
- comparar o valor liberado com o saldo cobrado, sem considerar prazo, amortização e encargos pactuados;
- abater de novo pagamentos que o banco já tinha considerado;
- usar datas-base diferentes para o saldo do banco e para o cálculo próprio;
- alegar juros abusivos sem indicar taxa, período, cláusula e efeito em reais;
- negociar com o banco sem controlar o prazo, que continua correndo.
Primeiras providências depois da citação na execução bancária
Os primeiros dias decidem se haverá cálculo a tempo. A ordem abaixo é a que usamos quando o advogado nos procura logo depois da citação:
- Anote a data em que o comprovante de citação de cada executado foi juntado aos autos: é ela que marca o prazo dos embargos.
- Separe a cédula executada, os aditivos e os contratos anteriores que foram renegociados para formar a dívida atual.
- Junte os extratos da conta e os comprovantes de todos os pagamentos, depósitos e acordos desde a liberação do crédito.
- Copie a petição inicial da execução e o demonstrativo do débito do banco, na versão juntada aos autos.
- Envie esse material para a triagem: em seguida dizemos o que falta e se há sinais de excesso que justifiquem o cálculo completo.
- Não assine confissão de dívida nem acordo antes de conhecer o saldo revisto, porque o acordo costuma trazer renúncia à discussão.
- Com o parecer pronto, o advogado decide entre embargos, parcelamento do art. 916 ou negociação, e protocola dentro do prazo.
Perícia contábil e assistência técnica na execução bancária
A perícia contábil na execução bancária entra em dois tempos. Antes dos embargos, o parecer técnico-contábil dá ao advogado o valor correto e o demonstrativo exigido pelo art. 917, § 3º. Se o juízo determinar perícia, atuamos como assistente técnico: formulamos quesitos sobre taxa, vencimento antecipado, encargos e abatimentos, acompanhamos o perito do juízo e apontamos, com cálculo, onde o laudo se afastou do título.
Os quesitos são escritos a partir do nosso próprio cálculo, e por isso perguntam o que importa: qual taxa foi aplicada em cada período, sobre qual base incidiram a mora e a multa, em que data cada pagamento foi abatido, de onde veio o saldo inicial da cédula. Quando o laudo do perito chega, a resposta da parte vem em parecer de assistente técnico, item por item, com a diferença em reais de cada divergência.
Outros cálculos que costumam acompanhar a execução bancária
A execução raramente vem sozinha. Quando o título é um contrato de empresa, a cédula de capital de giro é a que mais aparece; quando a conta corrente alimentou a dívida, entram o cheque especial e a conta garantida; quando a garantia é o próprio bem financiado, a cobrança costuma vir pela busca e apreensão de veículo, que tem defesa e cálculo próprios, e, no arrendamento, o saldo se acerta com o leasing e a devolução do VRG; quando o título é cédula rural, a execução segue as regras do cálculo da execução de cédula de crédito rural.
Do lado da constrição, a penhora de faturamento tem cálculo próprio de percentual e de impacto no caixa, e a empresa em crise pode precisar da habilitação de créditos na recuperação judicial. Do lado do processo, a impugnação de cálculos e de laudo pericial e a formulação de quesitos periciais e assistência técnica acompanham a perícia; e, se a execução virar cumprimento de sentença, o cálculo passa a ser o da liquidação. Na pessoa física com várias dívidas de consumo, a repactuação do superendividamento anda ao lado da defesa, e a execução de empréstimo pessoal, consignado ou financiamento de veículo segue a mesma conferência do demonstrativo, com o cálculo próprio de cada contrato.
Como trabalhamos
Você envia a petição de execução, o demonstrativo do banco e a cédula. Fazemos a triagem, dizemos o que falta e, em seguida, refazemos a dívida e entregamos o parecer técnico-contábil, assinado pelo responsável técnico. Se você preferir conversar antes, solicite a análise inicial pelo WhatsApp e informe a data de juntada da citação.
O prazo de entrega é combinado a partir dessa data, com margem para o advogado ler o parecer e redigir a peça. Se algum documento demorar a chegar, entregamos o cálculo com o material disponível e apontamos, no próprio parecer, o que muda quando o documento vier, para que a peça seja protocolada dentro do prazo dos embargos. O orçamento sai depois da triagem, quando já sabemos o tamanho do trabalho.
O que você recebe no parecer de excesso de execução
Cada entrega é feita para entrar nos autos sem adaptação:
- Valor correto – o valor que o executado entende devido, na data-base do demonstrativo do credor, pronto para a declaração do art. 917, § 3º.
- Demonstrativo discriminado e atualizado – a dívida por rubrica (principal, juros, correção, mora, multa, despesas e honorários), no formato que a lei pede.
- Quadro do excesso – a diferença entre o banco e o cálculo dos embargos, item a item, com a causa de cada diferença.
- Memória de cálculo auditável – a evolução parcela a parcela, separando pagas, vencidas e vincendas, que qualquer perito consegue refazer.
- Quadro do cobrado a maior – o valor para o pedido de devolução em dobro do art. 28, § 3º, da Lei 10.931/2004, quando cabível.
- Cenários das teses – o saldo com e sem cada tese da defesa, para o advogado medir o peso de cada pedido.
- Quesitos e parecer de assistente técnico – as perguntas ao perito do juízo e a resposta ao laudo, quando houver perícia.
Glossário do excesso de execução bancária
Os termos abaixo aparecem no parecer e na peça; a definição é a que usamos no cálculo:
- Excesso de execução – a parte do valor cobrado na execução que o título não autoriza.
- Cédula de Crédito Bancário (CCB) – título de crédito emitido em favor do banco que a lei trata como título executivo extrajudicial.
- Demonstrativo do débito – a planilha que o credor junta com a execução, mostrando como chegou ao valor cobrado.
- Memória de cálculo – a evolução da dívida linha a linha, com taxa, índice, pagamento e data de cada lançamento.
- Data-base – a data em que todos os valores do cálculo são posicionados para poderem ser comparados.
- Vencimento antecipado – a cobrança de uma vez das parcelas que ainda iam vencer, por inadimplemento ou outra hipótese do contrato.
- Parcelas vincendas – as parcelas cujo vencimento original ainda não tinha chegado quando a dívida foi antecipada.
- Valor presente – o valor de hoje de uma parcela futura, sem os juros do prazo que não vai correr.
- Juros remuneratórios – a remuneração do capital emprestado durante o prazo do contrato.
- Juros de mora – a indenização pelo atraso, contada desde o vencimento de cada parcela não paga.
- Comissão de permanência – os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência; não se somam aos juros remuneratórios do mesmo período, aos juros de mora nem à multa (Súmula 472 do STJ), inclusive nos contratos firmados desde 2017.
- Capitalização – a incorporação dos juros ao saldo, que passa a render novos juros na periodicidade pactuada.
- Efeito suspensivo – a decisão que paralisa a execução enquanto os embargos são julgados, que depende de garantia do juízo.
- Assistente técnico – o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia e se manifestar sobre o laudo.
Documentos para o cálculo do excesso de execução, por fase
Logo após a citação
- Mandado de citação ou de penhora, com a data de juntada de cada executado
- Cédula ou contrato executado, com aditivos e renegociações
- Contratos anteriores cujo saldo foi levado à cédula executada
- Extratos e comprovantes dos pagamentos feitos
Na conferência da cobrança
- Petição de execução e demonstrativo de débito do banco
- Planilha de evolução da dívida apresentada pelo credor, de preferência em formato editável
- Comprovantes de depósitos, bloqueios e acordos anteriores
- Notificação ou comunicação do vencimento antecipado, se houver
Na defesa e na perícia
- Embargos ou impugnação já apresentados, se houver
- Resposta do banco aos embargos
- Decisões do processo e laudo do perito do juízo
- Comprovante de garantia do juízo, se houver pedido de efeito suspensivo
Perguntas frequentes
O que é excesso de execução bancária?
É a diferença entre o valor que o banco cobra na execução e o valor que o título autoriza. A lei diz que há excesso quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. Na prática, ele nasce na planilha do credor: juros futuros, encargos somados, índices duplicados e pagamentos não abatidos.
Como saber se o banco está cobrando um valor maior que o devido?
Decompondo o demonstrativo. Separamos principal, juros remuneratórios, correção, mora, multa, despesas e honorários, período a período, e comparamos cada rubrica com a cédula. Quando o demonstrativo não permite essa separação, falta nele o que a lei exige, e isso também se aponta nos embargos.
Qual é o prazo para contestar uma execução bancária?
Os embargos são oferecidos em 15 dias, contados conforme o modo de citação, e independem de penhora, depósito ou caução. Com vários executados, o prazo de cada um corre da juntada da própria citação. Como o excesso exige o valor correto e o demonstrativo, o cálculo precisa ficar pronto dentro desse prazo.
Preciso pagar o valor cobrado pelo banco enquanto discuto a dívida na justiça?
Os embargos não suspendem a execução por si. O efeito suspensivo depende dos requisitos da tutela provisória e de garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Há ainda o parcelamento legal, que exige reconhecer o crédito e importa renúncia aos embargos. O cálculo mostra quanto está de fato em discussão antes dessa escolha.
O banco precisa juntar planilha de cálculo na execução?
Precisa. O credor instrui a execução com o demonstrativo do débito atualizado até a propositura, com índice, taxa de juros, termos de incidência e periodicidade da capitalização. Na cédula de crédito bancário, a planilha também separa principal, encargos, juros, multas, despesas e honorários.
O que acontece se eu não apresentar o cálculo nos embargos?
Se o excesso for o único fundamento, os embargos são rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito. Se houver outros fundamentos, eles seguem, mas o juiz não examina a alegação de excesso. Por isso o valor correto e o demonstrativo discriminado entram na petição inicial dos embargos, e não depois, numa perícia.
Como montar a planilha de cálculo nos embargos à execução?
A planilha parte do título, não do demonstrativo do banco: parcelas pactuadas, pagamentos, data do vencimento antecipado e uma só data-base. Ela declara o valor que o executado entende correto e discrimina principal, juros, correção, mora, multa e honorários, atualizados.
Vencimento antecipado das parcelas gera juros?
Sobre as parcelas já vencidas, a mora corre desde o vencimento de cada uma; sobre o saldo antecipado, só a partir da antecipação, e trazido a valor presente, sem os juros remuneratórios do prazo que não correu. Cobrar mora e multa sobre todo o saldo desde o primeiro atraso, como se todas as parcelas estivessem vencidas, é ponto a impugnar nos embargos.
Perdi o prazo dos embargos: ainda dá para discutir o valor?
Perder os 15 dias dos embargos fecha a defesa mais ampla, mas não todas as vias. A incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnada por simples petição, em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º), e o erro documental evidente, como pagamento não abatido que o próprio extrato do banco mostra, pode ser levado por petição. O parecer mede o que cabe em cada via.
Quem já ajuizou revisional pode alegar excesso nos embargos?
Pode. A revisional não impede o banco de executar (CPC, art. 784, § 1º), e a execução e a ação de conhecimento sobre o mesmo contrato são conexas (art. 55, § 2º, I), em regra reunidas para decisão conjunta. Nos embargos, o excesso ainda exige o valor correto e o demonstrativo (art. 917, § 3º); o parecer parte da mesma base da revisional, para que os dois números conversem.
Reconhecer parte da dívida impede discutir o restante?
Não. Quem alega excesso declara o valor que entende correto (art. 917, § 3º), ou seja, reconhece a parte que o título sustenta e discute o resto; e, se o efeito suspensivo alcança só parte do objeto, a execução prossegue quanto ao restante (art. 919, § 3º). O parecer separa as duas partes, rubrica por rubrica, e o advogado decide o que reconhecer na peça.
Uma proposta de desconto do banco confirma que o cálculo estava errado?
Não. Bancos negociam por risco, prazo, custo e política interna, e o desconto pode ser útil sem ser confissão de excesso. O que demonstra o erro é a conta refeita pelo título. Com o quadro do excesso em mãos, o advogado compara a proposta com o saldo revisto e decide se o acordo compensa.
Excesso de execução bancária demonstrado com cálculo
O excesso de execução bancária só é examinado se vier com o valor correto e o demonstrativo discriminado, e é na planilha do credor que ele aparece: vencimento antecipado com juros futuros, mora sobre o saldo inteiro, índices duplicados, capitalização de contratos anteriores e pagamentos esquecidos. Envie a execução, o demonstrativo e a cédula: devolvemos o diagnóstico do material e o orçamento e, aprovado o orçamento, o parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável.