
O que é excesso de execução fiscal
Excesso de execução fiscal é a cobrança judicial de um valor maior do que o devido. Na execução fiscal, a Fazenda Pública (União, estado, Distrito Federal, município ou autarquia) cobra a dívida ativa com base na Certidão de Dívida Ativa, a CDA, e pede tudo o que está escrito nela: o principal, a correção, os juros, a multa e os encargos. Quando qualquer uma dessas parcelas foi calculada por regra errada, por período errado ou sobre base errada, o total pedido fica acima do que a lei autoriza, e a diferença é o excesso.
A CDA é título executivo extrajudicial, como diz o art. 784, IX, do CPC, e por isso a execução começa sem uma sentença anterior que tenha conferido a conta. O devedor é citado para pagar em cinco dias o valor da certidão ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal (LEF). A conferência do valor, portanto, fica a cargo de quem se defende: se ninguém refizer a conta, o valor da CDA segue como verdadeiro até o fim do processo.
O excesso não é sinônimo de dívida inexistente. Na maior parte dos casos o tributo é devido, mas os acréscimos foram inflados: juros acima do teto, multa aplicada duas vezes, correção por índice que a lei não admite, pagamento que não foi abatido, parcelas atingidas pela decadência ou pela prescrição. Para o advogado, a pergunta prática é uma só: quanto a Fazenda pode cobrar hoje, se a lei for aplicada parcela por parcela? A resposta sai de um cálculo refeito do zero, com a memória de cada passo, e é dele que depende a alegação de excesso de execução fiscal em qualquer via de defesa.
Excesso em títulos judiciais e extrajudiciais
O excesso de execução aparece nos dois tipos de título. No título judicial (a sentença), ele é alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, e o art. 525, § 1º, V, do CPC lista o excesso de execução entre as matérias possíveis; o § 4º do mesmo artigo exige que o executado declare de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado. No título extrajudicial, ele é alegado nos embargos à execução, pelo art. 917, III, do CPC, com a mesma exigência do valor correto no § 3º.
A CDA é título extrajudicial produzido pela própria credora, sem participação do devedor na inscrição. Por isso a execução fiscal segue a lógica dos embargos: o executado garante o juízo, embarga e demonstra o excesso com o cálculo. Se a Fazenda perde os embargos, a cobrança dos honorários e das despesas contra ela já é cumprimento de sentença, e o excesso volta a ser discutido como em título judicial.
As cinco formas de excesso que o CPC descreve
O art. 917, § 2º, do CPC diz quando há excesso de execução. O primeiro caso é o do exequente que pleiteia quantia superior à do título (inciso I). Os outros são a execução que recai sobre coisa diversa daquela declarada no título (II), a que se processa de modo diferente do determinado no título (III), a do exequente que exige a prestação do executado sem cumprir a sua (IV) e a do que não prova que a condição se realizou (V).
Na execução fiscal, quase todo excesso é do primeiro tipo, o quantitativo: a CDA pede mais dinheiro do que a lei autoriza. É também o caso em que o embargante tem de declarar o valor correto com demonstrativo, porque o § 3º do mesmo artigo liga essa exigência à alegação de quantia superior à do título.
Excesso de execução, nulidade da CDA e excesso de penhora não são a mesma coisa
Excesso de execução é valor cobrado acima do devido, e o pedido é de redução. Nulidade da CDA é defeito do título (requisito obrigatório ausente, origem ou fundamento legal errado), e o pedido é de extinção ou de substituição da certidão. Excesso de penhora é bem constrito que vale muito mais do que a dívida, e o pedido é de redução ou troca do bem. Um mesmo processo pode ter os três, e o parecer trata cada um em capítulo próprio.
Quando vale contratar o cálculo do excesso
O cálculo vale a pena sempre que a defesa depende de um número, e na execução fiscal isso é a regra: a CDA chega pronta e a lei transfere ao executado o ônus de demonstrar o erro. As situações abaixo são as que mais pedem o cálculo, porque em cada uma há um prazo correndo ou uma decisão a tomar sobre um valor.
Mesmo quando a tese principal é outra (nulidade, ilegitimidade, prescrição total), o cálculo sustenta o pedido subsidiário: se o juiz não extinguir a execução, reduz o valor. Sem o demonstrativo, o excesso nem é examinado (art. 917, § 4º, II, do CPC), e a defesa perde a segunda linha.
O melhor momento é antes da garantia. Com o valor correto em mãos, o advogado decide se cabe exceção, se vale garantir para embargar, se o pedido de revisão resolve ou se a dívida recalculada comporta transação. Depois da penhora, o mesmo cálculo instrui os embargos e o pedido de redução da garantia; na hora de pagar, confere a guia de quitação.
- Notificação de inscrição em dívida ativa recebida, com o prazo do pedido de revisão aberto na Procuradoria.
- Citação na execução fiscal, com cinco dias para pagar ou garantir e a forma de garantia ainda por escolher.
- Bloqueio de contas ou penhora já feitos, com o prazo de 30 dias dos embargos correndo.
- Certidão substituída pela Fazenda no andamento do processo, com o prazo de defesa devolvido sobre a parte modificada.
- Inclusão de sócio, administrador ou sucessor na execução, que precisa saber por quais períodos responde.
- Proposta de transação ou de parcelamento em análise, antes de consolidar o valor.
- Certidão de regularidade negada por débito inscrito, quando a empresa precisa decidir entre garantir, pagar ou discutir.
- Leilão marcado ou pedido de reforço da penhora feito com base no valor cobrado.
Base legal do excesso de execução fiscal
A execução fiscal tem lei própria e usa o Código de Processo Civil onde essa lei não trata do assunto. O art. 1º da LEF diz exatamente isso: a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo CPC. O direito material, isto é, o que se pode cobrar e como os acréscimos se formam, está no Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) e nas leis de cada ente.
Lei de Execução Fiscal e CPC aplicado de forma subsidiária
A LEF define a dívida ativa no art. 2º, remetendo à Lei 4.320/1964 para separar a tributária da não tributária, e lista no § 5º desse artigo o que o termo de inscrição deve conter, entre eles o valor originário, o termo inicial e a forma de calcular os juros e os demais encargos. O art. 16 trata dos embargos, o art. 9º das garantias e o art. 11 da ordem da penhora.
Do CPC vem o conceito de excesso (art. 917, § 2º) e o dever de apontar o valor correto com demonstrativo, sob pena de o excesso não ser examinado (§§ 3º e 4º), tratados na seção sobre os embargos.
Código Tributário Nacional e a presunção relativa da CDA
O art. 204 do CTN atribui à dívida regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez e o efeito de prova pré-constituída, e o parágrafo único diz que essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. O art. 3º da LEF repete a regra com as mesmas palavras. É essa presunção que o cálculo técnico enfrenta: não basta dizer que o valor está errado, é preciso mostrar onde e quanto.
O CTN também define os acréscimos e os prazos: o art. 161 manda acrescer juros de mora ao crédito não pago no vencimento, os arts. 173 e 174 tratam da decadência e da prescrição, e os arts. 202 e 203 dizem o que o termo de inscrição deve indicar e quando o erro gera nulidade.
As mudanças de 2026 no CTN que tocam a cobrança
A Lei Complementar 236/2026 alterou dispositivos do CTN ligados à dívida ativa, e o texto compilado do Planalto já traz as novas redações. O art. 201 do CTN ganhou um § 2º que define o controle de legalidade da inscrição como direito do contribuinte e dever da Fazenda, realizável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento: é a base legal expressa para pedir à Procuradoria a revisão de uma inscrição com valor errado.
A mesma lei incluiu no art. 151 do CTN o inciso X, que suspende a exigibilidade com a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária em execução fiscal, e reorganizou as causas de interrupção da prescrição no § 1º do art. 174. As duas mudanças são tratadas nas seções de garantia e de prescrição.
Do lançamento à execução: como a dívida chega à CDA
Entender o caminho da dívida até a certidão ajuda a encontrar onde o erro entrou. Cada etapa produz um documento, e cada documento pode carregar um valor diferente. A conferência técnica refaz o caminho de trás para frente: parte da CDA, volta ao lançamento ou à declaração e confere se o que foi somado em cada etapa tinha base legal.
Lançamento e constituição do crédito
O crédito tributário nasce com o lançamento, que o art. 142 do CTN atribui à autoridade administrativa. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte declara e paga (art. 150 do CTN). Quando a declaração falta ou é inexata, o lançamento é feito ou revisto de ofício (art. 149), em geral com multa de ofício. É aqui que nasce boa parte dos excessos: base arbitrada sem critério, multa sobre valor que inclui tributo já pago, período lançado fora do prazo.
Inscrição em dívida ativa e controle de legalidade
Vencido o prazo de pagamento sem quitação, o crédito é inscrito em dívida ativa. O art. 201 do CTN define a dívida ativa tributária como a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita depois de esgotado o prazo para pagamento. Pela LEF, a inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980).
Esse controle deveria barrar a inscrição de valores errados, mas trabalha com os dados que recebe da Receita, da Secretaria de Fazenda ou do órgão de origem. Se o pagamento não foi vinculado ao débito, se a declaração retificadora não foi processada ou se o sistema aplicou a multa errada, a inscrição herda o erro. É por isso que existe a revisão da dívida inscrita, tratada adiante.
Ajuizamento e citação
A petição inicial da execução fiscal é simples: o art. 6º da LEF exige apenas o juiz, o pedido e o requerimento de citação, instruídos com a CDA, que faz parte integrante da inicial como se estivesse transcrita. O § 4º do mesmo artigo fixa o valor da causa como o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Não há, na inicial, memória de cálculo detalhada; os acréscimos vêm resumidos na certidão ou num demonstrativo anexo.
Citado, o devedor tem cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º da LEF). É o primeiro momento em que vale ter o cálculo: saber o valor correto antes de garantir evita depositar ou contratar seguro sobre um montante inflado.
O que a CDA precisa conter
A certidão não é um boleto. A lei exige que ela permita ao devedor entender de onde veio cada valor e como os acréscimos foram calculados. O art. 2º, § 5º, da LEF e o art. 202 do CTN listam os requisitos, e o § 6º do art. 2º da LEF diz que a certidão conterá os mesmos elementos do termo de inscrição. A tabela resume o que cada requisito permite conferir no cálculo.
O art. 203 do CTN diz que a omissão de qualquer requisito, ou o erro a ele relativo, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, mas que a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão, devolvido ao devedor o prazo para defesa sobre a parte modificada. Na conferência, separamos o defeito formal (que leva à substituição ou à nulidade) do erro de valor (que leva à redução), porque os pedidos e os efeitos são diferentes.
Requisitos da CDA e o que cada um permite conferir
| Requisito (LEF, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202) | O que conferimos no cálculo |
|---|---|
| Nome do devedor e dos corresponsáveis | Se o valor cobrado de cada corresponsável corresponde ao período e ao tributo pelos quais ele responde |
| Valor originário, termo inicial e forma de calcular juros e encargos | Se a data de vencimento, a taxa de juros e o encargo aplicados são os da lei vigente em cada período |
| Origem, natureza e fundamento legal da dívida | Se o tributo, a multa e a competência indicados batem com a declaração ou o lançamento de origem |
| Sujeição à atualização monetária, com fundamento e termo inicial | Se o índice de correção é o previsto em lei e se começou a correr na data certa |
| Data e número da inscrição | Se a inscrição foi feita depois do vencimento e se há inscrições repetidas para o mesmo débito |
| Número do processo administrativo ou do auto de infração | Se o valor inscrito é o do lançamento definitivo ou o de uma decisão administrativa já reformada |
Como identificar o excesso de execução fiscal na CDA
O excesso raramente aparece na primeira página da certidão. Ele está na combinação de datas, taxas e bases que formam o total, e por isso a identificação começa pela decomposição: cada inscrição é separada em principal, correção, juros, multa e encargo, e cada parcela é refeita com a regra que a lei manda aplicar naquele período. Quando a soma refeita fica abaixo da soma cobrada, a diferença é o excesso de execução fiscal, e o quadro mostra de qual parcela ela vem.
Para essa conferência não basta a CDA impressa: pedimos a planilha de débito da Procuradoria (ou o extrato da dívida na Secretaria de Fazenda), com o valor histórico, a data de referência e a evolução dos acréscimos. Sem ela, a reconstrução parte da CDA e dos documentos de origem, com a ressalva escrita no parecer.
Como ler a planilha de débito da Procuradoria
A planilha traz, para cada inscrição e competência, o valor originário (o tributo ou a penalidade antes de qualquer acréscimo), a data de vencimento, a data de referência (até quando a Fazenda calculou), as colunas de acréscimos e o total consolidado. Os nomes das colunas mudam entre União, estados e municípios; a lógica é a mesma.
Três leituras resolvem boa parte dos casos. O valor originário se compara com a declaração ou o auto de infração: uma diferença aqui contamina todas as colunas seguintes. A data de vencimento define o início dos juros e da multa; se está errada, todos os acréscimos estão deslocados. E o total consolidado tem de ser a soma exata das colunas: quando não é, há parcela que a planilha não mostra. Planilha só com o total pede, antes de tudo, o pedido de planilha discriminada.
Pontos de conferência na planilha de débito
A conferência segue uma lista fixa, aplicada a cada inscrição. O que não se confirma em documento vira pendência anotada, e não suposição.
- Valor histórico: se corresponde ao declarado ou lançado, depois de abatidos os pagamentos parciais e as compensações.
- Data de vencimento: se é a da lei do tributo naquele período, porque é dela que correm juros e multa.
- Índice de correção: se existe na lei do ente para aquele período e se foi aplicado uma só vez.
- Taxa de juros: se respeita o teto legal e se a contagem começa e termina nas datas que a lei fixa.
- Multa: se o percentual é o da lei, se a base é a correta e se não há duas multas sobre o mesmo fato.
- Encargo legal ou honorários: se o percentual corresponde à fase da cobrança e se não incide sobre outro encargo.
- Competências: se alguma está fora do prazo de decadência ou de prescrição.
O quadro de excesso por inscrição
O resultado sai num quadro por inscrição: valor histórico, total cobrado, total devido pela regra aplicável e excesso. Cada linha leva a folha dos autos de onde o dado saiu, para que a Procuradoria, o juiz ou o perito refaçam a conta. Inscrição correta aparece com excesso zero, o que mostra critério e permite pagar ou parcelar o que é devido em separado, reduzindo a garantia exigida.
Sinais de alerta que aparecem logo na leitura
Alguns indícios aparecem antes de qualquer conta. Nenhum prova o excesso sozinho, mas todos justificam pedir a planilha completa e refazer a conta.
- Total que cresce mais rápido do que a Selic acumulada no mesmo período.
- Multa igual ou superior ao principal num débito de simples atraso.
- Encargo cheio sobre dívida paga antes do envio da certidão para cobrança judicial.
- Inscrições diferentes com o mesmo período e o mesmo tributo.
- Valor da causa muito acima da soma das CDAs anexadas.
Juros de mora na dívida ativa da União
Nos débitos com a União decorrentes de tributos administrados pela Receita Federal, com fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora seguem o art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996: incidem à taxa referida no § 3º do art. 5º da mesma lei, que é a Selic acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.
A regra parece simples, mas o cálculo erra com frequência em três pontos. O primeiro é o termo inicial: os juros começam no mês seguinte ao vencimento, e não no dia do vencimento nem na data da inscrição. O segundo é a série: a Selic usada é a acumulada mensal oficial, e não uma taxa anual dividida por doze. O terceiro é o mês do pagamento, que recebe um por cento, e não a Selic daquele mês.
O CTN trata dos juros no art. 161, e o § 1º fixa um por cento ao mês quando a lei não dispuser de modo diverso. Para os tributos federais a lei dispõe de modo diverso, e por isso vale a Selic. Estados e municípios têm lei própria, e é aí que entra o limite do Tema 1.062 do STF, tratado mais adiante.
Selic e correção monetária no mesmo período
A lei federal manda aplicar a Selic como juros de mora sobre os débitos do art. 61 da Lei 9.430/1996. Se a planilha soma, além dela, um índice de correção para o mesmo período, conferimos a base legal desse acréscimo; sem base, a soma entra no quadro como possível excesso, com o período e o valor.
A mesma atenção vale para o sentido inverso. Na restituição e na compensação de tributo pago a maior, o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 manda acrescer juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente desde o pagamento indevido. Se o devedor tem crédito a compensar com a dívida cobrada, os dois lados precisam ser atualizados pela mesma régua na mesma data, ou a compensação fica distorcida.
Multa de mora, multa de ofício e o limite de vinte por cento
A multa é a parcela que mais varia entre uma CDA e outra. A multa de mora pune o atraso no pagamento de um débito conhecido; a multa de ofício pune a falta de declaração, a declaração inexata ou a falta de pagamento apurada em fiscalização. Bases, percentuais e momentos são diferentes, e a conferência começa por saber qual das duas a certidão aplicou.
Nos débitos federais, a multa de mora está no art. 61 da Lei 9.430/1996: trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, calculada a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento (§ 1º), limitada a vinte por cento (§ 2º). O limite é o ponto que mais interessa ao cálculo: em dívida antiga, a multa de mora federal já chegou ao teto e não cresce mais, e qualquer percentual acima dele é excesso.
A multa de ofício federal está no art. 44 da Lei 9.430/1996, cujo inciso I fixa setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e de declaração inexata. Ela nasce do auto de infração, e o percentual e a base devem estar no processo administrativo de origem. Quando a CDA traz multa de ofício e multa de mora sobre a mesma parcela, a planilha precisa mostrar a base legal de cada uma; se não mostra, o ponto entra no quadro.
Base da multa e multa sobre multa
Um erro frequente é calcular a multa sobre valor que já inclui juros ou outra multa. A multa de mora federal incide sobre o tributo em atraso; aplicada sobre o total já acrescido, o resultado sobe sem base, e o quadro a recalcula sobre a base certa. Na dívida estadual, a multa segue a lei do ente, e o Tema 1.062 do STF não a limita, porque a tese trata de correção e juros.
Denúncia espontânea e exclusão da multa
O art. 138 do CTN, na redação da Lei Complementar 236/2026, exclui a responsabilidade, inclusive quanto à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O parágrafo único não considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Para o cálculo, a pergunta é de datas e de fato: o pagamento veio antes de qualquer ato de fiscalização, e a infração era desconhecida do fisco? Se o débito já constava de declaração entregue antes do pagamento em atraso, o cabimento do benefício é ponto jurídico a examinar. O parecer mostra a multa com e sem a exclusão, e o advogado decide se a alega.
Encargo legal de 20% e a redução para 10% na dívida da União
Sobre o débito inscrito em dívida ativa da União incide o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, que o art. 1º descreve como taxa paga pelo executado e recolhida aos cofres públicos. O art. 3º do Decreto-Lei 1.569/1977 fixa a base do encargo (o montante do débito, inclusive multas, atualizado e acrescido dos juros e da multa de mora) e prevê a redução para 10% quando o débito inscrito é pago antes da remessa da certidão para cobrança judicial.
A conferência do encargo verifica três coisas. Primeiro, a fase: se o débito inscrito foi pago antes da remessa da certidão para cobrança judicial, o percentual é o reduzido. Segundo, a base: o encargo incide sobre o débito com seus acréscimos legais, e não sobre um valor que já contém o próprio encargo ou honorários. Terceiro, a duplicidade: se a execução pede o encargo e, ao mesmo tempo, honorários sobre a mesma base, a sobreposição precisa ser examinada.
Em estados e municípios não há encargo federal; cada ente tem a sua regra sobre honorários da Fazenda ou encargo próprio, que precisa estar em lei. A conferência lê a lei local, aplica o percentual previsto e anota a fonte. Percentual sem lei não entra no total devido.
Correção monetária e índices próprios do ente
A correção monetária repõe a perda do valor da moeda entre o vencimento e o pagamento. O art. 2º, § 5º, IV, da LEF exige que o termo de inscrição indique, se for o caso, que a dívida está sujeita à atualização monetária, com o respectivo fundamento legal e o termo inicial. Sem essa indicação, a correção cobrada precisa ser justificada de outro modo, e a ausência é apontada no parecer.
Nos estados e municípios, a correção costuma seguir um índice próprio, às vezes uma unidade fiscal que o ente atualiza por decreto. Esses índices mudam de nome e de fórmula, e até deixam de existir quando o ente adota a Selic; a série de cada período sai da publicação oficial do próprio ente.
Depois do Tema 1.062 do STF, a correção estadual deixou de ser um dado neutro: somada aos juros, não pode ultrapassar o que a União aplica para os mesmos fins. A tabela resume a regra federal de cada parcela, que serve de referência para o teto.
Parcelas da dívida federal e a regra de cada uma
| Parcela | Regra federal | Onde o cálculo costuma errar |
|---|---|---|
| Juros de mora | Selic acumulada mensal, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º) | Termo inicial na data errada, taxa anual dividida por doze, Selic no mês do pagamento |
| Multa de mora | 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, caput e § 2º) | Percentual acima do teto, base que inclui juros, soma com a multa de ofício |
| Multa de ofício | 75% nos casos do art. 44, I, da Lei 9.430/1996 | Aplicada sem o auto de infração que a fundamente, base que inclui tributo já recolhido |
| Encargo legal | 20%, reduzido a 10% se pago antes do envio para cobrança judicial (Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º; Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º) | Percentual cheio na fase reduzida, encargo sobre encargo, cumulação com honorários |
Dívida ativa estadual e municipal: o teto da Selic do Tema 1.062 do STF
No Tema 1.062 da repercussão geral (ARE 1.216.078), o STF fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Como a União aplica a Selic aos seus débitos, a soma de correção e juros da dívida estadual não pode passar da Selic do mesmo período.
O efeito é grande em dívidas antigas. Estados que aplicavam índice próprio de correção e, por cima dele, juros de um por cento ao mês acumulavam, em vários períodos, encargos maiores do que a Selic. O cálculo compara, competência por competência, o que a lei do ente produz e o que o teto permite; o excesso é a diferença.
A tese menciona estados e Distrito Federal. Para a dívida municipal, a aplicação do limite depende de como o tribunal local vem tratando a questão; por isso, em cobrança municipal, o parecer apresenta os dois cenários (com e sem o teto), cada um com o seu total, e o advogado escolhe qual sustentar.
O teto é limite, não troca de índice
O limite é teto, não substituição: corta só a correção e os juros que passam da Selic, e a multa segue a lei do ente. Em períodos em que a lei estadual produziu encargos menores do que a Selic, vale a lei estadual, e o cálculo não substitui um pelo outro.
A comparação é feita sobre o mesmo intervalo e a mesma base. Para cada competência, calculamos a correção e os juros pela lei do ente, calculamos a Selic acumulada para o mesmo intervalo e ficamos com o menor dos dois.
Contagem dos juros do ente e índices que deixaram de existir
As leis estaduais não contam juros todas do mesmo jeito: algumas por mês civil completo, outras por fração de mês ou por dias corridos; algumas começam no vencimento, outras na inscrição. Essa régua muda o resultado e precisa sair do texto da lei do ente para cada período, porque uma mesma dívida pode atravessar três regras diferentes.
O mesmo vale para os índices: unidades fiscais estaduais e municipais foram criadas, alteradas e extintas ao longo das décadas. Quando a série de um período não está disponível em fonte oficial, o parecer registra a falta e não completa a conta com índice de outro ente nem com estimativa.
Exemplo ilustrativo de excesso pelo teto da Selic
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real: um débito estadual de R$ 100.000,00, vencido há alguns anos, aparece na certidão com R$ 60.000,00 de correção e juros calculados pela lei do estado. A Selic acumulada no mesmo intervalo, aplicada sobre o mesmo principal, daria R$ 45.000,00. Pelo teto, correção e juros ficam limitados a R$ 45.000,00, e os R$ 15.000,00 restantes são excesso.
Se a lei estadual previa multa de 20% sobre o principal, ela continua em R$ 20.000,00, porque o teto não alcança a multa. O total devido seria R$ 165.000,00 (100.000 de principal, 45.000 de correção e juros e 20.000 de multa) contra R$ 180.000,00 cobrados: excesso de R$ 15.000,00, cerca de 8,3% da certidão (15.000 ÷ 180.000). Num caso real, a conta é feita mês a mês, com as taxas efetivas de cada período.
União, estados e municípios: o que muda no cálculo
A Lei de Execução Fiscal vale para todos os entes, mas o direito material da dívida muda de um para outro. A tabela resume as diferenças que mais afetam a conta. Em cada caso, a regra concreta sai da lei do ente e do período, lida na fonte oficial.
Diferenças do cálculo da dívida ativa por ente
| Ponto | União | Estados e Distrito Federal | Municípios |
|---|---|---|---|
| Juros de mora | Selic acumulada mensal (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º) | Lei do ente, limitada pelo teto da Selic do Tema 1.062 | Lei do ente; o teto da Selic é discutido caso a caso |
| Correção monetária | Sem índice separado na regra do art. 61 da Lei 9.430/1996; acréscimo adicional só com base legal própria | Índice próprio do ente, dentro do teto | Índice próprio do município |
| Multa de mora | 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61) | Lei do ente; fora do teto da Selic | Lei do município |
| Encargo ou honorários na cobrança | Encargo legal de 20% ou 10% (Decreto-Lei 1.025/1969 e Decreto-Lei 1.569/1977) | Regra do ente, quando houver lei | Regra do município, quando houver lei |
| Revisão administrativa | PRDI na PGFN | Procedimento próprio do ente | Procedimento próprio do município |
Por que a lei do período importa
Uma dívida antiga atravessa várias leis. O estado pode ter mudado o índice, a taxa de juros e a multa em datas diferentes, e cada competência deve ser calculada pela regra vigente no período em que o acréscimo correu. O cálculo divide a linha do tempo nos intervalos de cada lei e aplica a regra de cada intervalo, em vez de usar a lei atual para todo o período.
As séries oficiais que usamos no cálculo
A Selic usada nos débitos federais e como teto da dívida estadual é a série mensal publicada pelo Banco Central, mantida numa base única da casa e conferida a cada atualização; o mês ainda não divulgado não entra na conta como se fosse conhecido. Os índices de estados e municípios saem das tabelas publicadas pelo próprio ente, intervalo por intervalo.
Esse cuidado tem efeito prático: a impugnação da Fazenda e o laudo do perito costumam atacar primeiro a fonte das taxas. Um parecer que identifica a origem de cada série, com a data da consulta, leva a discussão para o mérito dos critérios.
Pagamentos, parcelamentos e compensações que não foram abatidos
Uma fonte frequente de excesso é o pagamento que existiu e não foi considerado. O art. 156 do CTN lista as formas de extinção do crédito tributário, entre elas o pagamento (inciso I), a compensação (inciso II), a transação (inciso III) e a conversão de depósito em renda (inciso VI). Se uma delas ocorreu e a inscrição não a reflete, a parte extinta está sendo cobrada de novo.
Isso acontece quando o pagamento foi feito com código errado, quando a compensação foi declarada e ficou pendente de análise, quando as parcelas de um parcelamento rescindido não foram imputadas ao débito ou quando a guia saiu em nome de outro estabelecimento. A conferência cruza os comprovantes com as competências da certidão e mostra, no quadro, quanto de cada inscrição já estava pago.
Imputação de pagamento quando há vários débitos
Quando o devedor tem vários débitos vencidos com o mesmo ente, o art. 163 do CTN manda a autoridade fazer a imputação do pagamento obedecendo a uma ordem: primeiro os débitos por obrigação própria, depois os de responsabilidade, e seguindo os demais critérios dos incisos. Se a Fazenda imputou o pagamento ao débito errado, o resultado pode ser um saldo cobrado em duplicidade. O cálculo reproduz a imputação pela ordem legal e compara com a que foi feita.
Parcelamento rescindido e o saldo que volta à cobrança
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e, pelo art. 155-A, § 1º, do CTN, não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário. Rescindido o parcelamento, o saldo volta à cobrança, e é nesse momento que surgem erros: parcelas pagas não abatidas, descontos da adesão retirados sem base, juros recalculados desde a data original sobre o valor cheio.
Para conferir, pedimos o termo de adesão, o demonstrativo de consolidação, os comprovantes das parcelas e o demonstrativo de rescisão, e reconstruímos o saldo na data da rescisão pela regra do próprio programa.
Declaração retificada e débito inscrito pelo valor original
Quando o contribuinte declara um valor errado e depois retifica, a inscrição deveria seguir a declaração válida. Se o débito foi inscrito antes de a retificação ser processada, ou se o sistema manteve o valor original, a certidão cobra a diferença entre as duas declarações. A conferência compara a declaração original, a retificadora e o valor inscrito, competência por competência.
Pagamento feito por outro estabelecimento ou com código errado
Empresas com filiais recolhem em nome de cada estabelecimento, e é comum um pagamento sair com o número de outra unidade ou com código de receita diferente do devido. O dinheiro entrou nos cofres públicos, mas o sistema não o vinculou ao débito, que segue em aberto e é inscrito com juros e multa.
A conferência cruza os pagamentos de todos os estabelecimentos com os débitos de todos eles, por competência e por valor. O ajuste costuma ser administrativo (retificação da guia ou revisão da inscrição, com o comprovante), e o cálculo mostra o que o pagamento quitou na data em que foi feito, com os acréscimos que deixam de existir a partir dela.
Decadência e prescrição que reduzem a cobrança
Decadência é a perda do direito de constituir o crédito; prescrição, a perda do direito de cobrá-lo. Ambas extinguem o crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e apagam parcelas inteiras, e por isso entram no cálculo, que separa as competências atingidas das que continuam exigíveis.
O art. 173 do CTN fixa em cinco anos o prazo para a Fazenda constituir o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 150, § 4º, do CTN conta os cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando a lei não fixar outro prazo, e o § 5º, incluído pela Lei Complementar 236/2026, manda aplicar a contagem do art. 173, I, nos casos de dolo, fraude ou simulação.
O art. 174 do CTN fixa em cinco anos o prazo para a cobrança, contados da constituição definitiva do crédito. O § 1º lista as causas de interrupção. Entre elas estão o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I, na redação da Lei Complementar 118/2005), o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou o protesto judicial (inciso II) e qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV), como a confissão feita no pedido de parcelamento.
Como as datas entram no quadro
Para cada competência, o quadro registra o fato gerador, a declaração ou o lançamento, a constituição definitiva, a inscrição, o despacho de citação e cada ato interruptivo encontrado nos autos, e soma à parte o valor das competências que a defesa pode alegar como extintas. Se o juiz reconhecer a extinção de parte delas, a decisão sai sem nova conta, e a execução não prossegue pelo total enquanto se refaz o cálculo.
As novas causas de interrupção da prescrição
Pela redação dada pela Lei Complementar 236/2026, o § 1º do art. 174 do CTN passou a incluir também a instauração da mediação e a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira. Entraram ainda a sentença de extinção da execução por não localização do executado ou de bens (se a prescrição intercorrente ainda não começou), a informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial.
O § 3º diz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Contagem que atravessa a data da mudança precisa conferir qual redação valia na data de cada ato.
Prescrição intercorrente na execução fiscal
A prescrição intercorrente é a que corre dentro do próprio processo, quando a execução fica parada por não se encontrar o devedor ou bens penhoráveis. O art. 40 da LEF manda o juiz suspender a execução nesses casos, período em que não corre a prescrição; decorrido o prazo máximo de um ano sem localização, os autos são arquivados (§ 2º); e, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, ouvida a Fazenda, pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (§ 4º, incluído pela Lei 11.051/2004).
Ao julgar o Tema 390 da repercussão geral (RE 636.562), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal; após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos. Os cinco anos começam a correr quando termina o ano de suspensão, sem depender de novo ato.
O cálculo da prescrição intercorrente na execução fiscal é uma linha do tempo: datas tiradas dos autos, um prazo de suspensão e um prazo prescricional. O resultado diz quais inscrições estavam alcançadas na data do pedido de reconhecimento e quanto elas representam no total cobrado; se a prescrição for discutida, esse valor aparece separado, para que o pedido seja feito com o número certo.
Os marcos da contagem
Para cada inscrição, o quadro registra os marcos abaixo com a folha dos autos de onde saíram. Diligências que efetivamente encontraram o devedor ou bens entram como marcos; pedidos sem resultado são anotados com a data e o desfecho, para que o advogado avalie o efeito de cada um.
Marcos da prescrição intercorrente na execução fiscal
| Marco | Base | O que o quadro registra |
|---|---|---|
| Suspensão da execução | Art. 40, caput, da Lei 6.830/1980 | Data da decisão que suspendeu por não localização do devedor ou de bens |
| Vista à Fazenda | Art. 40, § 1º | Data da ciência do representante judicial da Fazenda |
| Fim do ano de suspensão | Art. 40, § 2º, e Tema 390 do STF | Data em que se completa 1 ano sem localização |
| Prazo de cinco anos | Art. 174 do CTN e Tema 390 do STF | Data em que se completam 5 anos depois do fim da suspensão |
| Devedor ou bens encontrados | Art. 40, § 3º | Data e resultado de cada diligência |
| Reconhecimento | Art. 40, §§ 4º e 5º | Data do pedido ou da decisão e se a Fazenda foi ouvida |
Exemplo ilustrativo de cálculo da prescrição intercorrente
Exemplo ilustrativo, com datas redondas e sem relação com caso real: a execução foi suspensa por não localização de bens e a Fazenda teve ciência em 10/03/2017. O ano de suspensão terminou em 10/03/2018, e os cinco anos se completaram em 10/03/2023. Sem diligência que tenha encontrado o devedor ou bens nesse intervalo, o pedido feito em 2025 encontra a prescrição das inscrições daquela execução, e o quadro mostra o principal e os acréscimos que deixariam de ser exigíveis.
Se um bem tivesse sido encontrado e penhorado em 2020, os autos voltariam ao andamento (art. 40, § 3º), e a contagem pararia ali. O alcance de cada ato sobre a contagem é tese da defesa; o cálculo mostra o valor de cada hipótese.
A sentença de extinção como nova causa de interrupção
Desde a Lei Complementar 236/2026, a sentença que extingue a execução por não se localizar o executado ou bens interrompe a prescrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado (art. 174, § 1º, VII, do CTN), e o prazo recomeça da data do ato (§ 3º). A pergunta de data é: no dia da sentença, o ano de suspensão já tinha terminado? Quando a resposta é discutível, o quadro mostra as duas leituras. Ato anterior à mudança segue a redação da época.
Documentos e limites do cálculo da prescrição intercorrente
A contagem só é tão boa quanto as datas que a sustentam. O parecer entrega a linha do tempo, o valor das inscrições alcançadas e o saldo que segue exigível. O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, ouvida a Fazenda, e essa oitiva é dispensada nas cobranças abaixo do mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda (art. 40, §§ 4º e 5º). Quem decide se a prescrição ocorreu é o juiz; o cálculo mostra o que as datas dos autos sustentam.
- Cópia integral da execução, com a data de cada despacho, intimação e certidão.
- Decisão de suspensão e prova da ciência da Fazenda.
- Decisão de arquivamento, se houver, e os pedidos de desarquivamento.
- Certidões do oficial de justiça e respostas das buscas de bens, com data e resultado.
- CDA e planilha de débito de cada inscrição, para separar o valor alcançado do que segue exigível.
Exemplo ilustrativo de prescrição e decadência parciais numa execução
Exemplo ilustrativo, com datas e valores redondos e sem relação com caso real, para mostrar como os prazos entram no quadro. Uma execução reúne cinco inscrições de um mesmo tributo, de R$ 20.000,00 cada, referentes a cinco exercícios consecutivos. Duas delas vieram de lançamento de ofício feito mais de cinco anos depois do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito; as outras três foram declaradas e não pagas.
Pelo art. 173, I, do CTN, as duas lançadas fora do prazo foram constituídas depois da decadência, e o crédito delas está extinto (art. 156, V, do CTN). Das três declaradas, suponha que uma tenha sido constituída, pela declaração, mais de cinco anos antes do despacho que ordenou a citação, sem causa de interrupção nesse intervalo; pelo art. 174 do CTN, a cobrança dela prescreveu. Restam duas inscrições exigíveis.
No quadro, o total cobrado (R$ 100.000,00 de principal, mais acréscimos) se divide em três blocos: R$ 40.000,00 de principal extintos pela decadência, R$ 20.000,00 extintos pela prescrição e R$ 40.000,00 exigíveis, cada bloco com os seus acréscimos. Se o juiz reconhecer os dois fundamentos, a execução segue só pelas duas inscrições restantes, e a conta delas ainda passa pela conferência de juros, multa e encargo. Num caso real, cada data sai de documento dos autos, e cada ato que possa ter interrompido o prazo é examinado.
Como o devedor se defende do excesso de execução fiscal
O devedor tem mais de um caminho, e a escolha depende de três perguntas: o excesso se prova só com documentos ou exige perícia? A execução já está garantida? A dívida ainda está na fase administrativa ou já foi ajuizada? A tabela resume as vias e o papel do cálculo em cada uma; as seções seguintes tratam de cada via em detalhe.
As vias não se excluem por completo. É comum começar pelo pedido de revisão na Procuradoria, que não depende de garantia, e seguir para os embargos se a revisão for negada; ou usar a exceção de pré-executividade para um ponto que se prova de plano (um pagamento comprovado, uma competência decaída) e deixar para os embargos a discussão que precisa de perícia. O parecer técnico é o mesmo documento em todas elas, organizado para servir à via escolhida.
O cálculo de base é um só, mas a apresentação muda com o destino. Para a exceção, o parecer é curto e isola os pontos que se provam de plano. Para os embargos, é completo: valor correto, demonstrativo, todos os pontos de excesso, quesitos sugeridos e cenários. Para a revisão na Procuradoria, segue as categorias de motivo do órgão (pagamento, parcelamento, compensação, retificação, decadência, prescrição). A memória de cálculo é a mesma, e a conta feita para uma via serve à seguinte sem retrabalho.
Vias de defesa contra o excesso e o papel do cálculo
| Via | Quando cabe | Exige garantia? | Papel do cálculo |
|---|---|---|---|
| Pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) ou pedido equivalente no ente | Dívida inscrita, antes ou depois do ajuizamento, por motivos como pagamento, parcelamento, compensação, retificação, decadência e prescrição | Não | Demonstra o valor correto e o motivo do pedido com os documentos exigidos |
| Exceção de pré-executividade | Matéria que o juiz pode conhecer sem produzir prova nova, com documentos já prontos | Não | Mostra, por conta simples sobre documentos, o valor que não é devido |
| Embargos à execução fiscal | Qualquer matéria útil à defesa, inclusive a que exige perícia | Sim (art. 16, § 1º, da LEF) | Indica o valor correto com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, § 3º, do CPC) |
| Ação anulatória do ato declarativo da dívida | Discussão da dívida fora da execução | Depósito preparatório (art. 38 da LEF) | Fixa o valor a depositar e o que se pede para anular |
| Mandado de segurança | Direito líquido e certo, provado por documento | Não | Quantifica o efeito da ilegalidade demonstrada |
Pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) na Procuradoria
Na dívida ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o PRDI, pelo qual o interessado pede a reanálise de débitos inscritos, tributários ou não. É a via administrativa da revisão de CDA. A página oficial da PGFN lista os motivos aceitos: pagamento total ou parcial não abatido, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, decisão administrativa que reconheceu o valor indevido, depósito judicial integral, compensação declarada antes da inscrição, retificação ou erro de preenchimento da declaração, vício formal na constituição do crédito, decadência, prescrição, vício que impede a inscrição, alteração de codevedor e legislação favorável ao contribuinte.
Segundo a mesma página, o contribuinte tem 30 dias, a partir da notificação da inscrição, para apresentar o pedido, e o pedido feito nesse prazo suspende as ações de cobrança previstas na Portaria PGFN 33/2018. O protocolo, porém, não suspende a exigibilidade, não retira o nome do Cadin (o cadastro de inadimplentes com o setor público federal) nem libera a certidão de regularidade. Da decisão cabe recurso em 10 dias da ciência; deferido o pedido, a inscrição é cancelada, retificada ou tem a exigibilidade suspensa.
O que o cálculo acrescenta ao pedido de revisão
A PGFN indica que pedidos sem a documentação exigida são indeferidos de imediato. O parecer técnico organiza, para cada inscrição, o motivo, os documentos que o provam e o valor que muda, o que facilita a análise pelo procurador. Quando o motivo é pagamento ou compensação, o quadro mostra a competência, o comprovante e o abatimento; quando é decadência ou prescrição, as datas e o valor extinto.
Para estados e municípios, o pedido equivalente segue a regra de cada ente, com nomes e prazos próprios. A base comum, desde a Lei Complementar 236/2026, é o § 2º do art. 201 do CTN, que trata o controle de legalidade da inscrição como direito do contribuinte e dever da Fazenda, realizável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento.
Revisão administrativa e processo judicial ao mesmo tempo
O pedido de revisão pode correr enquanto a execução já está ajuizada. Se a revisão for deferida antes da decisão de primeira instância e a inscrição for cancelada, o art. 26 da LEF manda extinguir a execução sem ônus para as partes. Se a inscrição for apenas retificada, a execução segue pelo novo valor. Acompanhar as duas frentes evita que o devedor garanta ou pague um valor que a própria Procuradoria já reconheceu como errado.
Exceção de pré-executividade para alegar excesso
A exceção de pré-executividade é a petição apresentada nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, para levar ao juiz matéria que ele pode conhecer de ofício e que não depende de prova a ser produzida. O CPC dá a base dessa ideia no parágrafo único do art. 803: a nulidade da execução, inclusive quando o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (inciso I), é pronunciada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos.
Para o excesso, a exceção serve quando o erro se demonstra com os documentos que já existem e com uma conta que qualquer um pode refazer: um pagamento comprovado e não abatido, uma competência claramente decaída, um percentual de multa acima do limite legal, uma inscrição em duplicidade. Quando a demonstração exige análise de livros, de declarações ou de muitos períodos, o caminho mais seguro são os embargos, onde cabe perícia.
O que torna a exceção viável no excesso
A exceção tem mais chance quando o parecer mostra que o valor correto se obtém por operação aritmética sobre dados que não estão em disputa: as datas da CDA, as taxas oficiais, os comprovantes. Por isso o parecer para a exceção é mais curto e mais direto, com um quadro que isola o ponto alegado e mostra o resultado sem depender de premissas discutíveis.
Se o ponto não se resolve só com conta, a exceção tende a ser rejeitada por exigir prova, e o tempo gasto pode atrasar a garantia e os embargos. Antes de preparar o cálculo, dizemos ao advogado se o ponto se demonstra só com conta sobre os documentos; a escolha da via é dele.
Exceção e prazo dos embargos
A apresentação da exceção não interrompe nem suspende, por si, o prazo dos embargos, que corre a partir do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). Quem usa a exceção precisa acompanhar esse prazo em paralelo; o cálculo completo, se já estiver pronto, serve aos embargos sem retrabalho.
Embargos à execução fiscal: requisitos e prazo
Os embargos são a ação de defesa do executado na execução fiscal. O art. 16 da LEF fixa o prazo de 30 dias, contados do depósito (inciso I), da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (inciso II) ou da intimação da penhora (inciso III). O § 1º diz que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução, e o § 2º obriga o executado a alegar, no prazo dos embargos, toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos.
O § 3º do art. 16 da LEF não admite reconvenção nem compensação nos embargos, e diz que as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, são arguidas como matéria preliminar. Para o cálculo, a vedação da compensação significa que o crédito que o devedor tem contra a Fazenda não abate a dívida dentro dos embargos; ele precisa ser tratado na via própria, e o parecer o mostra à parte, sem misturar com o excesso.
O valor correto na petição inicial dos embargos
Quando o fundamento é o excesso, o art. 917, § 3º, do CPC, aplicado de forma subsidiária, exige que o embargante declare na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Pelo § 4º, se o valor correto não for apontado ou o demonstrativo não for apresentado, os embargos fundados só no excesso são liminarmente rejeitados, e, se houver outro fundamento, o juiz não examina o excesso.
Por isso o parecer para os embargos abre com o valor correto na data do cálculo e a diferença em relação ao cobrado, seguidos de uma folha de resumo por CDA (número da inscrição, valor cobrado, valor devido e diferença) e de anexos competência por competência, com cada acréscimo, a regra e a fonte de cada taxa. É esse número que o advogado transcreve na petição.
Mesma data-base e pontos independentes
Comparar o valor cobrado numa data com o devido em outra distorce o excesso. Se a planilha da Fazenda é de uma data e o cálculo é feito hoje, o demonstrativo apresenta as duas contas na data da planilha (para medir o excesso) e o valor correto atualizado até hoje (para garantir ou pagar).
Quando o excesso tem várias causas (multa acima do limite, pagamento não abatido, decadência), o demonstrativo mostra o efeito de cada uma isoladamente, além do conjunto. Se o juiz acolher só parte das alegações, o valor correspondente já está calculado, e a sentença não precisa remeter tudo a nova liquidação.
Os embargos não suspendem a execução sozinhos
O CPC, aplicado de forma subsidiária, diz no art. 919 que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Pelo § 1º, o juiz pode atribuí-lo a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
O § 3º importa ao excesso: se o efeito suspensivo disser respeito só a parte do objeto da execução, ela prossegue quanto à parte restante. Quem embarga apenas o excesso deve esperar que a parte incontroversa siga, e o quadro que separa devido e excesso é o que permite ao juiz delimitar a suspensão.
Impugnação da Fazenda e julgamento
Recebidos os embargos, a Fazenda é intimada para impugná-los em 30 dias (art. 17 da LEF). Pelo parágrafo único, não há audiência quando os embargos versam sobre matéria de direito ou quando, sendo de direito e de fato, a prova for só documental, e o juiz sentencia em 30 dias. Na impugnação, a Procuradoria costuma apresentar um cálculo próprio; o parecer complementar compara os dois e aponta onde está cada divergência.
Perícia contábil nos embargos: quesitos e assistência técnica
Quando o excesso depende de conhecimento técnico, os embargos comportam perícia: o art. 156 do CPC diz que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, e o art. 464 define a prova pericial como exame, vistoria ou avaliação. As partes indicam assistente técnico e apresentam quesitos, e o art. 473, IV, do CPC exige do laudo resposta conclusiva a todos eles. O pedido de perícia vai na petição dos embargos, porque o art. 16, § 2º, da LEF manda requerer as provas no prazo da defesa.
Quesitos bem feitos são metade da perícia. Eles precisam levar o perito aos pontos em que a conta da Fazenda erra: pedir que informe a taxa de juros aplicada em cada período e a base legal, que diga se a multa ultrapassa o limite legal, que identifique os pagamentos constantes dos autos e informe se foram abatidos, que calcule o valor com e sem o teto da Selic na dívida estadual. Quesito genérico (o valor cobrado está correto?) recebe resposta genérica.
O papel do assistente técnico
O assistente técnico acompanha a perícia, apresenta ao perito os documentos e os critérios do cliente e, depois do laudo, emite parecer concordando ou divergindo, com a fundamentação. Na execução fiscal, em que a Fazenda tem estrutura própria de cálculo, o devedor sem assistente fica em desvantagem: a divergência técnica precisa ser apontada por quem domina a matéria, no prazo fixado pelo juiz.
Impugnação do laudo e do cálculo da Fazenda
Se o laudo adota critério diferente do que a lei manda, a impugnação precisa mostrar a diferença em números e a fonte de cada lado. O parecer técnico de impugnação refaz os pontos divergentes, explica em linguagem direta onde o laudo se afasta da norma e quantifica o impacto. O mesmo vale para o cálculo apresentado pela Procuradoria na impugnação aos embargos: o parecer complementar compara linha a linha e separa erro de critério de erro de conta.
Uma impugnação objetiva aumenta a chance de esclarecimentos do perito ou de nova perícia sobre os pontos controvertidos. Impugnação que só diz que o laudo está errado, sem cálculo alternativo, raramente muda a conclusão.
Garantia da execução: depósito, fiança, seguro e penhora
O art. 9º da LEF lista as formas de garantir a execução pelo valor da dívida, juros, multa e encargos indicados na CDA: depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária (inciso I), fiança bancária ou seguro garantia (inciso II, na redação da Lei 13.043/2014), nomeação de bens à penhora observada a ordem do art. 11 (inciso III) ou indicação de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda (inciso IV).
O depósito em dinheiro segue o art. 32 da LEF: na Caixa Econômica Federal, nas execuções da União e de suas autarquias, e na Caixa ou no banco oficial da unidade federativa, nas de estados, Distrito Federal e municípios. Pelo § 1º, ele é atualizado pelos índices dos débitos tributários federais, e no fim do processo é devolvido ou convertido em renda conforme o resultado; essa conta também se confere.
Garantir pelo valor correto
A garantia é exigida pelo valor da CDA, mas o cálculo do excesso abre a discussão sobre o tamanho dela. Com o valor correto, o advogado pode garantir pelo cobrado e pedir nos embargos a redução proporcional quando o excesso for reconhecido, ou negociar com a Procuradoria garantia menor quando o erro for evidente. Seguro e fiança custam em proporção ao valor garantido: reduzir o valor reduz o custo.
Seguro garantia e fiança com efeito de suspensão
Pela Lei Complementar 236/2026, o art. 151, X, do CTN passou a prever a suspensão da exigibilidade do crédito com a aceitação, pelo credor, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, enquanto estiverem em conformidade com as normas de aceitação e não caracterizado sinistro. Isso muda o planejamento da defesa: a garantia aceita pode suspender a exigibilidade, e o valor garantido passa a ter peso ainda maior no custo do processo.
Certidão positiva com efeito de negativa
O art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão que mostra créditos não vencidos, créditos em cobrança executiva com penhora efetivada ou créditos com exigibilidade suspensa. Para a empresa que precisa de regularidade fiscal (licitações, financiamentos, contratos), garantir a execução pelo valor certo pode ser a forma de manter a certidão, e o cálculo mostra quanto é preciso garantir.
Cálculo de atualização da execução fiscal para pagar ou depositar
O cálculo de atualização responde a outra pergunta: quanto pagar ou depositar hoje. O valor da certidão envelhece a cada mês, e o depósito, a guia de quitação ou a proposta de acordo precisam do valor atualizado até a data do ato. Depósito a menor não garante a execução; depósito a maior imobiliza dinheiro sem necessidade.
Na dívida federal, a atualização segue a regra de juros da Lei 9.430/1996 e o encargo da fase em que a dívida está. Na estadual e na municipal, segue a lei do ente, com o teto da Selic do Tema 1.062 quando se aplica. O cálculo informa o valor por inscrição e o total, a data-base e a regra usada, para que o advogado peça a emissão da guia ou o depósito com segurança.
Com excesso em discussão, é comum depositar o valor integral cobrado para garantir os embargos e demonstrar, ao mesmo tempo, o valor correto. Após o trânsito em julgado, o depósito atualizado é devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda conforme o resultado (art. 32, § 2º, da LEF); se os embargos forem acolhidos em parte, a divisão entre devolução e conversão também se calcula.
Compensação, depósito integral e suspensão da exigibilidade
Dois instrumentos aparecem com frequência ao lado da alegação de excesso: a compensação e o depósito do montante integral. A compensação extingue o crédito tributário (art. 156, II, do CTN) quando feita na forma da lei, e o PRDI aceita como motivo a compensação declarada antes da inscrição. O que não se admite, pelo art. 16, § 3º, da LEF, é pedir a compensação dentro dos embargos.
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN). Integral significa o valor exigido pela Fazenda, e não o valor que o devedor entende correto. Por isso, quando o objetivo é suspender a exigibilidade enquanto se discute o excesso, o cálculo precisa informar o valor integral atualizado na data do depósito, além do valor correto.
Se o devedor deposita o integral e vence em parte, a diferença volta a ele, atualizada; se compensou um crédito antes da inscrição e a Fazenda não reconheceu, o excesso está justamente no valor compensado.
Ação anulatória, mandado de segurança e a discussão fora da execução
O art. 38 da LEF diz que a discussão judicial da dívida ativa só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, multa e demais encargos. O parágrafo único acrescenta que a propositura da ação pelo contribuinte importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Na ação anulatória, o cálculo tem dois papéis: definir o valor do depósito, que precisa ser o integral para os fins da lei, e quantificar o que se pede para anular. Se a tese é parcial (por exemplo, só a multa ou só os juros acima do teto), o parecer mostra o valor da parte questionada e o da parte não questionada, o que permite ao advogado decidir se paga a parte incontroversa e discute o resto.
No mandado de segurança, a prova é só documental e pré-constituída, e o cálculo quantifica o efeito da ilegalidade demonstrada (por exemplo, a multa acima do limite legal em cada competência). Na repetição do indébito, a conta é de restituição, com Selic desde cada pagamento indevido.
Correção da CDA: emenda e substituição
Correção da CDA é o ato da Fazenda que conserta a certidão depois que a execução já começou. O art. 2º, § 8º, da LEF permite que, até a decisão de primeira instância, a certidão seja emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. O art. 203 do CTN diz o mesmo para a nulidade por falta ou erro de requisito: ela pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, e a nova defesa só pode versar sobre a parte modificada.
Na prática, a substituição aparece quando a Procuradoria reconhece parte do erro apontado: a nova certidão traz valor menor e o processo continua pelo saldo. O parecer é então atualizado para a nova certidão, para conferir se a correção foi integral ou se sobrou excesso.
Erro da certidão ou erro do lançamento
O art. 203 do CTN fala em sanar a nulidade por omissão ou erro relativo aos requisitos da certidão. Quando o erro está no próprio lançamento (a base de cálculo, o fato gerador, o período), a correção exige revisão do lançamento, sujeita ao prazo de decadência, e não simples troca do documento. O parecer deixa explícito em qual das duas situações está cada inscrição, porque isso define se o pedido é de substituição ou de extinção.
Depois da decisão de primeira instância, a lei não prevê mais a emenda. Se a sentença dos embargos reconhece o excesso, a execução segue pelo valor fixado nela, apurado por cálculo, e não por uma nova certidão.
Prazo devolvido e o novo cálculo
Com a devolução do prazo para embargos, o executado pode impugnar a parte modificada. O novo cálculo compara a certidão substituída com a original e com o valor correto: mostra quanto foi corrigido, quanto ainda sobra de excesso e se a substituição trouxe acréscimo novo (por exemplo, atualização até a data da nova certidão com regra diferente). Esse comparativo é o conteúdo dos novos embargos ou da manifestação sobre a substituição.
Quando o excesso não anula a CDA e a execução segue pelo saldo
Nem todo excesso leva à extinção da execução. A pergunta que o juiz enfrenta é se o valor correto pode ser obtido por simples cálculo aritmético a partir da própria certidão (excluir uma parcela, aplicar o teto da Selic, trocar o percentual da multa), caso em que o excesso é discutido como redução do valor e a execução pode prosseguir pelo saldo, ou se depende de novo lançamento (refazer a base de cálculo, apurar fatos que a certidão não traz), caso em que o defeito alcança a liquidez do título.
Essa diferença muda a estratégia. Se o objetivo do cliente é extinguir a execução, o parecer precisa mostrar que o valor correto não sai de uma conta sobre a certidão, porque depende de dados que a Fazenda não apurou. Se o objetivo é reduzir o valor e pagar ou parcelar o saldo, o parecer mostra exatamente essa conta, para que a redução seja decidida sem perícia e sem nova certidão.
O cálculo não decide a tese jurídica, mas fornece a prova de qual das duas situações existe. Por isso, em cada inscrição, o parecer informa se o valor correto é recalculável a partir da certidão e dos documentos oficiais ou se depende de informação que não está nos autos.
O que a Fazenda faz ao ser intimada da alegação de excesso
Do lado do credor, a alegação de excesso abre três caminhos. A Procuradoria pode reconhecer o erro, total ou parcialmente, e substituir a certidão (art. 2º, § 8º, da LEF) ou cancelar a inscrição (art. 26). Pode impugnar os embargos em 30 dias (art. 17), apresentando cálculo próprio. Ou pode concordar com parte e impugnar o resto, o que é comum quando o excesso tem várias origens.
Na União, há ainda a dispensa de contestar e de recorrer em matérias já decididas de forma vinculante: o art. 19 da Lei 10.522/2002 dispensa a PGFN de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e a autoriza a desistir dos já interpostos, nas hipóteses que lista, desde que inexista outro fundamento relevante. Quando o excesso decorre de tese desse tipo, a alegação bem quantificada facilita o reconhecimento.
Para o advogado do devedor, um parecer que separa os pontos indiscutíveis (pagamento comprovado, percentual acima do teto legal) dos controversos (critério de imputação, índice do ente) permite que a Procuradoria reconheça os primeiros sem esperar a sentença e concentra a disputa nos segundos.
Excesso de penhora na execução fiscal
Excesso de penhora é o bloqueio ou a constrição de bens que valem muito mais do que a dívida. A garantia da execução fiscal se mede pela dívida com os acréscimos indicados na CDA (art. 9º da LEF), e o cálculo do excesso de execução mexe diretamente nesse valor: se a dívida correta é menor, a garantia exigida também é. Por isso, quem pede a redução da penhora precisa, antes, saber quanto se deve.
O art. 874, I, do CPC permite ao juiz, depois da avaliação e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios. O art. 850 admite redução, ampliação ou transferência se o valor de mercado dos bens mudar de forma significativa, e o art. 805 manda executar pelo modo menos gravoso, cabendo a quem alega a maior gravidade indicar meios mais eficazes e menos onerosos.
Bloqueio de contas e o prazo de cinco dias
O bloqueio de dinheiro em conta é a forma mais comum de penhora em execução fiscal, porque o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC. O art. 854 do CPC limita a indisponibilidade ao valor indicado na execução, e o excesso de bloqueio, quando várias contas são atingidas ao mesmo tempo, deve ser liberado. Com o cálculo do valor correto, o pedido de liberação passa a indicar também a parte do valor indicado que é excesso de execução, e não só a duplicidade dos bloqueios.
No bloqueio eletrônico, o juiz determina de ofício, em 24 horas a contar da resposta, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC). Se o excesso continuar, o executado tem 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (§ 3º); rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora, sem lavratura de termo (§ 5º). O prazo é curto, e a prova pede o valor atualizado da dívida e a soma dos bloqueios por conta no mesmo quadro.
Avaliação do bem penhorado
Na LEF, o termo ou auto de penhora contém a avaliação dos bens, e o art. 13, § 1º, permite que o executado ou a Fazenda impugnem a avaliação antes de publicado o edital de leilão, caso em que o juiz nomeia avaliador oficial. Uma avaliação baixa do bem e um débito inflado somam-se contra o devedor: o bem parece insuficiente e a Fazenda pede reforço. O parecer pode tratar das duas pontas: o valor correto da dívida e, quando o bem é uma empresa ou participação societária, o valor dela.
Substituição da penhora por dinheiro, fiança ou seguro
Pelo art. 15, I, da LEF, em qualquer fase do processo o juiz defere ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, na redação da Lei 13.043/2014. Com o valor correto calculado, a substituição pode ser feita pelo montante efetivamente devido, liberando o bem e reduzindo o custo da apólice ou da fiança, que costuma ser proporcional ao valor garantido.
Como se calcula o excesso de penhora na execução fiscal
O excesso de penhora se mede comparando duas grandezas na mesma data: o valor de avaliação dos bens constritos e o valor atualizado da dívida, com os acréscimos da CDA e as despesas do processo. A lei não fixa um percentual a partir do qual a penhora é excessiva; o art. 874, I, do CPC fala em valor consideravelmente superior, e quem avalia a desproporção é o juiz.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: um imóvel avaliado em R$ 900.000,00 garante uma CDA cobrada por R$ 300.000,00. Se o cálculo mostra que a dívida correta é de R$ 220.000,00, a penhora passa a garantir mais de quatro vezes o devido (900.000 ÷ 220.000 dá cerca de 4,1), e o pedido de redução ou de troca por bem de menor valor já sai com a conta pronta.
Embargos à execução fiscal por excesso de penhora: quando e como alegar
Nos embargos, o executado alega toda a matéria útil à defesa no prazo de 30 dias do art. 16 da LEF. O CPC, aplicado de forma subsidiária, admite nos embargos a alegação de penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 917, II) e permite impugnar a incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º).
Quando o problema não é a penhora errada, mas a penhora grande demais para a dívida, o caminho é o pedido de redução depois da avaliação (art. 874, I, do CPC). Embargos que tratam dos dois excessos precisam dos dois números na mesma data-base, e por isso o quadro do valor devido e o da garantia saem lado a lado.
Reforço da penhora pedido pela Fazenda
A Fazenda pode pedir, em qualquer fase, a substituição dos bens penhorados e o reforço da penhora insuficiente (art. 15, II, da Lei 6.830/1980), e o CPC prevê a ampliação da penhora quando o valor dos bens for inferior ao crédito (art. 874, II). Se o pedido de reforço parte de um débito com excesso de execução, o cálculo do valor correto pode mostrar que a garantia existente já basta, e o reforço perde a sua base.
Como a penhora é afetada pelo excesso de execução
Reconhecido o excesso, a penhora passa a garantir um valor menor, e o devedor pode pedir o ajuste. Se o bem penhorado era dinheiro, a parte que excede o valor correto pode ser liberada; se era um imóvel ou um conjunto de bens, pode-se pedir a liberação dos bens que deixaram de ser necessários ou a substituição por garantia de valor menor. O fundamento é o mesmo da redução da penhora (art. 874, I, do CPC): os bens precisam ser suficientes, e não excessivos, em relação ao crédito com os acessórios.
O ajuste depende do valor correto atualizado até a data do pedido, com os acréscimos que a decisão manteve, comparado com a avaliação dos bens. Enquanto a decisão sobre o excesso não é definitiva, o pedido costuma ser de não ampliar a penhora nem levar o bem a leilão por valor que só a dívida inflada justificaria.
Leilão, adjudicação e o valor da dívida
Se a execução chega à fase de expropriação com o valor inflado, o bem pode ser leiloado para pagar uma dívida maior do que a real. Pelo art. 19 da LEF, rejeitados os embargos ou não embargada a execução, o terceiro que prestou a garantia é intimado para remir o bem ou pagar o valor da dívida, juros, multa e encargos indicados na certidão; e o art. 21 trata do depósito do produto da alienação antecipada. Em todas essas etapas, o valor da dívida usado deve ser o correto, e o parecer serve para conferir o saldo antes de cada ato.
Depois da arrematação, a conta do saldo também se confere: o produto da alienação abate a dívida na data do depósito, com os acréscimos até ela, e a sobra volta ao executado.
Penhora de faturamento e de participação societária
Quando a penhora recai sobre o faturamento da empresa, o percentual fixado pelo juiz é aplicado mês a mês até atingir o valor da dívida. Com dívida inflada, o desconto dura mais meses do que deveria e pode comprometer o capital de giro. O cálculo do valor correto encurta o prazo da penhora e serve de base para pedir a revisão do percentual.
Quando a penhora recai sobre quotas ou ações, o art. 861 do CPC manda o juiz assinar prazo para que a sociedade apresente balanço especial, ofereça as quotas aos demais sócios ou proceda à liquidação. Há então duas contas: a da dívida e a do valor das quotas, que se apura como na apuração de haveres. Uma avaliação baixa do bem e uma dívida inflada levam ao mesmo pedido de reforço, e o parecer pode tratar as duas pontas.
Ordem da penhora e a escolha do bem a oferecer
O art. 11 da LEF fixa a ordem da penhora ou do arresto: dinheiro; título da dívida pública e título de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações. O § 1º admite, excepcionalmente, a penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção. Para as execuções comuns, o art. 835 do CPC tem ordem semelhante, que serve de apoio onde a LEF não trata do assunto.
A escolha do bem afeta o custo da defesa. Oferecer dinheiro imobiliza caixa; oferecer seguro garantia tem custo de prêmio; oferecer imóvel exige avaliação e o consentimento do cônjuge (art. 9º, § 1º, da LEF). Com o valor correto calculado, o advogado pode oferecer garantia proporcional e justificar a escolha pela menor onerosidade.
Bens impenhoráveis e o limite da constrição
O art. 10 da LEF diz que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia, a penhora pode recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. O art. 833 do CPC lista os bens impenhoráveis, entre eles os bens inalienáveis e os declarados não sujeitos à execução (inciso I) e os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência, nas condições que a lei fixa (inciso II).
A impenhorabilidade não muda o valor da dívida, mas muda o que pode responder por ela. Se parte dos bens atingidos é impenhorável e o restante já cobre a dívida correta, o pedido de liberação tem dois fundamentos, e o parecer mostra os números de cada um.
Medida cautelar fiscal e indisponibilidade de bens
A Fazenda pode pedir a indisponibilidade de bens do devedor antes ou durante a execução por meio da medida cautelar fiscal da Lei 8.397/1992. Pelo art. 1º, na redação da Lei 9.532/1997, o procedimento pode ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no andamento da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias.
A indisponibilidade costuma alcançar bens em valor suficiente para cobrir a dívida, e o valor de referência é o do crédito constituído. Com excesso na cobrança, a constrição alcança mais bens do que deveria. O cálculo do valor correto é a base para pedir a limitação da indisponibilidade ao necessário, nos mesmos moldes do pedido de redução de penhora.
Reunião de execuções contra o mesmo devedor
Quando há várias execuções contra o mesmo devedor, o art. 28 da LEF permite ao juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião dos processos por conveniência da unidade da garantia, e o parágrafo único manda redistribuí-los ao juízo da primeira distribuição. A reunião concentra a discussão e permite uma garantia única para todas as execuções.
Para o cálculo, a reunião exige um quadro consolidado: todas as inscrições de todas as execuções, cada uma com o seu excesso, e o total devido do conjunto. Esse quadro mostra se a garantia já oferecida em uma execução cobre o valor correto das outras, o que pode dispensar novas constrições. Também evita que a mesma competência seja cobrada em duas execuções diferentes, o que acontece quando um débito é inscrito duas vezes.
Como o juiz decide sobre o excesso de execução
O juiz decide o excesso com base no que foi demonstrado. Se o executado apresentou o valor correto e o demonstrativo, e a Fazenda não conseguiu infirmá-lo, o juiz pode acolher o cálculo do devedor, determinar a retificação ou mandar a execução prosseguir pelo valor apurado. Se as contas divergem em pontos técnicos, o caminho é a perícia contábil, e o laudo do perito do juízo passa a ser a referência.
Na sentença dos embargos, a procedência parcial, comum no excesso, reduz o valor executado e distribui os ônus na proporção do que cada parte ganhou e perdeu. Quando o valor final não é fixado na própria sentença, ele é apurado por cálculo a partir dos critérios dela, e essa conta também se confere.
Honorários sobre o excesso afastado
O art. 85 do CPC manda o vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, e o § 1º diz que são devidos também na execução, resistida ou não. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do art. 85 do CPC fixa faixas percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, que começam em dez a vinte por cento até 200 salários-mínimos e diminuem nas faixas seguintes.
Quando os embargos reduzem o valor da execução, o proveito econômico do executado costuma ser o excesso afastado, e é sobre ele que se discutem os honorários. O cálculo do excesso, portanto, também serve para estimar a sucumbência, enquadrando o valor na faixa correta do § 3º. A base e o percentual saem da sentença; o parecer apenas quantifica.
Custas e despesas
O art. 39 da LEF diz que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e que a prática dos atos de seu interesse independe de preparo ou de prévio depósito; o parágrafo único manda a Fazenda vencida ressarcir as despesas feitas pela parte contrária. Se o devedor adiantou honorários de perito ou outras despesas e venceu, o ressarcimento entra na conta final.
Recursos cabíveis contra a decisão sobre o excesso
O recurso depende do tipo de decisão. Contra a decisão interlocutória proferida no processo de execução, cabe agravo de instrumento, pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, que o admite contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É o recurso contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou que decide sobre a penhora.
Contra a sentença dos embargos cabe apelação, pelo art. 1.009 do CPC. Contra qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC); erro material na conta da sentença, como uma soma errada, costuma ser resolvido por essa via.
Execuções de pequeno valor: embargos infringentes de alçada
A LEF tem uma regra própria para as execuções de valor baixo. O art. 34 diz que, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), só se admitem embargos infringentes e de declaração. O § 1º manda considerar o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros e demais encargos na data da distribuição, e o § 2º fixa o prazo de 10 dias para os embargos infringentes, perante o mesmo juízo.
A ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) deixou de existir como indexador, e saber se a execução está abaixo ou acima da alçada exige converter o limite para a moeda atual. O parecer informa o valor da causa atualizado na data da distribuição e o critério de conversão usado, porque esse enquadramento decide qual recurso cabe e um erro aqui pode custar o prazo ou o conhecimento do recurso.
O cálculo no recurso
No recurso, o cálculo vira argumento: mostra ao tribunal o impacto da decisão em reais e, em cada ponto, o critério que a sentença usou e o que deveria ter usado. Se a sentença acolheu o excesso em parte, o parecer de apelação isola e quantifica os pontos rejeitados.
Consequências do excesso de execução para o devedor e para a Fazenda
Para o devedor, o excesso não reconhecido vai além do valor final: a garantia é maior do que precisaria, o seguro ou a fiança custam mais, bens ficam presos sem necessidade e a empresa pode ficar sem certidão de regularidade por uma dívida que, em parte, não existe. Em execuções antigas o efeito se multiplica, porque os juros correm sobre o valor inflado durante todo o processo.
Para a Fazenda, o excesso reconhecido reduz o valor executado e, conforme a sentença, gera honorários sobre o proveito do executado e o ressarcimento das despesas dele (art. 39, parágrafo único, da LEF). Quando o erro atinge a própria liquidez do título, a execução pode ser extinta, e a cobrança só recomeça com novo lançamento, se ainda houver prazo.
Fraude à execução e o devedor com dívida inscrita
O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda por crédito regularmente inscrito como dívida ativa, na redação da Lei Complementar 118/2005, e o parágrafo único afasta a presunção se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A lei fala em bens suficientes ao total da dívida inscrita; quando a inscrição contém excesso, o cálculo mostra quanto dela é devido e quanto é excesso, o que dá ao advogado o número para discutir se os bens reservados bastam.
Custos da defesa e quando vale discutir um excesso pequeno
Os custos de uma defesa por excesso se dividem em quatro grupos: a garantia (depósito, prêmio do seguro ou comissão da fiança, que crescem com o valor garantido); a prova técnica (o parecer de parte e, se o juiz determinar, os honorários do perito do juízo, em regra adiantados por quem pediu a perícia); a sucumbência, que depende do resultado; e o tempo, porque a dívida segue recebendo juros enquanto o processo corre. A Fazenda não adianta custas (art. 39 da LEF), mas, vencida, ressarce as despesas do executado; por isso os comprovantes de perícia e de garantia entram na conta final.
Nem todo excesso justifica uma disputa judicial. Um excesso pequeno numa dívida grande pode não compensar os embargos, mas pode compensar um pedido de revisão administrativa, que não exige garantia. O parecer ajuda nessa conta ao separar os pontos por grau de certeza: pagamento comprovado e não abatido, multa acima do limite legal e competência claramente decaída são pontos de alta certeza, que a Procuradoria costuma reconhecer com os documentos certos; critério de imputação, índice de período antigo e tese com efeito no tempo em discussão pedem mais prova e mais tempo.
Com essa separação, o cliente pode pedir a revisão dos primeiros, pagar ou parcelar o saldo e decidir se leva os outros ao juiz. Nas execuções de alçada (art. 34 da LEF), a discussão se resolve, na prática, no próprio juízo de primeira instância, e isso também entra na avaliação. O parecer apresenta os números lado a lado; a decisão é do cliente, orientado pelo advogado.
Excesso de execução contra a Fazenda depois dos embargos
Quando o devedor vence os embargos, os papéis se invertem: ele passa a ser credor da Fazenda pelos honorários, pelo ressarcimento das despesas e, conforme o caso, pela devolução do que pagou a mais. Essa cobrança segue o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e a Fazenda pode alegar excesso na impugnação (art. 535, IV, do CPC), com o mesmo dever de declarar de imediato o valor que entende correto (§ 2º). O cálculo do crédito do contribuinte precisa ser tão conferível quanto o do excesso, porque agora é ele que será impugnado; o pagamento sai por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante.
Responsabilidade de sócios, sucessores e redirecionamento
A execução fiscal pode ser dirigida contra quem não é o contribuinte original: o art. 4º da LEF admite promovê-la contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável por dívidas de pessoas jurídicas ou físicas e os sucessores. Para cada um o valor exigível pode ser diferente, e o cálculo separa o que cabe a quem.
O art. 135, III, do CTN torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; o art. 134 trata da responsabilidade de terceiros nos atos em que intervierem, quando não for possível exigir o tributo do contribuinte. Nos dois casos a responsabilidade se liga a períodos e atos específicos, e não a toda a dívida da empresa.
O valor que cabe a cada responsável
Quando um sócio ou administrador é incluído na execução, o cálculo separa as competências do período em que ele exercia a gestão e os créditos ligados aos atos que lhe são atribuídos. Um quadro por período e por responsável evita que alguém responda por dívidas de antes de sua entrada ou de depois de sua saída. Quando a discussão envolve grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio, a prova costuma exigir perícia contábil mais ampla, que tratamos em serviço próprio.
Sucessores, espólio e o limite do quinhão
O art. 131 do CTN torna pessoalmente responsáveis o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos (inciso I), o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo falecido até a partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação (inciso II), e o espólio pelos tributos devidos até a abertura da sucessão (inciso III). O limite do quinhão é um teto numérico: o herdeiro não responde além do que recebeu, e o cálculo mostra os dois valores lado a lado.
Fusão, incorporação e compra de estabelecimento
O art. 132 do CTN torna a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas. O art. 133 trata de quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração: responde pelos tributos do estabelecimento devidos até a data do ato, integralmente se o alienante cessar a atividade (inciso I) ou subsidiariamente se ele prosseguir ou iniciar nova atividade em seis meses (inciso II).
O § 1º do art. 133, incluído pela Lei Complementar 118/2005, afasta essa responsabilidade na alienação judicial em falência e na de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, nas condições que a lei define. O cálculo separa os tributos anteriores ao ato, que o sucessor pode ter de suportar, dos posteriores. Na compra de uma empresa, é o passivo fiscal real, e não o cobrado com excesso, que deve entrar no preço e nas demonstrações contábeis.
Execução fiscal de empresa em recuperação judicial ou falência
A empresa em crise costuma ter execuções fiscais em andamento quando pede recuperação judicial ou tem a falência decretada. O art. 187 do CTN diz que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, na redação da Lei Complementar 118/2005. As execuções continuam, e o valor delas pesa no plano de recuperação e na negociação com os demais credores.
O art. 186 do CTN dá ao crédito tributário preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos da legislação do trabalho e do acidente de trabalho, e o parágrafo único trata das regras próprias da falência, em que o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. Pela Lei Complementar 236/2026, a informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial também interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, VIII, do CTN), e o prazo fica suspenso até o encerramento.
Nesse cenário, cada real de dívida fiscal inflada é um real a menos para os credores que vêm depois do crédito tributário. A conferência das CDAs é parte da organização do passivo e da proposta de transação com a Fazenda, que pode ser condição para o plano.
Transação tributária e o valor da dívida recalculada
A transação na dívida ativa da União é regulada pela Lei 13.988/2020. O art. 11 permite que ela contemple descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (inciso I), prazos e formas de pagamento especiais (inciso II), o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e constrições (inciso III) e, nas condições que a lei fixa, o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (inciso IV).
O § 2º do art. 11 da Lei 13.988/2020 fixa limites: é vedada a transação que reduza o montante principal do crédito (inciso I), que implique redução superior a 65% do valor total dos créditos transacionados (inciso II) ou que conceda prazo de quitação superior a 120 meses (inciso III), entre outras vedações. Como esses limites se calculam sobre o valor da dívida, o valor de partida importa.
Se a dívida inscrita tem excesso, o desconto da transação é aplicado sobre uma base inflada, e o devedor pode pagar, com desconto, mais do que pagaria sem ele sobre a dívida correta. A ordem prática é: conferir a dívida, pedir a revisão do que estiver errado e só então simular as modalidades de transação. A classificação da capacidade de pagamento, que define o desconto, tem conferência própria, que tratamos em serviço específico.
Parcelar ou discutir: o efeito do pedido de parcelamento
Diante de uma execução, muitos devedores pensam primeiro no parcelamento. Antes de aderir, convém saber que o pedido de parcelamento costuma exigir confissão do débito e que, pelo art. 174, § 1º, IV, do CTN, qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição. Parcelar um débito que tinha competências prescritas ou decaídas, ou que tinha excesso, pode consolidar um valor maior do que o devido.
Isso não quer dizer que parcelar seja ruim. Em muitos casos, o parcelamento ou a transação é a melhor saída financeira, e a suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, do CTN) devolve a regularidade fiscal. A recomendação técnica é fazer a conta antes: saber quanto da dívida é devido, quanto é excesso e quanto está extinto, e só então decidir o que parcelar, o que discutir e o que pedir à Procuradoria que retire.
O cálculo apresenta os cenários lado a lado: o valor a parcelar se nada for contestado, o valor se o excesso for reconhecido administrativamente e o valor que fica para a discussão judicial. A decisão é do cliente; o parecer dá os números.
Teses tributárias que reduzem o valor da CDA
Nem todo excesso vem de erro de conta. Às vezes a própria base do tributo inscrito inclui parcela que o STF ou a lei afastou, e o valor correto da dívida depende de aplicar a tese ao período cobrado. O exemplo mais conhecido é o Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), em que o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Débitos de PIS e Cofins inscritos com o ICMS na base podem ter parte do valor fora do que a tese permite cobrar.
Quando o cliente tem uma tese desse tipo, o cálculo do excesso precisa de duas camadas: primeiro, o valor do tributo sem a parcela afastada, competência por competência; depois, os acréscimos recalculados sobre a nova base. O efeito da tese no tempo (desde quando ela vale e para quem) é questão jurídica que o advogado define; o parecer apresenta o valor em cada cenário que ele indicar.
Outras teses, como as das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, do ICMS na conta de energia elétrica e do PIS e da Cofins de produtos monofásicos, têm cálculo próprio, que fazemos em serviço específico. Quando o débito inscrito é do mesmo tributo e do mesmo período alcançados pela tese, o advogado avalia se ela também reduz a base cobrada, e o parecer mostra o valor em cada cenário.
Execução fiscal municipal: IPTU, ISS e taxas
Nos municípios, as execuções fiscais mais comuns cobram IPTU, ISS e taxas. Cada tributo tem a sua lei municipal, com base de cálculo, alíquotas, juros, multa e correção próprios, e é nela que a conferência começa. No IPTU, por exemplo, a base é o valor venal do imóvel, fixado pela planta de valores do município; erro no cadastro (área, padrão construtivo, uso) muda o tributo de todos os exercícios.
No ISS, a conferência examina se o serviço foi tributado no município certo, se a base de cálculo considerou as deduções que a lei local admite e se houve retenção pelo tomador que não foi abatida. Nas taxas, o ponto costuma ser a base legal da cobrança e o critério de cálculo. Em todos os casos, correção e juros municipais são comparados com a Selic para avaliar o cenário do teto, que o parecer apresenta separado.
A dívida municipal costuma ter muitas inscrições pequenas, uma por exercício e por imóvel ou atividade. O quadro por inscrição é especialmente útil nesse cenário, porque mostra quais exercícios estão prescritos, quais estão corretos e quais têm excesso, e permite ao devedor pagar o que é devido e discutir o resto.
Execução fiscal estadual de ICMS: auto de infração, multa e substituição tributária
No ICMS, boa parte das execuções nasce de auto de infração, com imposto, multa proporcional ao imposto e juros. A conferência começa pelo processo administrativo: a base de cálculo usada pelo fisco, os créditos que o contribuinte tinha e não foram considerados, a alíquota aplicada em cada operação e a multa prevista na lei estadual para a infração descrita.
Nas cobranças de substituição tributária e de diferencial de alíquotas, o erro costuma estar na base presumida, na margem de valor agregado ou na alíquota interna usada, e cada um desses parâmetros precisa sair da legislação estadual vigente na data da operação. O crédito do ativo imobilizado, apropriado em parcelas, também aparece em autuações de glosa e precisa ser conferido parcela por parcela.
Sobre o resultado, a dívida estadual recebe a correção e os juros da lei do ente, limitados pelo teto da Selic do Tema 1.062. Assim, numa mesma certidão de ICMS pode haver excesso na base do imposto, na multa e nos acréscimos, e o parecer mostra cada camada separadamente.
Débito que nasce de erro na apuração: Simples, lucro presumido e imposto de renda
Muitas vezes o excesso da execução fiscal é consequência de erro na apuração, e não na cobrança. No Simples Nacional, o valor inscrito herda os erros da guia única: receita tributada em anexo errado, fator R mal calculado, receitas de produtos sujeitos a substituição tributária ou a tributação monofásica sem a segregação que a lei admite. No lucro presumido, o erro costuma estar no percentual de presunção aplicado à atividade ou em receitas que não compõem a base.
Na pessoa física, a execução costuma cobrar imposto de renda de malha ou de lançamento de ofício, e o excesso pode vir de rendimento isento tributado, de dedução glosada sem fundamento, de rendimentos recebidos acumuladamente tributados de uma vez ou de pensão alimentícia tratada de forma incorreta. Nos três casos a conferência começa pela declaração e pelo auto, e não pela certidão: corrigir a apuração reduz o principal inscrito e, com ele, todos os acréscimos.
Dívida ativa não tributária na execução fiscal
A execução fiscal não cobra só tributos. O art. 2º da LEF define a dívida ativa da Fazenda Pública como a tributária ou não tributária, na forma da Lei 4.320/1964, e o § 2º do mesmo artigo diz que ela abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Multas administrativas, ressarcimentos ao poder público e outros créditos de órgãos e autarquias também chegam à execução fiscal quando inscritos.
Para a dívida não tributária, as regras de juros, multa e correção não são as do CTN: saem da lei específica de cada crédito ou do contrato. A conferência começa por identificar essa lei e os percentuais que ela fixa para cada período, porque é comum que a planilha aplique a esses créditos a mesma régua dos tributos. Prescrição e decadência também seguem regras próprias, que o advogado define e o cálculo aplica.
Multas trabalhistas e contribuições na Justiça do Trabalho
Nem toda execução fiscal corre na Justiça Federal ou na estadual. O art. 114 da Constituição atribui à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII) e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inciso VIII), na redação da Emenda Constitucional 45/2004.
Nos dois casos o excesso se confere pela mesma lógica: base, períodos, alíquotas e acréscimos. A diferença é que a conta das contribuições nasce da liquidação da sentença trabalhista e precisa ser conferida junto com ela.
Protesto da CDA, Cadin e restrições fora do processo
A cobrança da dívida ativa não se limita ao processo judicial. A certidão pode ser levada a protesto, e o protesto extrajudicial da CDA passou a constar expressamente do art. 174, § 1º, II, do CTN, na redação da Lei Complementar 236/2026, como causa de interrupção da prescrição. O nome do devedor pode ser incluído em cadastros de inadimplentes do setor público, e a falta de certidão de regularidade fiscal restringe contratos, licitações e financiamentos.
Essas restrições se baseiam no valor inscrito. Se ele contém excesso, a restrição atinge o devedor por uma dívida que, em parte, não existe. Segundo a página oficial da PGFN, o pedido de revisão de dívida inscrita não retira o nome do Cadin nem libera a certidão de regularidade; o que muda a situação é o deferimento da revisão, a garantia ou a suspensão da exigibilidade. O cálculo dá o valor de cada uma dessas saídas.
Dívida já paga com excesso: a restituição do que foi pago a mais
Às vezes o excesso só é descoberto depois do pagamento: o devedor quitou a execução para liberar bens ou obter certidão, e a conferência posterior mostra que pagou mais do que devia. O art. 165, I, do CTN dá ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente de prévio protesto, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável.
O prazo para pedir a restituição é de cinco anos, pelo art. 168 do CTN, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Na União, o valor a restituir recebe juros equivalentes à Selic acumulada desde o pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). O cálculo, nesse caso, é o mesmo do excesso, mas com o sinal invertido: o que se apura é o crédito do contribuinte e a sua atualização até o pedido.
Quando o pagamento foi feito por depósito judicial convertido em renda, a discussão pode estar ainda dentro do próprio processo, antes da conversão. Por isso, sempre que o cliente pretende pagar para encerrar a execução, recomendamos conferir o valor antes: é mais simples deixar de pagar o excesso do que recuperá-lo depois.
Exemplos comuns de excesso de execução fiscal
Os casos de excesso se repetem em padrões. Conhecer os mais frequentes ajuda o advogado a reconhecer, ainda na primeira leitura da certidão, onde vale aprofundar a conferência. Os exemplos abaixo descrevem situações típicas, sem relação com casos concretos.
- Multa de mora federal acima do limite de vinte por cento, em débitos antigos em que o percentual diário continuou a ser somado depois de atingido o teto.
- Correção e juros estaduais acima da Selic do mesmo período, em dívidas anteriores à adequação da lei do ente ao Tema 1.062 do STF.
- Débito declarado em duplicidade (declaração original e retificadora somadas) e inscrito pelo total das duas.
- Pagamento feito com código de receita errado, que ficou sem vínculo com o débito e não foi abatido.
- Saldo de parcelamento rescindido cobrado sem abater as parcelas pagas, ou com os descontos do programa retirados sem base legal.
- Competências atingidas pela decadência incluídas no lançamento de ofício.
- Encargo legal no percentual cheio sobre débito pago antes do envio para cobrança judicial, ou encargo calculado sobre base que já o incluía.
- Tributo calculado sobre base que o STF declarou indevida, como o ICMS na base do PIS e da Cofins, ainda presente na inscrição.
- Multa de ofício somada à multa de mora sobre a mesma parcela, sem indicação da base legal de cada uma.
- Inscrições repetidas para o mesmo período e o mesmo tributo, reunidas na mesma execução.
Exemplo ilustrativo de excesso numa CDA federal
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real, para mostrar como o quadro se forma. Uma CDA da dívida ativa da União cobra um tributo de R$ 50.000,00 vencido há vários anos, com estes acréscimos: juros de R$ 30.000,00, multa de mora de 30%, isto é, R$ 15.000,00, e encargo legal de 20% sobre o total, R$ 19.000,00. O total cobrado é R$ 114.000,00 (50.000 + 30.000 + 15.000 + 19.000).
Primeiro ponto: a multa de mora federal é limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Sobre R$ 50.000,00, ela vai a R$ 10.000,00, e não a R$ 15.000,00. Segundo ponto: suponha que o contribuinte comprove um pagamento parcial de R$ 10.000,00 feito no vencimento e não abatido; o principal passa a R$ 40.000,00, e os juros e a multa caem na mesma proporção, para R$ 24.000,00 (30.000 × 40.000 ÷ 50.000) e R$ 8.000,00 (20% de 40.000).
Com esses ajustes, a base do encargo é R$ 72.000,00 (40.000 + 24.000 + 8.000), e o encargo de 20% é R$ 14.400,00. O total devido fica em R$ 86.400,00, contra R$ 114.000,00 cobrados. O excesso é R$ 27.600,00, cerca de 24% do valor da certidão (27.600 ÷ 114.000). No quadro, cada parcela aparece com a sua origem: R$ 10.000,00 de principal pago, R$ 6.000,00 de juros sobre o valor pago, R$ 7.000,00 de multa (5.000 pelo limite e 2.000 pela redução da base) e R$ 4.600,00 de encargo sobre o que saiu.
Num caso real, os juros não caem por simples proporção: são recalculados pela Selic de cada mês sobre o saldo de cada período, a partir da data do pagamento parcial. O exemplo serve só para mostrar a lógica da decomposição; o parecer faz a conta mês a mês, com as taxas oficiais.
Exemplo ilustrativo: cobrado × devido (valores em R$)
| Parcela | Cobrado | Devido | Excesso |
|---|---|---|---|
| Principal | 50.000,00 | 40.000,00 | 10.000,00 |
| Juros de mora | 30.000,00 | 24.000,00 | 6.000,00 |
| Multa de mora | 15.000,00 | 8.000,00 | 7.000,00 |
| Encargo legal (20%) | 19.000,00 | 14.400,00 | 4.600,00 |
| Total | 114.000,00 | 86.400,00 | 27.600,00 |
Erros comuns na alegação de excesso de execução fiscal
Boa parte das alegações de excesso fracassa por motivos que não têm relação com o mérito. Os erros abaixo aparecem com frequência em embargos e exceções e podem ser evitados antes de protocolar.
Alegar excesso sem apontar o valor correto
É o erro mais caro, porque leva à rejeição liminar dos embargos fundados só no excesso (art. 917, § 4º, I, do CPC) ou à não apreciação do excesso quando há outros fundamentos (inciso II). Frases como o valor é abusivo ou os juros são excessivos, sem o número correto e o demonstrativo, não bastam.
Apresentar um cálculo sem memória
Um demonstrativo que mostra só o total, sem as taxas, as datas e as fontes, não permite à Fazenda nem ao juiz conferir. O demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo CPC precisa mostrar cada parcela e a regra usada. Planilha sem a origem dos índices tende a ser impugnada, e a perícia acaba refazendo tudo.
Trocar o índice do ente pela Selic em todo o período
Na dívida estadual, o Tema 1.062 é teto: vale o menor entre a regra do ente e a Selic, competência por competência. Substituir tudo pela Selic pode aumentar a dívida em alguns meses e expõe o cálculo a impugnação fácil. O mesmo vale para aplicar o teto à multa, que a tese não alcança.
Ignorar pagamentos parciais e parcelamentos
Muitas vezes o maior excesso está no que já foi pago, e não nos juros. Comprovantes antigos, guias recolhidas com código errado e parcelas de programas rescindidos precisam ser levantados; sem eles, a defesa discute centavos de taxa e deixa de lado valores inteiros.
Usar a redação antiga do CTN
Depois da Lei Complementar 236/2026, os prazos de interrupção da prescrição, as causas de suspensão da exigibilidade e as regras de controle da inscrição mudaram. Um cálculo de prescrição que ignora a redação nova nos atos posteriores a ela pode chegar a uma data errada; a conferência lê o texto compilado vigente e aplica a cada ato a redação da época em que ele ocorreu.
Como evitar o excesso de execução fiscal
A melhor forma de evitar o excesso é agir antes da execução. Algumas práticas reduzem muito a chance de a dívida chegar inflada à certidão, e todas dependem de controle dos documentos fiscais da empresa ou da pessoa.
- Conferir as notificações de inscrição em dívida ativa assim que chegam e, na União, usar o prazo de 30 dias do pedido de revisão quando houver motivo previsto.
- Manter arquivo de todos os comprovantes de pagamento, com o código de receita e a competência, e conferir se cada um foi vinculado ao débito certo.
- Acompanhar os pedidos de compensação e as declarações retificadoras até o processamento final.
- Guardar o termo de adesão e o demonstrativo de cada parcelamento, com os comprovantes das parcelas pagas.
- Nos débitos estaduais, verificar se a lei do ente aplica correção e juros acima da Selic e pedir a revisão administrativa com base no Tema 1.062.
- Antes de aderir a transação ou parcelamento, conferir se o valor consolidado está correto; o desconto sobre base inflada não corrige o erro.
- Quando a execução chegar, pedir o cálculo antes de garantir, para que a garantia seja dimensionada pelo valor real.
Direitos do devedor diante do excesso de execução
O devedor tem direito a ser cobrado só pelo que a lei permite, e cada direito tem um artigo. Conhecer a origem e a forma de cálculo de cada parcela (art. 2º, § 5º, da LEF, e art. 202 do CTN); afastar a presunção da certidão por prova inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da LEF); pedir o controle de legalidade da inscrição a qualquer tempo (art. 201, § 2º, do CTN); ver a execução feita pelo modo menos gravoso (art. 805 do CPC); substituir a penhora por dinheiro, fiança ou seguro (art. 15, I, da LEF); ter o prazo de embargos devolvido se a certidão for substituída (art. 2º, § 8º, da LEF); e obter certidão positiva com efeito de negativa com a execução garantida (art. 206 do CTN). Todos dependem, em algum ponto, de saber quanto se deve.
As perguntas que fazemos na primeira avaliação
Antes de orçar o trabalho, a equipe faz um conjunto de perguntas que definem o escopo e o caminho. As respostas, com os documentos, permitem dizer ao advogado se há indício de excesso e o que falta reunir.
- Qual é o ente credor (União, estado, município ou autarquia) e qual tributo ou crédito está sendo cobrado?
- A execução já foi ajuizada? Houve citação, penhora, bloqueio ou oferecimento de garantia, e em que datas?
- Há planilha de débito ou só a certidão? Há processo administrativo ou auto de infração de origem?
- Houve pagamentos, parcelamentos, compensações ou depósitos ligados a esses débitos?
- Alguma declaração foi retificada depois do vencimento?
- Há tese tributária que o cliente sustenta (por exemplo, exclusão de parcela da base) ou só discussão de cálculo?
- Há sócios, sucessores ou outras empresas incluídos na execução?
- Qual o prazo mais próximo (embargos, pedido de revisão, leilão) e o que o cliente pretende: extinguir, reduzir, parcelar ou transacionar?
Como calculamos o excesso de execução fiscal, passo a passo
O método é o mesmo em qualquer certidão, federal, estadual ou municipal, e foi pensado para que outra pessoa consiga refazer cada número. Os passos abaixo seguem a ordem do trabalho; cada um deixa um registro no parecer.
- Leitura dos documentos – CDA, planilha de débito, petição inicial, decisões e comprovantes, com o registro da folha de cada dado usado.
- Separação por inscrição – cada CDA vira um bloco próprio, com principal, período, vencimento e acréscimos informados pela Fazenda.
- Conferência da origem – comparação do valor inscrito com a declaração, o lançamento ou a decisão administrativa que o originou.
- Abatimento do que já foi pago – pagamentos, compensações, parcelas de parcelamento e depósitos convertidos, imputados pela ordem legal.
- Corte de decadência e prescrição – identificação das competências fora do prazo, com as datas de cada marco.
- Recálculo dos acréscimos – correção, juros, multa e encargo refeitos pela lei de cada período, com as séries oficiais.
- Aplicação do teto, quando cabe – na dívida estadual, comparação de correção e juros com a Selic do mesmo intervalo, mês a mês.
- Quadro de excesso – por inscrição e por parcela, com o total cobrado, o total devido e a diferença na data do cálculo.
- Revisão técnica – conferência dos pontos de maior valor e de cada fonte citada antes da entrega.
- Entrega e suporte – parecer assinado, memória de cálculo e esclarecimentos ao advogado para a petição e para a resposta à Fazenda.
O que você recebe
O resultado do trabalho é um conjunto de documentos pensado para ser usado no processo e na Procuradoria, sem tradução. Cada documento tem uma função; todos são entregues em PDF assinado digitalmente e com a memória em formato que permite conferência.
- Parecer técnico-contábil – documento assinado com o critério de cada ajuste, a norma que o sustenta e a conclusão sobre o valor correto.
- Quadro de excesso por inscrição – valor histórico, total cobrado, total devido e diferença de cada CDA, com a referência da folha de cada dado.
- Memória de cálculo auditável – evolução mês a mês de cada parcela, com as taxas e os índices oficiais e a fonte de cada série.
- Demonstrativo para os embargos – o valor correto discriminado e atualizado, na forma que o art. 917, § 3º, do CPC exige.
- Quadro de prazos – decadência, prescrição e prescrição intercorrente por competência, com as datas encontradas nos autos.
- Cenários comparados – quando há tese a escolher (teto da Selic na dívida municipal, efeito no tempo de uma tese tributária), o total em cada cenário.
- Quesitos e parecer de assistente técnico – quando há perícia, as perguntas ao perito e a análise do laudo.
- Parecer complementar – resposta ao cálculo da Fazenda ou à certidão substituída, quando o processo exigir.
Como trabalhamos
O trabalho começa pela avaliação do material. O advogado envia a CDA, a planilha de débito e as peças do processo pelo WhatsApp ou por e-mail; a equipe técnica lê os documentos, identifica o tipo de dívida, a lei aplicável e os pontos de excesso provável, e responde com o escopo do trabalho, a lista de documentos que faltam e o orçamento. Nada é calculado antes de o escopo estar claro.
Na execução, o cálculo é feito pela equipe técnica da Oliveira Guimarães, com as séries oficiais de juros e índices mantidas pela casa e a lei de cada ente lida na fonte. O que não está em documento ou em fonte oficial vira pendência escrita, e não suposição. Antes da entrega, uma revisão técnica confere os pontos de maior valor e cada norma citada.
Depois da entrega, a equipe esclarece o parecer ao advogado e atualiza o cálculo, a pedido do advogado, quando o processo traz fato novo: nova certidão, impugnação da Fazenda, laudo pericial, sentença. Os dados do cliente são tratados com sigilo profissional. Solicite a avaliação pelo WhatsApp, com a CDA e a planilha de débito, e receba o escopo e o orçamento.
Quem assina e por que isso importa
O parecer é assinado digitalmente pelo responsável técnico, economista e contador, com registro no conselho regional de economia e no de contabilidade; a assinatura com certificado permite ao juízo e à Procuradoria conferir a autoria e a integridade do documento. A combinação de formações tem razão prática: a dívida ativa mistura matéria contábil (apuração do tributo, escrituração, receitas e deduções) e matéria financeira (juros, índices e atualização), e o parecer trata as duas com a mesma régua.
Limites do parecer técnico na execução fiscal
O parecer quantifica; não substitui a decisão jurídica nem a prova que só o processo produz. A validade de uma tese tributária, o efeito no tempo de uma decisão do STF, a responsabilidade de um sócio ou a ocorrência de fraude entram como cenários, com o valor de cada um, sem afirmar qual o juiz vai adotar. Quando falta um documento, o cálculo registra a falta e mostra o efeito de cada hipótese. E o parecer não promete resultado: mostra quanto a lei permite cobrar e onde a cobrança se afasta disso.
Glossário da execução fiscal e da revisão da CDA
Os termos abaixo aparecem nas certidões, nas planilhas e nas decisões. A definição é a que usamos no parecer, com a referência legal quando há.
- CDA – Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal e reproduz os elementos do termo de inscrição.
- Dívida ativa – crédito da Fazenda Pública, tributário ou não tributário, inscrito depois de vencido o prazo de pagamento.
- Excesso de execução – cobrança de valor superior ao que o título e a lei autorizam.
- Embargos à execução fiscal – ação de defesa do executado, admitida depois de garantida a execução, no prazo de 30 dias.
- Exceção de pré-executividade – petição nos próprios autos, sem garantia, para matéria que o juiz pode conhecer sem prova nova.
- PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, procedimento da PGFN para reanálise de débitos inscritos na dívida ativa da União.
- Encargo legal – acréscimo de 20% da dívida ativa da União, reduzido a 10% quando o débito é pago antes do envio para cobrança judicial.
- Selic – taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, usada como juros de mora dos débitos federais e como teto da dívida estadual.
- Tema 1.062 – tese do STF que limita correção e juros da dívida estadual aos percentuais que a União aplica.
- Multa de mora – penalidade pelo atraso no pagamento de débito conhecido, limitada a 20% nos débitos federais.
- Multa de ofício – penalidade aplicada em lançamento feito pela autoridade, por falta de pagamento, de declaração ou por declaração inexata.
- Decadência – perda do direito da Fazenda de constituir o crédito, em regra em cinco anos.
- Prescrição – perda do direito de cobrar o crédito constituído, em cinco anos contados da constituição definitiva.
- Prescrição intercorrente – prescrição que corre dentro da execução paralisada por falta de devedor ou de bens.
- Substituição da CDA – troca da certidão pela Fazenda, até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo de defesa.
- Imputação de pagamento – regra que define a qual débito se aplica um pagamento quando há vários vencidos.
- Cadin – cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, que restringe o devedor fora do processo.
- Conversão em renda – transferência à Fazenda do depósito judicial, que extingue o crédito na medida do valor convertido.
- ORTN – Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, indexador extinto que ainda mede a alçada do art. 34 da LEF.
- Proveito econômico – o ganho que a parte obtém com a decisão; nos embargos por excesso, em regra o valor afastado.
Serviços relacionados ao longo da defesa
Antes da execução, a origem da dívida costuma estar numa apuração que pode ser revista: a alíquota efetiva e o fator R do Simples Nacional, os percentuais do lucro presumido, a substituição tributária e o diferencial de alíquotas do ICMS, o PIS e a Cofins monofásicos, a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, o ICMS na conta de energia, as contribuições sobre verbas indenizatórias e acima do teto. Na pessoa física, a isenção por moléstia grave, a pensão alimentícia, os rendimentos acumulados, o ganho de capital e a evolução patrimonial.
Durante a execução entram a transação e a revisão da capacidade de pagamento, a atualização do depósito judicial, a penhora de faturamento (com o administrador-depositário, que presta contas mensalmente pelo art. 866, § 2º, do CPC), a avaliação da empresa, da participação ou da startup penhorada, a apuração de haveres, a perícia contábil forense no redirecionamento por grupo econômico, os quesitos, a assistência técnica, a impugnação do laudo e a parceria com peritos judiciais.
Na empresa em crise entram a recuperação judicial e a falência, a remuneração do administrador judicial, a revisão do capital de giro e a análise econômico-financeira; na compra de empresa, o laudo de PPA e as demonstrações contábeis. Depois dos embargos, o vencedor cobra da Fazenda por cálculo contra a Fazenda Pública, precatório ou RPV, atualização do débito judicial e liquidação de sentença; na Justiça do Trabalho, a liquidação e a impugnação dos cálculos. A cobrança de dívida que não é de ente público e os embargos à execução bancária seguem a mesma exigência do valor correto, e no inventário a responsabilidade do herdeiro se confere na partilha.
Documentos para comprovar o excesso de execução fiscal
Antes de embargar ou de pedir a revisão na Procuradoria
- CDA de cada inscrição cobrada, com o número e a data da inscrição
- Planilha de débito da Procuradoria ou extrato da dívida, com a evolução dos acréscimos por competência
- Comprovantes de pagamento, com código de receita, competência e estabelecimento
- Termos de adesão, demonstrativos de consolidação e comprovantes das parcelas de parcelamentos
- Pedidos de compensação e os despachos da Receita ou da Secretaria de Fazenda
- Declarações originais e retificadoras que originaram o débito
- Auto de infração e processo administrativo, quando o débito veio de lançamento de ofício
Na execução e nos embargos
- Petição inicial da execução fiscal e despacho que ordenou a citação
- Comprovante da garantia: guia de depósito, apólice de seguro, carta de fiança ou auto de penhora
- Laudo de avaliação dos bens penhorados e extratos de bloqueio de contas
- Decisões do processo, CDA substituída e impugnação da Fazenda, se houver
- Laudo do perito do juízo, quando houver perícia
Na dívida ativa estadual ou municipal
- Lei do ente com os índices de correção, os juros e a multa de cada período
- Tabelas oficiais da unidade fiscal ou do índice próprio do ente
- Cadastro do imóvel ou da atividade, no IPTU e no ISS
Para sócios, sucessores e responsáveis
- Contrato social e alterações, com as datas de entrada e saída de cada sócio ou administrador
- Documentos da operação de incorporação, fusão ou compra de estabelecimento
- Formal de partilha ou plano de partilha, no caso de herdeiros
Para pagar, depositar ou transacionar
- Data prevista do pagamento ou do depósito
- Proposta ou edital de transação e a classificação da capacidade de pagamento
- Créditos do contribuinte que possam ser compensados na via própria
Perguntas frequentes
O que é excesso de execução fiscal?
É a cobrança, na execução fiscal, de valor maior do que a lei permite. Acontece quando a CDA soma juros acima do teto, multa acima do limite, correção sem base legal, encargo na fase errada ou parcelas já pagas, decaídas ou prescritas. O devedor demonstra o excesso com um cálculo que aponta o valor correto, parcela por parcela, e pede a redução da cobrança.
Quais são os prazos para alegar excesso de execução?
Nos embargos à execução fiscal, 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora, como diz o art. 16 da LEF. Na União, o pedido de revisão da dívida inscrita tem 30 dias da notificação da inscrição, segundo a página oficial da PGFN. A exceção de pré-executividade não tem prazo próprio, mas não suspende o dos embargos.
O advogado precisa de parecer técnico para pedir a revisão da CDA?
A página da PGFN não exige parecer técnico para o pedido de revisão: pede os documentos de cada motivo, e um pagamento não abatido se prova com o comprovante. O parecer passa a ser necessário quando o erro está nos acréscimos, em muitos períodos ou na lei de cada ente, porque aí o valor correto só sai de um cálculo refeito, que a Procuradoria e o juiz precisam conseguir conferir.
O excesso de execução anula a CDA?
Depende da origem do erro. Quando o valor correto sai de uma conta sobre a própria certidão, como retirar uma parcela ou limitar os juros, o excesso costuma ser tratado como redução, e a execução pode seguir pelo saldo. Quando o valor depende de novo lançamento, o defeito alcança a liquidez do título. O parecer mostra em qual das situações cada inscrição está.
Cabe embargos à execução fiscal por excesso de execução?
Cabe. O excesso de execução está entre as matérias dos embargos (art. 917, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária). A execução precisa estar garantida (art. 16, § 1º, da LEF) e o embargante deve declarar na inicial o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado; sem isso, a alegação de excesso não é examinada.
O que é excesso de penhora na execução fiscal?
É a constrição de bens que valem muito mais do que a dívida com os acessórios. O art. 874, I, do CPC permite reduzir a penhora aos bens suficientes, e o art. 15, I, da LEF permite ao executado substituí-la por dinheiro, fiança ou seguro. Quando a dívida também tem excesso, o pedido de redução fica mais forte, porque a referência passa a ser o valor correto.
Como é feito o cálculo de atualização da execução fiscal?
Na União, os juros seguem a Selic acumulada mensal, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento, com a multa limitada a 20% e o encargo da fase. Nos estados e municípios, vale a lei do ente, com o teto da Selic quando se aplica. O cálculo informa o valor por inscrição e a data-base.
Como se calcula a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Pela linha do tempo do art. 40 da LEF: a decisão que suspende a execução por falta de devedor ou de bens, a ciência da Fazenda, o fim do prazo de um ano de suspensão e, dali, o prazo prescricional de cinco anos até o pedido, que começa automaticamente, como fixou o STF no Tema 390. Diligências que encontraram bens contam como marcos. O quadro registra cada data com a folha dos autos.
O Tema 1.062 vale para todos os estados?
A tese do STF diz que estados e Distrito Federal podem legislar sobre correção e juros de seus créditos fiscais, limitados aos percentuais da União para os mesmos fins. Vale para a dívida estadual de qualquer estado, mas o cálculo usa a lei de cada ente, período por período, e compara com a Selic. Para municípios, o parecer apresenta os cenários com e sem o teto.
A multa entra no limite da Selic do Tema 1.062?
Não. A tese trata de índices de correção monetária e de taxas de juros de mora. A multa segue a lei do ente e é recalculada à parte, sobre a base que essa lei define. Um erro comum é aplicar o teto também à multa, o que fragiliza a alegação; outro é trocar o índice do ente pela Selic em todo o período, em vez de limitar.
O pedido de revisão na PGFN suspende a cobrança?
Segundo a página oficial da PGFN, o pedido feito em até 30 dias da notificação da inscrição suspende as ações de cobrança previstas na Portaria PGFN 33/2018, mas não suspende a exigibilidade, não retira o nome do Cadin nem da lista de devedores e não libera a certidão de regularidade. Deferido, a inscrição é cancelada, retificada ou fica suspensa.
Posso parcelar a dívida e depois alegar excesso?
O pedido de parcelamento costuma exigir confissão do débito, e a confissão é ato de reconhecimento do débito pelo devedor, que o art. 174, § 1º, IV, do CTN lista entre as causas de interrupção da prescrição. Por isso convém conferir a dívida antes de parcelar: o que for excesso, prescrito ou decaído pode ser retirado pela revisão antes da consolidação, e o parcelamento passa a ser feito sobre o valor correto.
O seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito?
Pela redação da Lei Complementar 236/2026, o art. 151, X, do CTN prevê a suspensão com a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, enquanto estiverem conformes às normas de aceitação e sem sinistro. Como o custo do seguro acompanha o valor garantido, saber o valor correto da dívida reduz esse custo.
Quanto tempo leva o cálculo do excesso?
Depende do número de inscrições, dos períodos e dos documentos disponíveis. Na avaliação inicial, a equipe lê o material, identifica o que falta e informa o prazo junto com o orçamento, já considerando o prazo processual mais próximo. Quando a CDA chega com a planilha de débito e os comprovantes, o trabalho avança mais rápido, porque a reconstrução parte de dados completos.
Excesso de execução fiscal se prova com cálculo
A certidão de dívida ativa chega com presunção de certeza e liquidez, e a lei atribui ao executado o ônus de afastá-la com prova inequívoca. No excesso de execução fiscal, essa prova é um cálculo: o valor correto de cada inscrição, refeito pela lei de cada período, com a memória de cada passo e a fonte de cada taxa. Sem ele, a alegação de excesso não chega a ser examinada nos embargos.
O mesmo cálculo serve a todas as frentes: o pedido de revisão na Procuradoria, a exceção de pré-executividade, os embargos, a redução da penhora, a transação e o pagamento. Feito no início, ele dimensiona a garantia, orienta a escolha da via e evita pagar o que não é devido. Envie a CDA e a planilha de débito pelo WhatsApp para a avaliação do excesso.