
Restituição ICMS conta de energia: quando há valor a recuperar
O ICMS da conta de luz é imposto estadual: a distribuidora cobra na fatura e repassa ao Estado. Há valor a recuperar quando a cobrança passou do que a lei ou a decisão judicial permite. São três as situações principais: alíquota da energia acima da alíquota geral do Estado, base de cálculo com parcelas que o título exclui e imposto cobrado sobre demanda de potência contratada e não utilizada.
O consumidor pode propor a ação: para a demanda contratada e não utilizada, o STJ reconheceu, no Tema 537 dos recursos repetitivos, que ele tem legitimidade para a ação declaratória cumulada com repetição de indébito, diante da relação peculiar entre o Estado concedente, a concessionária e o consumidor. Nas demais teses, a legitimidade e a prova do encargo (CTN, art. 166) são definidas pelo advogado no processo; o cálculo parte das faturas em nome de quem pede.
Quem pode pedir e contra quem se propõe a ação?
Pode pedir quem suportou as faturas: a pessoa física ou a empresa titular da unidade consumidora, seja ela residencial, comercial, industrial ou rural. A ação de repetição tem o Estado no polo passivo, porque o ICMS é tributo estadual; a distribuidora apenas calcula o imposto, destaca-o na conta e o repassa ao Fisco.
A distribuidora entra no trabalho de outro jeito: é dela que se pedem a segunda via das faturas que o cliente não guardou e o histórico de consumo da unidade. O pedido também pode começar na via administrativa, perante a Secretaria da Fazenda, quando a lei do Estado a prevê; a escolha entre ela e a ação judicial é do advogado.
Como o ICMS funciona na conta de luz
Base de cálculo e o imposto calculado por dentro
A base do ICMS na energia é o valor da operação, e o próprio imposto integra essa base: a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, diz que integra a base de cálculo o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. É o chamado cálculo por dentro. Na prática, o valor dos itens tributados é dividido por um menos a alíquota, e o ICMS é a alíquota aplicada sobre esse total.
Na fatura entram a tarifa de energia (TE), a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e, conforme o caso, encargos setoriais, bandeiras tarifárias e a contribuição de iluminação pública cobrada para o Município. A primeira tarefa do cálculo é separar essas linhas.
O ICMS aparece separado na conta de luz?
Aparece. A fatura traz o valor do ICMS, a base e a alíquota aplicada, ao lado de PIS e COFINS.
Como simular o ICMS na conta?
Para uma conta isolada, a simulação é simples: some os itens tributados, aplique a alíquota correta pelo cálculo por dentro e compare com o ICMS destacado. Num processo, isso se repete em cada mês do período, com a alíquota de cada data.
Teses e normas que definem o valor a restituir
Alíquotas e faixas por estado e a seletividade do Tema 745
Cada Estado fixa a alíquota da energia na sua lei, às vezes com faixas por consumo. No Tema 745 da repercussão geral, o STF fixou que, adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
A decisão foi modulada: produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, 05/02/2021. Quem ajuizou até essa data pode recuperar a diferença de alíquota dos cinco anos anteriores à ação; quem ajuizou depois não recupera, por essa tese, o período anterior a 2024. A data do ajuizamento é, por isso, o primeiro dado que pedimos.
Impacto da decisão do STF nos estados e a Lei Complementar 194/2022
Depois do julgamento, a Lei Complementar 194/2022 incluiu no CTN o art. 18-A e na Lei Complementar 87/1996 o art. 32-A, que tratam a energia elétrica como bem essencial e indispensável e vedam a fixação de alíquotas sobre essas operações em patamar superior ao das operações em geral. Desde então, a alíquota da energia não pode passar da alíquota geral do Estado. O cálculo usa, em cada mês, a alíquota que a lei estadual fixava e a alíquota geral do mesmo Estado, e mede a diferença só nos meses alcançados pela decisão.
TUSD, TE e encargos setoriais na base do ICMS
A mesma Lei Complementar 194/2022 incluiu na Lei Complementar 87/1996 o art. 3º, X, segundo o qual o imposto não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Esse dispositivo está suspenso: na ADI 7195, o STF, por maioria, ratificou a tutela cautelar concedida para suspender os efeitos do art. 3º, X, até o julgamento do mérito, na sessão virtual de 24/02 a 03/03/2023. Enquanto a suspensão durar, a TUSD, a transmissão e os encargos setoriais seguem na base do ICMS, com a TE.
Por isso o cálculo separa, em cada fatura, a TE, a TUSD, a transmissão e os encargos setoriais. Se o título ou o mérito excluir alguma delas, a diferença já está apurada.
Tema 986: TUST e TUSD na base do ICMS e a modulação de 2017
No Tema 986 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do STJ em 13/03/2024 (REsp 1.692.023/MT), ficou fixado que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargo suportado diretamente pelo consumidor final, livre ou cativo, integram a base de cálculo do ICMS para os fins do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar 87/1996.
A modulação favorece apenas os consumidores que, até 27/03/2017, tinham decisão provisória (antecipação de tutela) ainda vigente autorizando o recolhimento sem a TUST e a TUSD. Ficam fora dela quem não ajuizou ação, quem ajuizou sem tutela ou teve a tutela cassada, quem obteve tutela condicionada a depósito judicial e quem a obteve depois daquela data. Nas decisões favoráveis já transitadas em julgado, a eventual modificação é analisada caso a caso.
Para o cálculo, o efeito é direto: antes de lançar a TUSD como indébito num mês anterior a julho de 2022, conferimos se o cliente está dentro da modulação ou se tem título definitivo que a exclua. Sem um dos dois, a TUSD daquele período não entra no valor a restituir.
Demanda contratada e não utilizada
Para consumidores com contrato de demanda, o STJ decidiu no Tema 63 dos recursos repetitivos que é indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. O cálculo compara, mês a mês, a demanda contratada com a demanda medida e refaz o ICMS só sobre a parcela usada.
Fundo de combate à pobreza
Alguns Estados cobram um adicional de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. No Tema 1305, o STF decidiu que o art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar esses fundos. O adicional, portanto, não é indébito em si e é tratado em separado no cálculo, conforme o título.
Isenção de ICMS por estado
Isenções e reduções de ICMS na energia, como as dirigidas a consumidores de baixa renda ou a faixas de consumo, dependem da lei de cada Estado. O cálculo aplica a regra do Estado da unidade consumidora em cada período.
Tema 69 do STF, PIS e COFINS na conta de energia
O Tema 69 da repercussão geral fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Ele não trata do ICMS cobrado do consumidor, e sim das contribuições federais das empresas. Na energia, quem recuperou foram as distribuidoras, e a Lei 14.385/2022 mandou a Aneel destinar aos usuários os valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por meio da tarifa.
Na ADI 7324, o STF julgou parcialmente procedente o pedido, em 14/08/2025, para dar interpretação conforme à Lei 14.385/2022: na destinação dos valores restituídos, podem ser deduzidos os tributos incidentes sobre a restituição e os honorários específicos gastos pelas distribuidoras. Nos embargos, julgados em 22/10/2026, fixou que a destinação observa o prazo de 10 anos, contados da efetiva restituição do indébito às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação. Essa devolução corre pela tarifa, regulada pela Aneel, e não se soma ao ICMS cobrado pelo Estado.
Crédito do ICMS da energia para empresas e para não contribuintes
Para a empresa contribuinte do ICMS, a entrada de energia só dá direito a crédito nas hipóteses da Lei Complementar 87/1996, art. 33, II: quando é objeto de operação de saída de energia elétrica, quando é consumida no processo de industrialização, quando o consumo resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção dessas saídas, e, a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. A indústria que se credita do ICMS da energia já recupera o imposto pela escrita fiscal e, no cálculo da restituição, o crédito aproveitado é abatido.
O consumidor final que não é contribuinte (residências, profissionais liberais, entidades sem atividade sujeita ao ICMS) e o comércio fora dessas hipóteses não têm crédito. Para eles, o ICMS cobrado a mais só volta pela restituição.
Como calculamos a restituição, fatura a fatura
- Lemos cada fatura do período e registramos as linhas: TE, TUSD, transmissão, encargos, bandeiras, demanda, base, alíquota e ICMS destacado.
- Aplicamos o critério do título: alíquota geral no lugar da alíquota da energia, exclusão de parcelas da base ou demanda medida no lugar da contratada.
- Refazemos o ICMS de cada fatura pelo cálculo por dentro.
- Apuramos a diferença entre o ICMS cobrado e o refeito.
- Aplicamos a modulação do Tema 745 pela data do ajuizamento e a do Tema 986 pela tutela vigente em 27/03/2017, e cortamos o que está fora do prazo.
- Abatemos o crédito de ICMS já aproveitado pela empresa, quando houver.
- Atualizamos cada diferença pelo índice e pelos juros que o título ou a lei estadual fixar.
Planilha de cálculo do ICMS na energia
A memória de cálculo é montada em quadros, com uma linha por fatura e uma coluna por item da conta. Cada diferença pode ser conferida contra a fatura original, e, se o juízo alterar um critério, como a data-base ou o índice de atualização, o cálculo é refeito pelo mesmo método.
Energia solar e a restituição do ICMS
Para quem tem geração própria, como painéis solares, a fatura separa a energia consumida da rede, a energia injetada e a energia compensada, e o ICMS pode incidir sobre parte dessas linhas. O cálculo trabalha linha a linha da fatura, para que a diferença de alíquota ou de base recaia só sobre as parcelas em que o imposto foi efetivamente cobrado.
Conferência de cada fatura antes do cálculo
Antes de apurar qualquer diferença, cada fatura tem de fechar ao centavo: a soma das linhas tributadas tem de dar a base informada, a base vezes a alíquota tem de dar o ICMS destacado, e a base somada às linhas fora do ICMS tem de dar o total da conta. A fatura que não fecha volta para conferência da leitura. Há ainda uma trava: o ICMS indevido de um mês nunca passa do ICMS destacado naquela fatura, porque não existe devolução maior que o imposto cobrado.
Contribuição de iluminação pública: quando fica fora
A contribuição de iluminação pública (CIP) é tributo municipal cobrado na mesma fatura, mas não é ICMS. Ela só entra no indébito quando a própria fatura prova que o ICMS incidiu sobre ela, isto é, quando a conferência da conta só fecha com a CIP dentro da base. Se a CIP está fora da base, cobrá-la de volta como ICMS seria inventar indébito, e o cálculo a deixa de lado.
Período antes e depois de julho de 2022
A Lei Complementar 194/2022 é de 23 de junho de 2022, e a fatura do mês da sanção mistura dias anteriores e posteriores a ela. Por isso as competências até junho de 2022 e as de julho de 2022 em diante são apuradas em blocos separados, cada um com o seu fundamento. Com processo em andamento, o recorte segue as decisões dos autos. Sem processo, a TUSD do período anterior não entra no indébito: a modulação do Tema 986 não beneficia quem não ajuizou ação.
Exemplo ilustrativo: a conta de uma fatura
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Numa fatura, a energia e o uso da rede somam R$ 750,00 sem o imposto, e a lei estadual da época fixava 25% para a energia enquanto a alíquota das operações em geral era 18%. As alíquotas são hipotéticas, escolhidas só para mostrar a conta da tese do Tema 745.
Pelo cálculo por dentro, a base é o valor sem imposto dividido por um menos a alíquota. Com 25%, a base é 750 ÷ 0,75 = R$ 1.000,00 e o ICMS cobrado é R$ 250,00. Com 18%, a base é 750 ÷ 0,82 = R$ 914,63 e o ICMS devido é R$ 164,63. A diferença do mês é R$ 85,37. Em doze faturas iguais, seriam R$ 1.024,44 antes da atualização, que corre desde o pagamento de cada fatura.
Exemplo ilustrativo: ICMS cobrado e refeito numa fatura
| Linha do cálculo | Como foi cobrado | Refeito pela alíquota geral |
|---|---|---|
| Valor sem ICMS | R$ 750,00 | R$ 750,00 |
| Alíquota | 25% | 18% |
| Base pelo cálculo por dentro | R$ 1.000,00 | R$ 914,63 |
| ICMS | R$ 250,00 | R$ 164,63 |
| Diferença do mês | – | R$ 85,37 |
E quando a tese é a da TUSD?
Exemplo ilustrativo: numa fatura com base de ICMS de R$ 500,00, dos quais R$ 300,00 vêm da linha da TUSD, e alíquota de 18%, o ICMS destacado é R$ 90,00. Se o título excluir a TUSD naquele mês, a diferença é a alíquota da própria linha aplicada sobre ela: R$ 300,00 × 18% = R$ 54,00. O valor fica abaixo dos R$ 90,00 destacados, como a trava da conferência exige.
Quanto se recupera, na prática?
Não há percentual médio confiável: o valor depende da tese reconhecida, da alíquota de cada mês, do peso das linhas tributadas, do consumo e do período que o prazo e a modulação deixam entrar. Por isso a estimativa do valor da causa sai do mesmo método da liquidação, aplicado às faturas reais, e não de uma porcentagem sobre a conta média.
Prazo, repetição de indébito e compensação
Prazo decadencial e prescricional
São dois prazos diferentes. O do Fisco para homologar o pagamento é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro (CTN, art. 150, § 4º). O do contribuinte para pedir a restituição: o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), que ocorre no pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Na energia, cada fatura paga abre o seu prazo: a ação alcança as faturas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Repetição de indébito e compensação
A compensação depende de lei: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários (CTN, art. 170), e a de crédito discutido em juízo só vem depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). O consumidor que não é contribuinte do ICMS não tem débitos do imposto para compensar; para ele, o caminho é a repetição do indébito contra o Estado, que é o credor do imposto.
Como solicitar e como funciona a restituição
O pedido pode ser feito à Secretaria da Fazenda do Estado, pela via administrativa que a lei estadual prevê, ou pela ação de repetição de indébito. Na ação, o cálculo instrui a inicial com a estimativa do valor da causa e, depois da sentença, vira a base da liquidação. O pagamento pelo Estado segue o regime dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante.
Dá para corrigir as próximas faturas?
Dá, quando a decisão manda. Além da devolução do passado, a ação pode pedir que as faturas seguintes saiam com a alíquota ou a base corrigidas, inclusive por tutela antes da sentença. O parecer traz, para cada mês seguinte, a base e a alíquota que o título determina, o que permite conferir na conta se a ordem foi cumprida. Na tese da TUSD, a tutela pedida hoje não tem a proteção da modulação do Tema 986.
Prazos e riscos em cada fase
- Antes de ajuizar: o prazo de cinco anos corre fatura a fatura, e cada mês de espera tira do pedido a fatura mais antiga.
- Na escolha da tese: a TUSD no período anterior a julho de 2022 depende da modulação do Tema 986, e a alíquota, da modulação do Tema 745; pedir fora delas expõe essa parte do pedido à improcedência.
- Com tutela concedida: se ela for cassada, o período perde a proteção da modulação, e o imposto que deixou de ser recolhido pode ser exigido pelo Estado.
- Na liquidação: quando o Estado apresenta cálculo próprio, a impugnação aponta fatura, linha e diferença, e não só o total.
- No pagamento: o valor reconhecido entra no regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o montante.
Erros comuns no cálculo do ICMS a restituir
Estes são os defeitos que mais derrubam um cálculo de ICMS da energia na impugnação do Estado ou na conferência do juízo:
- Aplicar um percentual sobre o total da fatura sem separar as linhas: o valor fica sem lastro em cada conta.
- Esquecer o cálculo por dentro e aplicar a alíquota correta sobre a base cobrada: a diferença sai menor do que a real.
- Lançar a CIP como indébito sem prova de que o ICMS incidiu sobre ela.
- Contar os cinco anos a partir da data do cálculo, e não do ajuizamento da ação.
- Ignorar a modulação do Tema 745 ou a do Tema 986 e pedir meses que nenhuma delas alcança.
- Deixar de abater o crédito de ICMS da energia que a empresa já aproveitou na escrita fiscal.
- Somar diferenças de meses diferentes sem atualizar cada uma desde o seu pagamento.
- Propor a ação contra a distribuidora, que apenas arrecada o imposto.
- Começar o cálculo com faturas faltando: a lacuna aparece na liquidação e obriga a refazer a conta.
Impactos econômicos, regulatórios e a chegada da CBS e do IBS
Segundo a PGFN, a decisão do Tema 745 reduziu a potencial arrecadação dos Estados com o ICMS sobre a energia, e a modulação levou em conta esse impacto nas contas públicas. A suspensão do art. 3º, X, da Lei Complementar 87/1996 manteve a TUSD na base enquanto o STF não julga o mérito.
A reforma tributária muda o quadro daqui para frente: pela Emenda Constitucional 132/2023, ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição, com o ICMS substituído pelo IBS ao longo da transição. O ICMS já pago continua sujeito às regras do ICMS na restituição.
O que você recebe e como trabalhamos
O entregável é um parecer técnico com memória de cálculo auditável: a leitura de cada fatura, o critério do título aplicado, o ICMS cobrado e o refeito, a diferença por mês, o corte do prazo e da modulação, o crédito abatido e a atualização. O parecer sai em PDF assinado digitalmente pelo responsável técnico e serve da petição inicial à liquidação.
Você envia as faturas e a decisão pelo WhatsApp; fazemos a leitura, dizemos se falta alguma fatura do período e só então começamos o cálculo.
- Parecer técnico-contábil – documento assinado digitalmente que explica cada critério aplicado e chega ao valor a restituir.
- Memória de cálculo – uma linha por fatura, com as linhas da conta, o ICMS cobrado, o ICMS refeito e a diferença.
- Estimativa do valor da causa – o cálculo que instrui a petição inicial, antes de ajuizar.
- Cálculo de liquidação – o valor atualizado depois da sentença, pelos critérios do título.
- Impugnação do cálculo da Fazenda – a conferência do cálculo do Estado, fatura a fatura e linha a linha.
- Base corrigida para as faturas seguintes – a base e a alíquota que o título manda aplicar daqui para frente.
O que o parecer mostra
| Parte do parecer | O que traz |
|---|---|
| Resumo | Valor a restituir por ano e total atualizado |
| Leitura das faturas | TE, TUSD, encargos, demanda, base, alíquota e ICMS destacado, mês a mês |
| Recálculo | ICMS refeito pelo critério do título, pelo cálculo por dentro |
| Cortes | Modulações dos Temas 745 e 986 e prazo de cinco anos pela data do ajuizamento |
| Daqui para frente | Base e alíquota corretas para as faturas seguintes, quando o título mandar |
Serviços que costumam vir junto com este cálculo
Outras teses tributárias da empresa consumidora de energia
A empresa que recupera o ICMS da energia pode rever, no mesmo levantamento de documentos, a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS monofásicos e o ressarcimento de ICMS-ST com o crédito do CIAP e o DIFAL. Quem está no Simples Nacional confere a alíquota efetiva e o fator R; quem está no lucro presumido revê o IRPJ e a CSLL.
Na folha de pagamento, cabem a revisão da contribuição patronal sobre verbas indenizatórias e a da contribuição previdenciária acima do teto em vários vínculos. Se o Fisco já cobra a empresa em execução fiscal, a revisão da CDA e a transação tributária com o cálculo da capacidade de pagamento entram no mesmo planejamento.
Restituições de tributo para a pessoa física
O consumidor residencial que pede o ICMS de volta às vezes tem outros tributos pagos a mais: o imposto de renda de quem tem moléstia grave, o IR sobre pensão alimentícia e rendimentos recebidos acumuladamente e o ganho de capital na venda de imóvel. Cada um tem cálculo próprio, com prazo e atualização definidos pela lei daquele tributo.
Da sentença ao pagamento pelo Estado
Depois da sentença, o valor passa pela liquidação de sentença cível, pela atualização de débito judicial e pelos cálculos contra a Fazenda Pública, até o precatório ou a RPV. Se o Estado apresentar conta própria, entra a impugnação de cálculos e de laudo; havendo perícia, os quesitos e a assistência técnica; ao final, o cálculo dos honorários advocatícios. O depósito judicial feito no processo também precisa ser atualizado na conta.
Peritos judiciais nomeados em ação de ICMS da energia contam com o nosso apoio técnico pela parceria em perícia contábil cível.
Efeito do crédito recuperado nas contas da empresa
Quando o valor recuperado muda o resultado do exercício, a conferência das demonstrações contábeis mostra como o crédito reconhecido entra no balanço, e a análise econômico-financeira mede o efeito dele no caixa e nos índices da empresa.
Glossário da conta de energia e do cálculo
- TE – tarifa de energia: a parcela da fatura que remunera a energia consumida, base legítima do ICMS.
- TUSD – tarifa de uso do sistema de distribuição: a parcela que remunera o uso da rede da distribuidora local.
- TUST – tarifa de uso do sistema de transmissão: a parcela que remunera a rede que leva a energia da geração até a distribuição.
- Encargos setoriais – valores embutidos na tarifa para custear políticas do setor elétrico, como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
- Cálculo por dentro – técnica em que o ICMS integra a sua própria base, de modo que o peso efetivo do imposto sobre o valor sem tributo é maior que a alíquota nominal.
- Demanda contratada – a potência que o consumidor de alta tensão reserva em contrato; a demanda medida é a que ele de fato usou no mês.
- Consumidor cativo e consumidor livre – o cativo compra a energia da distribuidora local; o livre compra de outro fornecedor e paga à distribuidora o uso da rede.
- Unidade consumidora – o ponto de entrega de energia identificado na fatura, em nome de um titular.
- CIP – contribuição de iluminação pública: tributo municipal cobrado na fatura, que não se confunde com o ICMS.
- Repetição de indébito – a devolução do tributo pago a mais, pedida ao Fisco ou em ação judicial.
- Modulação de efeitos – a parte da decisão do tribunal que limita no tempo quem se beneficia da tese.
- Seletividade – o critério pelo qual a alíquota varia conforme a essencialidade do bem, como a energia.
- Liquidação de sentença – a fase em que a decisão judicial é transformada em valor.
Documentos para a ação de repetição e para o cálculo
Antes de ajuizar
- Faturas de energia dos últimos cinco anos, com o ICMS destacado
- Comprovante de titularidade da unidade consumidora
- Contrato de demanda com a distribuidora, para consumidores do grupo de alta tensão
- Para empresas: livros ou apuração do ICMS que mostrem o crédito aproveitado da energia
Na liquidação de sentença
- Título judicial: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Data do ajuizamento da ação
- Faturas de todo o período reconhecido, inclusive as posteriores à ação, quando o título as alcança
Na defesa, ao impugnar o cálculo do Estado
- Cálculo apresentado pela Fazenda estadual
- Decisão que fixou os critérios do cálculo
- Faturas usadas no cálculo contrário
Perguntas frequentes
Qual é a base de cálculo do ICMS na energia elétrica?
É o valor da operação, com o próprio imposto incluído: a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, manda o montante do ICMS integrar a sua base, o chamado cálculo por dentro. Na fatura, entram a tarifa de energia, a TUSD e os encargos setoriais, que seguem na base enquanto durar a suspensão decidida pelo STF na ADI 7195.
O ICMS incide sobre TUSD e TE?
Sobre a TE, sim. Sobre a TUST e a TUSD, o STJ fixou no Tema 986 que integram a base quando lançadas na fatura como encargo do consumidor final, com modulação só para quem tinha tutela vigente até 27/03/2017. A Lei Complementar 194/2022 previu a não incidência, mas o STF suspendeu esse dispositivo na ADI 7195. O cálculo separa cada parcela da conta.
Qual é o prazo para pedir a devolução do ICMS pago indevidamente?
Cinco anos, contados do pagamento de cada fatura (CTN, art. 168, I, e Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Na tese da alíquota, há ainda a modulação do Tema 745: quem ajuizou até 05/02/2021 recupera os cinco anos anteriores à ação; quem ajuizou depois só tem efeitos a partir de 2024. A data do ajuizamento define o período do cálculo.
O STF mudou o ICMS da energia?
Sim. No Tema 745, o STF decidiu que alíquotas de ICMS sobre energia acima da alíquota das operações em geral contrariam a seletividade, com efeitos a partir de 2024, salvo para as ações ajuizadas até 05/02/2021. Depois disso, a Lei Complementar 194/2022 vedou essas alíquotas em lei. O cálculo mede a diferença só nos meses alcançados.
É possível compensar o ICMS pago indevidamente?
Só se a lei estadual autorizar e só para quem tem ICMS a pagar, isto é, a empresa contribuinte do imposto (CTN, art. 170). Crédito discutido em juízo só se compensa depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). O consumidor residencial e quem não é contribuinte recebem pela repetição do indébito, paga pelo Estado depois da decisão.
Quais documentos são essenciais para propor a ação de repetição de indébito de ICMS?
As faturas de energia dos cinco anos anteriores à ação, com o ICMS destacado, e o comprovante de titularidade da unidade consumidora. Consumidores com contrato de demanda juntam o contrato com a distribuidora. Empresas que aproveitam crédito do ICMS da energia juntam a apuração do imposto, porque o crédito aproveitado é abatido do valor a restituir.
Quais estados têm isenção de ICMS na conta de luz?
Depende da lei de cada Estado: há isenções e reduções dirigidas a consumidores de baixa renda ou a faixas de consumo, e as regras mudam ao longo do tempo. O cálculo aplica a regra do Estado da unidade consumidora vigente em cada mês e trata como valor a restituir o imposto cobrado num mês em que a isenção valia.
Como pedir a restituição de ICMS na conta de luz?
Há dois caminhos: o pedido à Secretaria da Fazenda, quando a lei estadual prevê a via administrativa, e a ação de repetição de indébito contra o Estado. Nos dois, o pedido parte das faturas do período e de um cálculo fatura a fatura que mostre a base, a alíquota e o imposto cobrado a mais. O advogado define a tese; nós entregamos o valor com a memória.
Quem pode pedir o dinheiro de volta?
Pessoas físicas e empresas que pagaram as faturas da unidade consumidora, quando a cobrança passou do que a lei ou a decisão permite no período. Na demanda contratada e não utilizada, o STJ reconheceu a legitimidade do consumidor no Tema 537. A empresa contribuinte que já se creditou do ICMS da energia recupera só a parte não aproveitada na escrita fiscal.
A ação é contra a distribuidora ou contra o Estado?
Contra o Estado. A distribuidora calcula e destaca o ICMS na fatura, mas o imposto é estadual e o dinheiro vai para os cofres do Estado, que responde pela devolução. A distribuidora aparece no trabalho como fonte das faturas antigas e do histórico de consumo, que podem ser pedidos a ela quando o cliente não guardou as contas do período.
Os encargos CDE e CCC entram na base do ICMS?
Entram hoje. São encargos setoriais embutidos na tarifa, e a regra que os tirava da base, o art. 3º, X, da Lei Complementar 87/1996, incluído em 2022, está suspensa pelo STF na ADI 7195 até o julgamento do mérito. Por isso a memória de cálculo mantém cada encargo numa coluna própria: se o mérito mudar, a diferença sai sem refazer a leitura das faturas.
O que mudou com o Tema 986?
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do STJ firmou que a TUST e a TUSD lançadas na fatura integram a base do ICMS. Para o cálculo, isso mudou três coisas: a TUSD de antes de julho de 2022 só entra como indébito para quem estava na modulação; o pedido novo sobre ela não tem essa proteção; e a decisão favorável já transitada em julgado é analisada caso a caso.
As distribuidoras têm de devolver o PIS e a COFINS cobrados a mais?
Têm, pela tarifa. A Lei 14.385/2022 mandou a Aneel destinar aos usuários os valores que as distribuidoras recuperaram com a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS. Na ADI 7324, o STF validou a lei com interpretação conforme e, em 22/10/2026, fixou o prazo de 10 anos contados da efetiva restituição às distribuidoras. Essa devolução não se confunde com a do ICMS pago ao Estado.
Quanto se recupera na restituição do ICMS?
Depende de quatro dados: a tese reconhecida, a alíquota de cada mês, o valor das linhas tributadas e o período que o prazo e a modulação deixam entrar. Por isso não trabalhamos com percentual médio da conta. O exemplo ilustrativo desta página mostra a conta de um mês; no caso real, ela se repete em cada fatura, e cada diferença é atualizada desde o pagamento.
Restituição ICMS conta de energia com memória auditável
A restituição ICMS conta de energia é um cálculo de muitas faturas e de muitas regras que mudam no tempo: a alíquota de cada mês, a modulação do STF, a parcela da base em discussão, a demanda contratada, o crédito já aproveitado. O nosso parecer organiza tudo isso fatura a fatura, com o fundamento de cada critério, para que a inicial, a liquidação e a resposta ao cálculo do Estado partam do mesmo número.
Para começar, envie pelo WhatsApp as faturas, a decisão e a data da ação e solicite a proposta: na primeira leitura dizemos quais meses o prazo e as modulações deixam entrar e quais faturas faltam.