
O que é a revisional de cartão de crédito e como funciona
A ação revisional de cartão de crédito é o pedido para que o juiz reveja os encargos cobrados pelo emissor do cartão: juros do rotativo e do parcelamento de fatura, capitalização, multa, juros de mora, tarifas e IOF. O serviço de crédito é serviço de consumo pela definição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º).
Na prática, a ação funciona em três passos. Primeiro, as faturas são lidas e a dívida é reconstruída: compras, pagamentos, saques, encargos e parcelamentos de cada mês. Depois, o saldo é recalculado com a taxa e os encargos que a tese admite. Por fim, a diferença entre o saldo cobrado e o recalculado vira o pedido: redução do saldo, devolução do que foi pago a mais, ou as duas coisas.
O Código de Processo Civil exige esse número desde a inicial: na revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou de financiamento, o autor tem de discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia (CPC, art. 330, § 2º). O parecer entrega esse valor pronto, com a demonstração de como foi apurado.
Quais são os motivos para revisar o cartão e o que a revisão pode trazer?
Os motivos que mais aparecem nas faturas são quatro: taxa do rotativo acima da média de mercado da modalidade; saldo que continua no rotativo depois do vencimento da fatura seguinte; parcelamento de fatura com taxa igual ou pior que a do próprio rotativo; e multa ou mora cobradas em mês com pagamento mínimo feito. O que a revisão pode trazer ao cliente depende do que o cálculo mostrar: saldo menor, devolução do excesso pago e um número objetivo para negociar ou para depositar em juízo.
Quando procurar um advogado para revisar o cartão?
O titular costuma procurar o advogado quando a dívida do cartão cresce mesmo com pagamentos todo mês, quando a fatura não mostra a taxa cobrada, quando o parcelamento oferecido é pior que o rotativo e quando já há cobrança judicial ou negativação. O advogado decide a estratégia; nós entregamos o número: quanto foi cobrado, quanto seria devido e de onde vem a diferença.
Posso continuar usando o cartão durante a revisão?
A ação não proíbe o uso do cartão, e o valor incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados. O cuidado é outro: cada compra nova entra no mesmo saldo da dívida discutida, e a conta fica mais difícil de separar. O parecer revisa o período da dívida e trata as faturas posteriores à parte, para que o uso do limite durante a ação não se misture com o excesso que se pede de volta.
O que é compensação e abatimento do valor pago a mais?
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem (Código Civil, art. 368). Na revisional, isso quer dizer que o excesso pago se desconta do saldo que ainda está em aberto. Exemplo ilustrativo: R$ 3.000,00 pagos a mais contra um saldo cobrado de R$ 8.000,00 deixam a dívida em R$ 5.000,00; se a dívida já estava quitada, o excesso vira valor a devolver, simples ou em dobro conforme o caso, com correção.
Rotativo do cartão: por que a dívida cresce tão rápido
O rotativo é o crédito que o emissor concede automaticamente quando a fatura não é paga por inteiro no vencimento: o saldo não pago vira um financiamento até a fatura seguinte. Ele é cômodo porque não exige contratação nova, e é caro porque é crédito sem garantia, de curtíssimo prazo e de risco alto para o banco, que põe esse risco na taxa.
A taxa alta é só metade da explicação. A outra metade é a capitalização: os juros de um mês entram no saldo e passam a render juros no mês seguinte; quando o emissor apura os juros por dia, o efeito se acumula dentro do próprio mês.
Quanto cresce uma dívida de R$ 1.000 em doze meses no rotativo?
Com taxa hipotética, só para mostrar a conta: R$ 1.000,00 no rotativo, a 10% ao mês, sem pagamento, chegam a R$ 3.138,43 em doze meses com juros compostos, contra R$ 2.200,00 com juros simples. A diferença de R$ 938,43 é o efeito da capitalização, que o recálculo separa do efeito da taxa.
Saldo de R$ 1.000,00 a 10% ao mês, sem pagamento (taxa hipotética)
| Mês | Juros compostos | Juros simples |
|---|---|---|
| 1 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 |
| 2 | R$ 1.210,00 | R$ 1.200,00 |
| 3 | R$ 1.331,00 | R$ 1.300,00 |
| 6 | R$ 1.771,56 | R$ 1.600,00 |
| 12 | R$ 3.138,43 | R$ 2.200,00 |
Rotativo ou parcelamento: como sair do rotativo do cartão?
Desde abril de 2017, o saldo da fatura não pago no vencimento só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o saldo remanescente pode ser financiado por linha de parcelamento, desde que em condições mais vantajosas para o cliente do que as do rotativo (Resolução CMN 4.549/2017). Para sair do rotativo, portanto, o caminho é trocar a dívida por crédito mais barato: parcelamento da fatura, empréstimo pessoal ou portabilidade, pelo menor custo efetivo total (CET).
No cálculo, isso vira conferência objetiva: o parecer verifica, fatura a fatura, se o saldo ficou no rotativo além do vencimento seguinte e se o parcelamento era de fato mais vantajoso, e cada achado aparece com o mês, a taxa e o valor.
O que diz a regulamentação do rotativo?
A Lei 14.690/2023 (art. 28, § 1º) estabeleceu que, se os limites de autorregulação do rotativo e do parcelamento de fatura não fossem aprovados no prazo, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderia exceder o valor original da dívida. A Resolução CMN 5.112/2023 detalhou o que entra nessa conta (juros, multa, mora, tarifas e comissões) e a aplicou às operações feitas depois do prazo de 90 dias da lei. O CDC garante, por sua vez, a informação prévia da taxa efetiva anual de juros e do montante dos juros de mora (art. 52).
Juros do rotativo na revisional de cartão de crédito: taxa e limite legal
Não há uma taxa única do rotativo: cada emissor fixa a sua, e ela muda de mês a mês. O Banco Central publica a taxa média de mercado da modalidade e a taxa praticada por instituição, e é essa publicação que dá a régua do cálculo de juros do rotativo do cartão. O que se mede é a distância entre a taxa cobrada e a média da modalidade no mesmo mês, e entre a cobrada e a que o contrato ou a fatura informava.
Sobre o limite legal, a Lei de Usura aparece com frequência nos quesitos: o Decreto 22.626/1933 (art. 1º) veda, em quaisquer contratos, juros superiores ao dobro da taxa legal. Nas operações bancárias, porém, a lei atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros (Lei 4.595/1964, art. 4º, IX), e os limites que hoje existem para o cartão vieram por esse caminho e pela Lei 14.690/2023: o teto do total de juros e encargos frente ao valor original da dívida.
Pagar o mínimo da fatura evita juros?
Pagar o mínimo evita o atraso daquele mês, mas o saldo restante vai para o rotativo e cobra juros. O mínimo é o que a fatura informa, e no nosso critério de recálculo é ele que decide qual encargo é devido. Pagamento entre o mínimo e o total gera juros remuneratórios sobre o saldo não pago, sem multa nem juros de mora, porque não houve atraso. Pagamento abaixo do mínimo é atraso, e só aí entram multa e mora.
Qual é a diferença entre a taxa implícita do parcelamento e o CET?
No parcelamento de fatura, o banco informa as parcelas e, nem sempre, a taxa. A taxa implícita é a que iguala o valor parcelado às parcelas descontadas no tempo; ao calculá-la, o parecer acha a taxa realmente praticada nos juros do parcelamento de fatura. Ela não é o CET: o custo efetivo total soma à taxa de juros o IOF e as tarifas da operação.
Como o cálculo revisional do cartão é feito
O cálculo começa pela transcrição de cada fatura: saldo anterior, pagamento, compras, saques, parcelas, juros, IOF, multa e mora. Com isso, a evolução do saldo é refeita mês a mês pela identidade da fatura (saldo anterior, menos pagamento, mais despesas, encargos e IOF), e a taxa praticada pelo banco é obtida por engenharia reversa: encargos do mês divididos pelo saldo financiado. É essa taxa praticada que se compara com a contratada e com a média de mercado.
Qual taxa o recálculo aplica em cada mês?
Na tese de revisão, a taxa aplicada em cada mês é a menor entre quatro: a taxa pactuada ou informada na fatura, a taxa praticada apurada por engenharia reversa, a taxa que a própria instituição informou ao Banco Central para a modalidade e a taxa média de mercado. O laudo mostra o confronto num apêndice e, no recálculo, uma única coluna com a taxa efetivamente aplicada.
Como conferir a capitalização diária no cartão?
Há emissores que apuram os juros do rotativo por dia corrido. Para conferir, o parecer converte a taxa mensal em taxa diária equivalente, conta os dias reais de cada ciclo da fatura e reproduz os juros lançados; se a conta só fecha com capitalização diária, isso fica demonstrado. A capitalização inferior a um ano é admitida nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional (MP 2.170-36/2001, art. 5º); a tese que a afasta é calculada quando for a escolhida pelo cliente.
Como são calculados os juros de atraso do cartão?
Na fatura atrasada entram juros remuneratórios, juros de mora e multa. O parecer calcula cada um pelos dias de atraso efetivos, entre o vencimento e o pagamento, e separa o que é remuneração do crédito do que é penalidade. A multa de mora não pode passar de dois por cento do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º), e os juros de mora se conferem contra o contrato. Comissão de permanência não se soma aos juros remuneratórios, aos juros de mora nem à multa do mesmo período: lançada junto com eles, o recálculo desfaz a cumulação.
Como o IOF entra no recálculo do cartão?
O IOF do crédito do cartão tem duas partes, ambas no art. 7º do Decreto 6.306/2007: uma alíquota diária sobre o saldo financiado e uma alíquota adicional. Quando o saldo é revisto, a base do IOF muda; o recálculo o refaz proporcionalmente ao saldo revisado, sem excluí-lo, porque o tributo é devido sobre o crédito que de fato existiu.
Quais são as limitações do cálculo?
O cálculo depende das faturas. Fatura faltante é lacuna, e o parecer a declara: quando possível, o saldo é reconstruído pela fatura seguinte, e o trecho estimado aparece marcado. Sem contrato, a taxa pactuada sai da fatura; sem nenhum dos dois, a régua é a média de mercado do mês. O resultado vale para o período coberto pelos documentos.
Teses e normas que o parecer aplica
A tese é escolhida pelo cliente e informada junto com os documentos; o parecer calcula a tese escolhida e mostra o efeito no saldo, com a norma que a sustenta.
Quais são as teses de cálculo e qual o efeito de cada uma?
O cliente escolhe a tese com o advogado e a informa junto com os documentos. Na tese agressiva, o saldo é refeito a juros simples, sem capitalização, inclusive no parcelamento. Na tese conservadora com revisões, a capitalização fica, mas a taxa de cada mês é a mais benéfica e a multa e a mora são recalculadas sobre o saldo revisto. Na tese conservadora, o laudo revisa só o que a jurisprudência consolidada sustenta, com menor risco de impugnação. Com o saldo recalculado pela tese escolhida, pedido e acordo partem de valor, não de impressão.
Que regras orientam o pedido na revisional?
Três regras orientam o pedido. A primeira: o contrato de cartão é relação de consumo, porque o CDC inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. A segunda: discutir o contrato em juízo não suspende, por si, o dever de pagar, porque o valor incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados (CPC, art. 330, § 3º). A terceira é de método: taxa alta, sozinha, não mostra abuso; o que mostra é a comparação mês a mês com a média de mercado.
O que o CDC diz sobre cláusulas abusivas e devolução em dobro?
O CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV), e exige informação prévia e adequada sobre juros, acréscimos e soma total a pagar na outorga de crédito. Quando o cálculo mostra cobrança em quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O parecer apura o excesso simples e o dobrado, para o advogado pedir o que couber.
Perícia em cartão de crédito: quesitos e assistência técnica
Na perícia em cartão de crédito, os quesitos úteis pedem: a taxa praticada mês a mês; a taxa média de mercado da modalidade em cada competência; se houve capitalização e em que periodicidade; quantos meses o saldo ficou no rotativo além do vencimento seguinte; a taxa implícita de cada parcelamento; e o saldo recalculado por tese. Formulamos os quesitos para o advogado apresentar nos autos, acompanhamos a perícia como assistente técnico e, se o laudo oficial errar, impugnamos com a conta.
Superendividamento por cartão de crédito: revisão ou repactuação
Quando a dívida do cartão se soma a outras e passa da capacidade de pagamento, a revisão de um contrato pode não bastar. A lei chama de superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021).
Nesse caso, a requerimento do consumidor, o juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória e todos os credores, na qual o consumidor apresenta plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (CDC, art. 104-A). As duas medidas conversam: a revisão diz quanto a dívida do cartão vale de fato, e esse valor revisto é o que entra no plano, em vez do saldo inflado pelos encargos.
Qual número o plano de repactuação precisa do cálculo do cartão?
O plano precisa de três números do cartão: o saldo cobrado, o saldo revisto pela tese e a parcela que cabe na renda depois de preservado o mínimo existencial. O parecer entrega os dois primeiros com a memória de cálculo, e o terceiro sai da conta de todas as dívidas juntas, feita no cálculo do superendividamento.
Cartão atrasado, cobrança do banco e acordo
A revisão não serve só a quem quer reduzir a dívida: ela também é a defesa de quem está sendo cobrado e o critério para decidir se um acordo vale a pena.
O que acontece quando a fatura do cartão atrasa?
Além dos encargos de atraso, o atraso pode levar à negativação e à cobrança judicial. Para a defesa, o que importa é a data: o parecer marca a fatura em que o atraso começou, separa o saldo daquele dia do que se somou depois só em encargos e mostra se a negativação partiu de um saldo que, revisto, era menor ou já estava pago.
O banco cobrou o cartão na Justiça: o cálculo ajuda na defesa?
Ajuda, e é a parte central da defesa. Na cobrança ou na execução, o banco junta a planilha do saldo; a defesa refaz a dívida fatura a fatura e mostra a diferença entre o saldo cobrado e o devido pela tese. Se o banco não juntou as faturas que compõem o saldo, o parecer aponta o período sem demonstração, que não tem como ser conferido.
Como saber se o acordo oferecido pelo banco vale a pena?
Exemplo ilustrativo, com números redondos: o banco cobra R$ 9.000,00 e oferece quitação por R$ 6.000,00. Se o recálculo pela tese de revisão dá saldo de R$ 4.500,00, o acordo ainda paga R$ 1.500,00 acima do devido; se dá R$ 7.000,00, o acordo é melhor do que a própria revisão. O desconto sobre o valor cobrado não diz nada sozinho: a comparação se faz com o saldo recalculado, na mesma data.
O teto de juros e encargos igual ao valor original vale para qualquer dívida do cartão?
Não. O limite do total de juros e encargos ao valor original da dívida vale para o rotativo e o parcelamento de fatura nas operações feitas depois do prazo previsto na Lei 14.690/2023. Exemplo ilustrativo: numa dívida original de R$ 2.000,00 contratada nesse período, a soma de juros, multa, mora, tarifas e comissões não pode passar de R$ 2.000,00, e o total cobrado, de R$ 4.000,00. Para as operações anteriores, o recálculo usa as outras réguas: a taxa pactuada, a média de mercado e a informada pelo banco.
Passo a passo do cálculo revisional do cartão
É a ordem que seguimos em toda revisional de cartão; cada etapa usa o resultado da anterior.
- Recebemos as faturas, o contrato ou termo de adesão e os comprovantes, e conferimos se o período está completo.
- Transcrevemos cada fatura: saldo anterior, pagamento, compras, saques, parcelas, juros, IOF, multa e mora.
- Conferimos a identidade de cada fatura, para que o saldo transcrito feche com o saldo impresso.
- Apuramos a taxa praticada em cada mês e a taxa implícita de cada parcelamento de fatura.
- Buscamos para cada competência a taxa média da modalidade e a taxa informada pelo emissor ao Banco Central.
- Recalculamos o saldo mês a mês pela tese escolhida, com multa, mora e IOF refeitos sobre o saldo revisto.
- Entregamos o parecer com os apêndices, o valor incontroverso e o excesso simples e em dobro.
Erros comuns na revisional de cartão de crédito
São os erros que mais mudam o resultado, em cálculos de parte e em laudos:
- Comparar a taxa do contrato com a média de mercado sem apurar a taxa efetivamente praticada em cada fatura.
- Tratar o pagamento entre o mínimo e o total como atraso e manter multa e mora naquele mês.
- Recalcular os juros do rotativo e deixar o parcelamento de fatura com a taxa original.
- Excluir o IOF do recálculo, quando o tributo incide sobre o crédito que de fato existiu.
- Aplicar o teto de juros e encargos igual ao valor original a operação feita antes do prazo previsto na lei.
- Projetar o saldo dos meses sem fatura sem marcar o trecho como estimado.
- Somar a compra no exterior ao crédito e misturar o IOF de câmbio com o IOF do crédito.
Como trabalhamos e o que você recebe
O trabalho começa pela análise das faturas e do contrato, com proposta de honorários antes de qualquer cálculo. Aprovada a proposta, transcrevemos as faturas, montamos a evolução do saldo e calculamos a tese escolhida. O advogado recebe o parecer técnico-contábil em PDF, assinado com certificado digital, com a memória de cálculo auditável: cada fatura, taxa e encargo em planilha com fórmulas, apêndices, o saldo cobrado frente ao recalculado e o valor incontroverso.
Dívida no cheque especial da conta corrente tem outro cálculo, pelo saldo devedor diário do extrato, e página própria; o cartão com desconto em folha (RMC e RCC) também.
- Leitura e conferência das faturas – mês a mês, com o período coberto e as lacunas declaradas
- Parecer técnico-contábil – taxa praticada mês a mês, réguas de comparação e saldo recalculado, com memória de cálculo auditável
- Planilha com fórmulas abertas – cada fatura transcrita, encargos e saldo da tese escolhida
- Valor incontroverso – o número que a inicial precisa quantificar, pronto para a petição
- Excesso simples e em dobro – o que foi pago a mais, nas duas formas, para o pedido de devolução
- Quesitos e impugnação de laudo – perguntas ao perito, assistência técnica e conferência do laudo oficial
Glossário da revisional de cartão de crédito
Os termos abaixo aparecem na fatura, no contrato e no parecer; a definição é a que usamos no cálculo.
- Rotativo – crédito concedido automaticamente quando a fatura não é paga por inteiro, até o vencimento da fatura seguinte
- Parcelamento de fatura – linha de crédito que divide o saldo da fatura em parcelas fixas, com taxa própria
- Pagamento mínimo – menor valor informado na fatura que evita o atraso daquele mês
- Taxa praticada – encargos do mês divididos pelo saldo financiado, apurada a partir da própria fatura
- Taxa implícita – taxa que iguala o valor parcelado às parcelas descontadas no tempo
- Custo efetivo total – taxa de juros somada ao IOF e às tarifas da operação
- Taxa média de mercado – média publicada pelo Banco Central para a modalidade em cada mês
- Capitalização – cobrança de juros sobre juros de meses ou dias anteriores
- Juros de mora – juros devidos pelo atraso, distintos dos juros remuneratórios do crédito
- Valor incontroverso – parte da dívida que o autor reconhece e continua pagando durante a ação
- Repetição do indébito – devolução do que foi pago a mais, simples ou em dobro conforme o caso
Outros cálculos bancários ligados ao cartão
A dívida do cartão costuma andar junto com outras. O cheque especial tem cálculo pelo saldo diário do extrato; o cartão consignado com reserva de margem, pela evolução do desconto em folha; o empréstimo pessoal e o consignado, parcela a parcela. Quando o banco executa, a defesa passa aos embargos e ao excesso de execução, e quando as dívidas somadas passam da capacidade de pagamento, o caminho é a repactuação do superendividamento.
Compra que o titular não reconhece na fatura muda o saldo desde o mês do lançamento, e a negativação indevida abre o cálculo do dano. Depois da sentença vêm a liquidação e a atualização do débito judicial; com perícia, os quesitos e a impugnação do laudo. A lista ao fim da página leva a cada um desses serviços.
Documentos para a revisional de cartão de crédito, por fase
Antes de ajuizar
- Faturas de todo o período a revisar
- Contrato ou termo de adesão do cartão, se houver
- Comprovantes de pagamento que não constem das faturas
- Termos de parcelamento de fatura e de renegociação
Na liquidação de sentença
- Sentença e acórdão com os critérios da revisão
- Faturas posteriores ao ajuizamento, até a data da conta
- Planilha do banco com o saldo cobrado
Na defesa ou na perícia
- Contestação do banco com o contrato e a planilha de cobrança
- Laudo pericial a impugnar, se já apresentado
- Quesitos já formulados pelas partes
Perguntas frequentes
O que é a ação revisional de cartão de crédito?
É a ação em que o titular pede ao juiz a revisão dos encargos do cartão: juros do rotativo e do parcelamento, capitalização, multa, mora, tarifas e IOF. O pedido se apoia no contrato, no CDC e na regulação do Banco Central, e ganha consistência quando vem com cálculo que mostra, fatura a fatura, quanto foi cobrado e quanto seria devido.
Existe limite legal para os juros do cartão?
Para o rotativo e o parcelamento de fatura, a Lei 14.690/2023 e a Resolução CMN 5.112/2023 limitam o total de juros e encargos financeiros ao valor original da dívida, nas operações feitas depois do prazo previsto na lei. A taxa mensal se confere contra o contrato e contra a média de mercado publicada pelo Banco Central.
É melhor ficar no rotativo ou parcelar a fatura?
Pela regra do Conselho Monetário Nacional, o rotativo só pode durar até o vencimento da fatura seguinte, e o parcelamento oferecido depois tem de ser mais vantajoso que ele. Na prática, compare o custo efetivo total das opções. Na revisional, o parecer confere se o parcelamento foi de fato mais barato e recalcula as parcelas pela taxa revista.
Preciso de todas as faturas para o cálculo?
Quanto mais completo o período, mais preciso o cálculo. Fatura faltante é lacuna declarada no parecer; quando possível, o saldo é reconstruído pela fatura seguinte e o trecho estimado aparece marcado. Antes de ajuizar, peça ao banco as faturas que faltam, porque cada uma entra na evolução do saldo e no valor incontroverso.
O que é o rotativo do cartão de crédito?
É o financiamento que o emissor concede de forma automática quando o titular não paga a fatura inteira no vencimento. O saldo que ficou em aberto passa a cobrar juros até a fatura seguinte, e depois disso só pode ser financiado por parcelamento em condições melhores que as do próprio rotativo. Por ser crédito sem garantia e de prazo curtíssimo, a taxa costuma ser alta.
Quais são os benefícios da ação revisional do cartão?
Os resultados possíveis são a redução do saldo devedor, a devolução do que foi pago a mais, de forma simples ou em dobro conforme o caso, e um número objetivo para negociar ou depositar em juízo. O que de fato vem depende da tese escolhida e do que o juiz acolher, e por isso o parecer mostra o efeito da tese escolhida no saldo antes de o advogado fechar o pedido.
Quando vale a pena entrar com a ação revisional do cartão?
Vale a pena quando a diferença entre o saldo cobrado e o recalculado justifica o custo e o risco da ação, e isso só se sabe com a conta. Por isso o cálculo vem antes da decisão: com a tese escolhida, o parecer mostra a diferença entre o saldo cobrado e o recalculado, e o advogado decide com o cliente se ajuíza, negocia com esse número ou não segue.
A Lei de Usura permite cobrar juros sobre juros no cartão?
A Lei de Usura proíbe contar juros dos juros, mas não a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (Decreto 22.626/1933, art. 4º). Para as instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização com periodicidade inferior a um ano é admitida (MP 2.170-36/2001, art. 5º). Por isso a capitalização é mantida ou afastada conforme a tese escolhida, e, afastada, o saldo é refeito a juros simples.
O parecer informa o saldo devedor na data da ação?
Informa. O saldo cobrado e o saldo recalculado pela tese escolhida são levados à mesma data-base, a do ajuizamento ou a que o advogado indicar, porque só assim os números se comparam. Na liquidação, a conta é refeita até a data do cálculo, com as faturas posteriores, e o parecer mostra em separado o que mudou entre as duas datas.
Revisional de cartão de crédito com cálculo que se audita
A revisional de cartão de crédito depende do número, e o número sai das faturas. Envie as faturas, o contrato e os comprovantes que tiver: devolvemos a proposta e, depois, o parecer técnico-contábil com a memória de cálculo auditável, o valor incontroverso e o saldo recalculado pela tese escolhida, pronto para a inicial, para a perícia ou para a liquidação.