
Cálculo piso professor: o que é e quando ele cabe
O cálculo piso professor apura, mês a mês, quanto o professor da rede pública deixou de receber porque o vencimento inicial da carreira ficou abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério. A conta compara o que a lei manda pagar com o que a ficha financeira mostra que foi pago, leva a defasagem para as demais posições da carreira e para as verbas calculadas sobre o vencimento, desconta o que já foi quitado e atualiza tudo até a data do cálculo.
É o número que sustenta a ação do piso salarial dos professores em todas as fases. Antes de ajuizar, ele dá o valor da causa e mostra se a diferença existe de fato. Na liquidação, transforma a sentença em demonstrativo. Na defesa do Município ou do Estado, confere o cálculo do professor ou do sindicato e aponta onde ele excede o título.
O que a Lei do Piso garante ao professor
A Lei 11.738/2008 regulamenta o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O art. 2º, § 1º, define o piso como o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. A base constitucional está no art. 206, inciso VIII, da Constituição, que prevê o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, e no art. 212-A, inciso XII, que manda lei específica dispor sobre ele.
Na prática, o piso é uma régua mínima de vencimento, não um aumento automático de toda a remuneração. Quem recebe vencimento inicial igual ou acima do piso proporcional à sua jornada não tem diferença no inicial. Quem recebe abaixo tem direito à diferença, e a pergunta seguinte é se essa diferença se propaga pelos outros níveis da carreira e pelas verbas que usam o vencimento como base.
Quando o professor tem diferenças a receber?
As situações que mais geram diferenças são cinco: o ente que não aplicou o reajuste anual do piso, ou aplicou meses depois de janeiro; o ente que completou o piso com gratificação, abono ou parcela complementar, mantendo o vencimento abaixo; a jornada contada de forma errada, com piso proporcional menor que o devido; o temporário ou o professor da educação infantil deixado fora do piso; e a carreira cujo vencimento inicial foi corrigido, mas cujos demais níveis ficaram congelados.
Em cada uma delas o cálculo muda. O atraso no reajuste gera diferença só nos meses entre janeiro e a implantação; a gratificação que completa o piso exige refazer o vencimento e as verbas sobre ele; o erro de jornada pede a conta do valor-hora. Por isso a primeira etapa do nosso trabalho é identificar qual desses cenários aparece na ficha financeira.
Qual é o valor do piso salarial do professor em 2026?
Para 2026, o art. 2º da Lei 11.738/2008, na redação da Lei 15.437/2026, fixa o piso em R$ 5.130,63 mensais para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394/1996. Esse valor vale para a jornada de 40 horas semanais. Nos anos anteriores, o valor veio de atos do Ministério da Educação, e cada um deles entra no cálculo do ano a que se refere.
O valor de cada ano não se presume nem se copia de notícia: no cálculo conferimos o ato oficial que atualizou o piso naquele exercício e registramos a fonte no apêndice.
Piso nacional de 2026 por jornada semanal (proporção do art. 2º, § 3º, da Lei 11.738/2008)
| Jornada semanal | Fração de 40 horas | Piso proporcional em 2026 |
|---|---|---|
| 40 horas | 1 | R$ 5.130,63 |
| 30 horas | 3/4 | R$ 3.847,97 |
| 25 horas | 5/8 | R$ 3.206,64 |
| 20 horas | 1/2 | R$ 2.565,32 |
De onde vêm os valores da tabela
O valor de 40 horas é o do art. 2º. Os demais saem do art. 2º, § 3º, que manda os vencimentos iniciais das demais jornadas serem, no mínimo, proporcionais ao valor do caput. A conta é a fração da jornada sobre 40 horas, arredondada ao centavo: 30 horas correspondem a três quartos, 25 horas a cinco oitavos e 20 horas à metade do piso. Jornada diferente dessas segue a mesma proporção.
Piso é vencimento inicial, não remuneração total
O piso se compara com o vencimento básico do cargo, e não com a remuneração bruta do contracheque. É o que diz o art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008 ao falar em vencimento inicial das carreiras, e foi esse dispositivo que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional ao julgar a ADI 4.167, junto com o § 4º do mesmo artigo. Somar gratificações, adicionais e abonos ao vencimento para dizer que o piso foi cumprido é o argumento de defesa mais frequente e o erro mais comum nos cálculos do ente.
Gratificação que completa o piso
Quando o ente mantém o vencimento abaixo do piso e paga uma parcela chamada complementação, diferença de piso ou abono para chegar ao valor nacional, o professor recebe o piso no total, mas o vencimento continua defasado. A consequência aparece nas verbas calculadas sobre o vencimento: adicional por tempo de serviço, terço de férias, 13º salário, valor da hora da carga suplementar. Todas ficam menores do que seriam com o vencimento correto.
O cálculo, nesse cenário, refaz o vencimento pelo piso, recalcula cada verba sobre a nova base e desconta a parcela complementar já paga, mês a mês. O saldo costuma ser menor do que a diferença bruta entre vencimento e piso, mas não é zero, porque os reflexos continuam devidos.
Subsídio em parcela única
Alguns entes pagam o magistério por subsídio, em parcela única. A comparação, então, é entre o subsídio inicial proporcional à jornada e o piso proporcional. Parcelas de irredutibilidade ou de transição que a lei local criou para preservar valores antigos não se confundem com o subsídio da tabela, e a conta precisa separar uma coisa da outra antes de dizer se há diferença.
Formação em nível médio e em nível superior
O valor do art. 2º da Lei 11.738/2008 é fixado para a formação em nível médio, na modalidade normal. A lei nacional não cria um segundo piso para quem tem licenciatura; quem diferencia o vencimento por formação é o plano de carreira local, com níveis ou referências próprias para o professor com nível superior ou pós-graduação.
Por isso a defasagem se mede no vencimento inicial da carreira, e o reflexo nas posições de formação superior depende do que a lei local e o título dizem. Quando a carreira é montada por percentuais sobre o inicial, a correção do inicial se propaga a essas posições; quando cada posição tem valor nominal próprio, a discussão é de direito, e o cálculo apresenta os dois cenários com o valor de cada um.
Como achar o piso proporcional à jornada do professor?
A jornada é a variável que mais erra nos cálculos de piso. O art. 2º, § 1º, fala em jornada de, no máximo, 40 horas semanais; o art. 2º, § 3º, manda as demais jornadas terem vencimento inicial, no mínimo, proporcional. Se o professor tem 24 horas semanais e o cálculo usa 20, a diferença sai menor; se usa 30, sai inflada e a impugnação derruba.
Divisor de horas mensais e valor-hora
Para comparar carreiras com jornadas diferentes, usamos o valor-hora. Pela convenção usual de cinco semanas por mês, o piso de 40 horas corresponde a 200 horas mensais, e o valor-hora do piso é o piso dividido por 200. O valor-hora do vencimento inicial é o vencimento dividido pelas horas mensais da jornada do cargo: 100 horas para 20 semanais, 150 para 30 semanais. A defasagem é a razão entre os dois valores-hora, menos um, em percentual. Como o mesmo critério de horas mensais vale nas duas pontas, a escolha do divisor não altera a defasagem: o que muda o resultado é a jornada semanal usada.
A vantagem dessa conta é que o percentual de defasagem, uma vez apurado no inicial da carreira, se aplica às outras posições da tabela e às verbas que dependem do vencimento, sem refazer a proporção da jornada em cada uma. Ela também resolve o professor que mudou de jornada no meio do período: cada mês usa as horas daquele mês.
Por que o valor-hora não pode ser arredondado antes da divisão?
Arredondar o valor-hora do piso ao centavo antes de dividir parece inofensivo, mas desloca o percentual na quarta casa decimal, e esse desvio se repete em todas as competências e em todas as verbas. Na nossa conferência, o valor-hora entra sem arredondar e o percentual é arredondado só no fim, em quatro casas. O exemplo ilustrativo mais abaixo mostra o tamanho dessa diferença em um mês.
Mudança de jornada, licenças e afastamentos
A jornada pode mudar no período: ampliação de carga, redução a pedido, convocação temporária para jornada maior. Cada mês usa a jornada daquele mês, e os meses com mudança no meio são calculados pelos dias de cada jornada. Licenças remuneradas, como a licença para tratamento de saúde, mantêm o vencimento e entram no cálculo; licença sem vencimento e afastamentos não remunerados ficam fora; faltas descontadas reduzem a diferença na mesma proporção do desconto.
Reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse
O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 limita a dois terços da carga horária o tempo de interação com os educandos; o terço restante fica para atividades extraclasse, como planejamento, preparação e correção de atividades. A reserva foi discutida no Supremo Tribunal Federal no Tema 958 da repercussão geral, sobre a reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse.
Para o cálculo, a hora-atividade não muda o piso, mas muda a leitura da jornada: um professor que passa em sala mais tempo do que os dois terços permitem pode ter direito a horas excedentes, e a lei local costuma remunerar essas horas pelo valor-hora derivado do vencimento. Quando o pedido inclui essa parcela, ela entra em rubrica própria, separada da diferença do piso.
Quem tem direito ao piso do magistério?
O art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008 define quem são os profissionais do magistério público da educação básica: os que exercem docência ou suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, nas unidades escolares de educação básica, com a formação mínima exigida pela lei de diretrizes e bases. A redação atual alcança também os professores da educação infantil e os contratados por tempo determinado, tratados a seguir.
Professor efetivo e professor temporário
O efetivo é o caso clássico. O temporário foi por muito tempo o ponto de maior disputa, e hoje está resolvido em duas frentes. A Lei 15.437/2026 incluiu os profissionais contratados por tempo determinado no art. 2º, § 2º, considerada a formação mínima exigida. E o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1308 da repercussão geral, a tese de que o valor do piso se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo com a administração, observado o decidido no Tema 551 da repercussão geral e na ADI 6196.
A tese trata do valor do piso, e não de todas as verbas. No julgamento, o relator ressalvou que outros aspectos remuneratórios, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos conforme o vínculo. Por isso, no cálculo do temporário, a diferença no vencimento segue a tese, e cada reflexo entra só se o título, a lei local ou o contrato o reconhecer. O período considerado é o de cada contrato, as interrupções entre contratos ficam fora, e antes de cobrar meses anteriores à tese conferimos no andamento do tema se houve modulação de efeitos.
Educação infantil
O art. 2º, § 2º, inclui os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam. Isso importa quando o ente classifica a profissional como monitora, auxiliar ou agente de educação infantil e paga tabela própria, abaixo da carreira do magistério: a discussão deixa de ser só de nome e passa a ser de atribuição e formação, e o cálculo compara a tabela paga com o piso proporcional.
Diretor, coordenador e outras funções de suporte pedagógico
Quem está em função de suporte pedagógico continua no magistério, e o art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1996 considera funções de magistério as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O cuidado está na base de comparação: a tabela da função costuma embutir a gratificação do cargo, e medir a defasagem por ela esconde o problema. Medimos pela carreira de origem do servidor e aplicamos a defasagem à remuneração efetivamente paga na função, com um quadro próprio que demonstra a proporção entre a tabela da função e a da carreira.
Para o cargo de direção provido por concurso, sem carreira de origem, a régua é a tabela do magistério da qual a tabela do cargo é múltiplo exato, isto é, quando o vencimento do cargo é o de uma classe de professor multiplicado por um fator fixo, e essa relação também é demonstrada em quadro próprio. A régua genérica que às vezes aparece na petição inicial, sem essa demonstração, costuma ser o ponto que a Fazenda impugna primeiro.
Aposentados e pensionistas com paridade
O art. 2º, § 5º, manda aplicar as disposições do piso às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério alcançadas pela paridade das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Para esses aposentados e pensionistas, a diferença no vencimento do cargo em que se aposentaram repercute nos proventos. Quem se aposentou sem paridade, com proventos calculados pela média, não tem esse reflexo automático, e o cálculo precisa partir do ato de aposentadoria.
Professor com dois cargos
O art. 37 da Constituição, inciso XVI, alínea a, permite acumular dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários. Cada cargo tem jornada e vencimento próprios, e o piso se confere em cada um deles, na proporção da jornada daquele vínculo. Somar os dois vencimentos e comparar com o piso de 40 horas é um erro que pode esconder a diferença de um dos cargos ou inventar diferença onde não há.
Professor readaptado ou afastado da regência de classe
A readaptação por motivo de saúde muda as atribuições do professor, mas, em regra, ele continua ocupando o cargo da carreira do magistério e recebendo o vencimento desse cargo. Como o piso se mede no vencimento do cargo, a diferença continua sendo apurada pela tabela da carreira. Quando a lei local transfere o servidor readaptado para outro quadro ou outra tabela, o cálculo segue o ato de readaptação e a ficha financeira de cada mês, e o ponto vira questão jurídica a ser decidida no processo.
A quem o piso nacional não se aplica?
O piso da Lei 11.738/2008 é do magistério público. O professor da escola particular segue a convenção coletiva da sua categoria e, na falta dela, o piso estadual ou o salário mínimo; a diferença dele não é cálculo de piso nacional, e sim cálculo trabalhista. Também ficam fora os profissionais da educação que não exercem docência nem suporte pedagógico, como o pessoal administrativo da escola, salvo previsão da lei local.
Como saber se o piso está sendo pago corretamente?
A conferência começa pelo contracheque, mas não termina nele. O contracheque mostra o que foi pago; a lei do plano de carreira mostra o que a tabela manda pagar; o ato de atualização do piso mostra o mínimo daquele ano. Só os três juntos dizem se há diferença, e é por isso que pedimos os três antes de qualquer número.
- Achar a rubrica do vencimento básico – é a linha que costuma se chamar vencimento, padrão, salário-base ou referência; gratificações, adicionais, abonos e complementações ficam fora da comparação.
- Conferir a jornada do mês – a jornada do cargo está no ato de nomeação ou no contrato, mas mudanças de carga horária, ampliações e reduções aparecem na ficha financeira e mudam o piso proporcional.
- Identificar a posição na carreira – nível, classe ou referência de cada mês, porque a defasagem do inicial se aplica à posição em que o professor está.
- Comparar com o piso proporcional do ano – o valor do ato de atualização, desde janeiro, na proporção da jornada.
- Procurar parcelas que disfarçam a diferença – rubricas como complemento de piso, diferença de piso ou abono, que somam o piso sem corrigir o vencimento.
- Olhar os meses de janeiro a junho com atenção – é onde se concentra o atraso na aplicação do reajuste anual.
O que fazer quando a ficha financeira não está completa?
É comum o professor ter só os contracheques recentes. A ficha financeira de todo o período pode ser pedida ao setor de pessoal do ente, por requerimento administrativo, e no processo o juiz pode requisitá-la: o art. 438 do CPC manda o juiz requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova e os procedimentos administrativos em que forem interessados os entes públicos, e o art. 396 permite ordenar que a parte exiba documento que esteja em seu poder. Quando a inicial precisa sair antes, o cálculo estima o período faltante com critério declarado e é refeito na liquidação com a ficha completa.
Como o piso é reajustado a cada ano?
O reajuste anual é a razão de ser da maior parte das ações: o ente demora a aplicar, aplica percentual menor ou aplica só no inicial. O art. 5º da Lei 11.738/2008, na redação da Lei 15.437/2026, manda o Ministro da Educação editar, até o último dia útil de janeiro, o ato que atualiza o valor do piso, e o art. 5º, § 2º, diz que esse ato produz efeitos a partir de janeiro do ano da atualização.
A regra até a Lei 15.437/2026
Antes da Lei 15.437/2026, a atualização seguia o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb, e o resultado de cada ano saía de ato do Ministério da Educação. O parecer técnico do Ministério para 2023 mostra a conta: o piso de 2022, de R$ 3.845,63, multiplicado por 1,1495, correspondente ao crescimento de 14,95% do valor anual mínimo por aluno, resultou em R$ 4.420,55 para 2023. Nos períodos anteriores a 2026, o cálculo não refaz o percentual do Ministério: aplica o valor oficial de cada ano, conferido no ato ou no parecer técnico daquele exercício.
A regra da Lei 15.437/2026: INPC e receitas do Fundeb
Pelo art. 5º, § 3º, o percentual de atualização resulta da soma da variação acumulada do INPC no ano anterior com 50% da média, nos cinco anos anteriores, da variação percentual da receita real, com base no INPC, da contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundeb. O art. 5º, § 4º, impõe dois limites: o percentual não pode ser inferior ao INPC do ano anterior nem superior à variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores, incluídas as complementações da União.
O art. 5º-A obriga o Ministério da Educação a publicar, até o último dia útil de janeiro, a memória de cálculo completa da atualização, com os dados de receita do Fundeb, a metodologia, a série histórica e parecer técnico, em plataforma de dados abertos. Para o cálculo judicial, essa memória é a fonte de conferência do valor do ano.
Efeitos desde janeiro e atraso da folha
Como o ato produz efeitos desde janeiro, o ente que implanta o novo piso em março, abril ou no segundo semestre deve as diferenças dos meses anteriores. Esse é o cálculo mais simples e mais frequente: piso do ano menos vencimento pago, de janeiro até o mês anterior à implantação, com os reflexos de cada mês. O retroativo pago depois, em folha suplementar, é abatido como mostra a seção de liquidação, mais abaixo.
Quando sai o piso do ano seguinte e como conferir o valor?
Pela regra atual, o ato do Ministério da Educação sai até o último dia útil de janeiro, e a memória de cálculo do art. 5º-A sai no mesmo prazo. Antes disso, qualquer valor que circule é projeção. No cálculo, o piso de um ano só entra depois de publicado o ato, e, se o cálculo precisa ser entregue antes, o ano novo fica com o último valor oficial e a ressalva escrita de que será atualizado.
E quando a lei local fixa um piso acima do nacional?
Alguns Estados e Municípios têm lei própria que fixa vencimento inicial acima do piso nacional ou que garante reajuste próprio ao magistério. O piso nacional é o mínimo; se a lei local promete mais e o ente não cumpre, a diferença existe, mas o fundamento passa a ser a lei local, e o cálculo usa a tabela que ela fixou. Nesses casos, o demonstrativo mostra as duas réguas lado a lado: o piso nacional proporcional e o valor da lei local, para que fique claro qual das duas gera a diferença em cada mês e qual delas o pedido invoca.
Reflexos do piso na carreira e nas demais verbas
A diferença no vencimento inicial é só o começo. O valor que pesa na ação do piso salarial dos professores costuma estar nos reflexos: nas outras posições da carreira, nas verbas calculadas sobre o vencimento e nos encargos que incidem sobre a diferença. Cada reflexo depende do que o título judicial reconheceu e do que a lei local prevê, e o cálculo precisa mostrar um por um.
Os níveis e classes da carreira acompanham o piso?
Esse é o ponto mais disputado do tema. O art. 6º da Lei 11.738/2008 mandou os entes elaborarem ou adequarem seus planos de carreira e remuneração do magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso, conforme o parágrafo único do art. 206 da Constituição. Se a lei local estrutura a carreira por percentuais sobre o inicial, corrigir o inicial e congelar os demais níveis achata a tabela; se a lei local fixa valores nominais em cada nível, a discussão é outra.
O Supremo Tribunal Federal tem a questão em julgamento no Tema 1218 da repercussão geral, sobre a adoção do piso como base do vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes. Até a tese ser publicada, o cálculo segue o que o título de cada processo decidiu. Quando o título manda aplicar a defasagem a toda a carreira, aplicamos o percentual apurado no inicial a cada nível e a cada classe, mês a mês.
13º salário e férias com o terço constitucional
O 13º salário e o terço de férias são direitos do servidor por força do art. 39, § 3º, da Constituição, que estende a ele direitos do art. 7º, entre eles o décimo terceiro e as férias remuneradas com um terço a mais. Como as duas verbas usam a remuneração como base, a diferença do vencimento repercute nelas.
Na nossa conta, o reflexo no 13º é um por ano, calculado sobre as parcelas da remuneração de dezembro que dependem do vencimento, multiplicadas pela defasagem daquele mês, do mesmo modo que o ente calcula a verba principal. O reflexo nas férias incide sobre a remuneração de férias e o terço, no mês em que foram pagas; quando o ente paga férias e diferença de férias em rubricas separadas, cada rubrica recebe a mesma defasagem.
Adicionais por tempo de serviço e carga suplementar
Anuênio, quinquênio, sexta-parte e adicionais semelhantes incidem sobre o vencimento na maioria das leis locais. Recomposto o vencimento pelo piso, o adicional acompanha na mesma defasagem do mês. A carga suplementar, paga por hora a partir do vencimento, segue a mesma lógica: elevado o vencimento, eleva-se o valor da hora suplementar.
Cada uma dessas verbas tem rubrica própria na ficha financeira, e o cálculo trabalha rubrica por rubrica: valor pago, percentual de defasagem, valor devido, diferença. Esse detalhamento é o que permite à outra parte conferir e ao juízo homologar sem perícia.
Contribuição previdenciária e imposto de renda
As diferenças de natureza remuneratória sofrem a contribuição do regime próprio de previdência do ente, e o cálculo mostra o valor bruto, o desconto e o líquido. No imposto de renda, o valor recebido acumuladamente segue o art. 12-A da Lei 7.713/1988, que manda tributar exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos. O demonstrativo separa o principal por ano-calendário para que a retenção na requisição de pagamento saia correta.
Passo a passo do cálculo das diferenças do piso
O roteiro abaixo é o que seguimos em todos os cálculos de piso, na fase em que o processo estiver. Ele parte do documento e termina no demonstrativo que a outra parte consegue refazer.
- Ler o título ou o pedido – o que a sentença reconheceu (inicial, carreira, reflexos), o termo inicial, o critério de correção e juros e a prescrição aplicada.
- Montar a linha do tempo funcional – cargo, nível, classe, jornada e lotação de cada mês, a partir das fichas financeiras e dos atos de nomeação, progressão e mudança de jornada.
- Fixar o piso de cada ano – o valor oficial do ato de atualização, com efeitos desde janeiro, e a fonte registrada no apêndice.
- Apurar a defasagem do mês – valor-hora do piso (piso ÷ 200) contra o valor-hora do vencimento inicial da carreira (vencimento ÷ horas mensais), sem arredondar o valor-hora, percentual em quatro casas.
- Aplicar a defasagem às posições e verbas que o título manda – nível e classe do servidor, adicionais, carga suplementar, férias com o terço, 13º salário.
- Abater o que já foi pago – parcela complementar, abono de piso, retroativos pagos em folha suplementar, cada um na data do efetivo pagamento.
- Atualizar e calcular juros – pelo regime do título e das normas aplicáveis à Fazenda Pública em cada período.
- Separar encargos e destinação – contribuição previdenciária, imposto de renda por ano-calendário, honorários de sucumbência e enquadramento em requisição de pequeno valor ou precatório.
- Entregar o demonstrativo – parecer técnico com memória de cálculo auditável, quadro de defasagem e apêndices por rubrica.
Exemplo ilustrativo do cálculo das diferenças do piso
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso real. Uma professora de 20 horas semanais (100 horas mensais) tem, em 2026, vencimento inicial da carreira de R$ 2.300,00 e está em um nível cujo vencimento é R$ 2.760,00. O ente paga adicional por tempo de serviço de 10% sobre o vencimento. O piso de 2026 é R$ 5.130,63 para 40 horas.
Primeiro, o valor-hora do piso: 5.130,63 ÷ 200 = 25,65315. Depois, o valor-hora do inicial: 2.300,00 ÷ 100 = 23,00. A defasagem é 25,65315 ÷ 23,00 − 1 = 11,5354%. Conferindo pelo inicial: 2.300,00 × 11,5354% = R$ 265,31, um centavo abaixo da diferença direta entre o piso de 20 horas (R$ 2.565,32) e o vencimento pago, efeito do arredondamento do percentual na quarta casa; o quadro de defasagem mostra essa diferença em vez de escondê-la.
Aplicada ao nível da professora, a defasagem dá R$ 2.760,00 × 11,5354% = R$ 318,38 por mês no vencimento. O adicional de 10% acompanha: R$ 31,84 por mês. A diferença mensal soma R$ 350,22. Em 12 meses, R$ 4.202,64; o 13º, calculado sobre a remuneração de dezembro (R$ 3.036,00), acrescenta R$ 350,21; o terço de férias, sobre um terço dessa remuneração, R$ 116,74. O total do ano, antes de correção, juros e descontos previdenciários, é R$ 4.669,59.
Se o valor-hora do piso fosse arredondado para 25,65 antes da divisão, a defasagem cairia para 11,5217% e a diferença no nível iria a R$ 318,00 por mês. São R$ 0,38 a menos por mês nessa rubrica, que se repetem em cada competência, em cada verba e em cada professor de uma execução coletiva.
Exemplo ilustrativo: diferenças de 2026 de uma professora de 20 horas
| Rubrica | Base paga | Defasagem | Diferença no mês | Diferença no ano |
|---|---|---|---|---|
| Vencimento do nível | R$ 2.760,00 | 11,5354% | R$ 318,38 | R$ 3.820,56 |
| Adicional por tempo de serviço (10%) | R$ 276,00 | 11,5354% | R$ 31,84 | R$ 382,08 |
| 13º salário (dezembro) | R$ 3.036,00 | 11,5354% | – | R$ 350,21 |
| Terço de férias | R$ 1.012,00 | 11,5354% | – | R$ 116,74 |
| Total do ano, sem correção e juros | – | – | R$ 350,22 | R$ 4.669,59 |
Como ler o quadro de defasagem do parecer
O quadro de defasagem é a primeira tabela do apêndice e a que a outra parte confere primeiro. Cada linha é uma competência; as colunas trazem o piso nacional do ano, o valor-hora do piso, o vencimento inicial da carreira na jornada do cargo, o valor-hora desse vencimento e o percentual de defasagem com quatro casas. Quando a defasagem muda no meio do ano, porque o ente reajustou a tabela ou o piso foi implantado, a mudança aparece na linha do mês em que aconteceu.
As tabelas seguintes aplicam esse percentual a cada rubrica da ficha financeira. Quem confere o parecer consegue refazer qualquer linha com uma calculadora: basta o piso do ano, o vencimento da ficha e as horas da jornada.
Segundo exemplo ilustrativo: reajuste do piso aplicado com atraso
Exemplo ilustrativo, sem dado de caso real. Um professor de 40 horas semanais está no vencimento inicial da carreira, que o ente manteve em R$ 4.900,00 de janeiro a março de 2026 e só elevou ao piso de R$ 5.130,63 em abril, sem pagar os meses anteriores. Não há outra diferença no ano.
A diferença de cada um dos três meses é R$ 5.130,63 − R$ 4.900,00 = R$ 230,63, e o total no vencimento é R$ 691,89. Se o professor recebe adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento, o reflexo é R$ 11,53 por mês, R$ 34,59 nos três meses. Como o 13º de 2026 será pago em dezembro já sobre o vencimento corrigido, não há reflexo nele; se as férias caíram em janeiro, o terço de férias pago naquele mês tem diferença de R$ 80,72, um terço de R$ 242,16 (diferença do vencimento mais o reflexo no adicional).
O exemplo mostra por que a data de efeito do reajuste importa mais do que a data da folha que o implantou: o ato produz efeitos desde janeiro, e cada mês entre janeiro e a implantação é uma competência com diferença própria, corrigida desde o seu vencimento.
Segundo exemplo ilustrativo: reajuste de 2026 implantado em abril
| Competência | Piso devido | Vencimento pago | Diferença no vencimento | Reflexo no adicional de 5% |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro de 2026 | R$ 5.130,63 | R$ 4.900,00 | R$ 230,63 | R$ 11,53 |
| Fevereiro de 2026 | R$ 5.130,63 | R$ 4.900,00 | R$ 230,63 | R$ 11,53 |
| Março de 2026 | R$ 5.130,63 | R$ 4.900,00 | R$ 230,63 | R$ 11,53 |
| Total | – | – | R$ 691,89 | R$ 34,59 |
Prescrição: quantos anos de diferenças o professor pode cobrar?
Contra Estado e Município, a prescrição é de cinco anos. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 diz que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios e todo direito ou ação contra a Fazenda prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato de que se originarem.
Prestações mensais e o quinquênio anterior à ação
A diferença do piso é prestação de trato sucessivo: nasce todo mês. O art. 3º do Decreto 20.910/1932 manda a prescrição atingir progressivamente as prestações à medida que completam o prazo. Na conta, isso significa que o período cobrado começa no mês que fica dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e as competências anteriores ficam fora. O demonstrativo declara a data de ajuizamento usada e o primeiro mês apurado.
Requerimento administrativo e interrupção
O requerimento administrativo e a resposta do ente importam para a prescrição, e por isso pedimos esse documento. O art. 4º do Decreto 20.910/1932 diz que a prescrição não corre durante a demora da repartição no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, e o art. 9º diz que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo. O efeito de cada ato sobre o período cobrado é questão jurídica do advogado; o cálculo aplica o marco que o título ou o pedido fixou e mostra o impacto de cada alternativa quando há dúvida.
Professor que já saiu do cargo ou se aposentou
Quem se exonerou, encerrou o contrato temporário ou se aposentou também pode cobrar as diferenças do período em que esteve no cargo, observados os cinco anos anteriores ao ajuizamento. O cálculo termina no último mês de exercício e, se houver paridade, continua nos proventos. Para o temporário com vários contratos encerrados, cada contrato tem seu início e seu fim, e as parcelas de um contrato antigo podem já estar fora do quinquênio quando as do contrato mais recente ainda não estão.
Prazos e riscos em cada fase da ação do piso
Cada fase da ação do piso tem um risco próprio que o cálculo ajuda a controlar. Mapear esses riscos antes de começar evita retrabalho e pedidos que a outra parte derruba com facilidade.
Antes de ajuizar
O risco principal é o tempo: cada mês de espera é um mês que cai na prescrição do outro lado do quinquênio. O segundo é o valor da causa mal estimado, que leva o processo ao Juizado quando deveria ir à vara comum, ou o contrário. O cálculo inicial resolve os dois: fixa o primeiro mês cobrável pela data prevista de ajuizamento e soma vencidas e vincendas para dizer de que lado do limite o caso fica.
Na fase de conhecimento
Aqui o risco é o pedido que não corresponde ao que a ficha financeira mostra: pedir reflexo em verba que o professor não recebe, ou deixar de pedir reflexo em verba que ele recebe. Também pesa o alcance dos reflexos na carreira, enquanto o Tema 1218 não tiver tese publicada. Um cálculo com cenários separados, só o inicial e a carreira inteira, permite ao advogado formular pedidos alternativos com valor.
Na liquidação e no cumprimento de sentença
O risco é o excesso de execução. Jornada errada, piso do ano errado e reflexo fora do título são os três pontos que a Fazenda mais aponta, e cada um pode derrubar o cálculo inteiro e atrasar o pagamento em meses. O demonstrativo por rubrica, com a fonte de cada número, encurta a impugnação: a Fazenda tem de apontar o valor correto, e a divergência fica restrita a pontos concretos.
No pagamento
Na expedição da requisição, o risco é o enquadramento errado entre requisição de pequeno valor e precatório, a falta de separação dos honorários e a retenção de imposto de renda calculada como se o valor fosse de um único mês. O cálculo por credor, com o principal separado por ano-calendário, evita esses três problemas.
Ação de cobrança do piso salarial dos professores: pedidos e caminhos
A ação de cobrança piso salarial dos professores costuma reunir dois pedidos: pagar as diferenças vencidas e implantar o piso na folha dali em diante. O primeiro é de quantia e depende do cálculo; o segundo é obrigação de fazer, e o art. 497 do CPC permite ao juiz conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente.
Valor da causa com parcelas vencidas e vincendas
O art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) manda considerar, quando se pedem prestações vencidas e vincendas, o valor de umas e de outras; e o art. 323 inclui na condenação as prestações sucessivas que vencerem durante o processo, enquanto durar a obrigação. Por isso o cálculo inicial traz as diferenças vencidas até o ajuizamento e a projeção das vincendas pela regra do valor da causa, além da defasagem atual que fundamenta o pedido de implantação.
Quando o professor pede gratuidade da justiça, o art. 98 do CPC a assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários, e o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. A ficha financeira que instrui o cálculo mostra também a remuneração líquida do professor, que é o dado que a outra parte costuma usar para impugnar o benefício.
Dá para pedir liminar para implantar o piso?
O pedido de tutela existe, mas tem limites contra a Fazenda. O art. 1.059 do CPC manda aplicar à tutela provisória contra a Fazenda Pública os arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, que prevê a vedação de liminar para concessão de aumento ou extensão de vantagens. No texto oficial, esse parágrafo traz a remissão à ADI 4296, ação de controle de constitucionalidade sobre ele, e o alcance atual da vedação é ponto que o advogado confere antes de pedir a tutela. O art. 2º-B da Lei 9.494/1997 diz que a sentença que tenha por objeto inclusão em folha ou concessão de aumento a servidores só pode ser executada após o trânsito em julgado.
A tutela de evidência do art. 311 do CPC, inciso II, é a via que a petição costuma invocar quando as alegações se provam por documento e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Se ela cabe no caso é decisão do advogado e do juízo; o que o cálculo entrega é a defasagem atual comprovada pela ficha financeira, que é o documento de que esse pedido depende.
Piso do magistério: ação ordinária ou Juizado da Fazenda?
O art. 2º da Lei 12.153/2009 dá aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 60 salários mínimos, e o art. 2º, § 4º, da mesma lei torna essa competência absoluta no foro onde o Juizado estiver instalado. Acima do limite, a ação ordinária segue na vara da Fazenda Pública. Quando o pedido inclui parcelas vincendas, o art. 2º, § 2º, da mesma lei manda somar 12 parcelas vincendas às vencidas para conferir esse limite.
Mandado de segurança serve para o piso?
O mandado de segurança aparece quando o direito se prova só por documento e o professor quer a implantação rápida do piso na folha. Além da restrição à liminar vista acima, ele tem um limite que o cálculo precisa refletir: o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 diz que o pagamento de vencimentos e vantagens assegurados na sentença do mandado de segurança a servidor só alcança as prestações que vencerem a partir do ajuizamento da inicial.
As diferenças anteriores à impetração, portanto, ficam para a ação de cobrança. Quando o advogado combina as duas vias, o cálculo separa os dois períodos, com a data da impetração como marco, para que nenhuma competência seja cobrada duas vezes nem fique sem pedido.
Ação individual, ação do sindicato e execução por substituído
O professor pode ajuizar sozinho, em grupo ou ser substituído pelo sindicato, que o art. 8º da Constituição, inciso III, legitima para a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria em juízo. Na ação coletiva, a sentença costuma reconhecer o direito em tese, e a execução se faz professor por professor.
Nessa execução individual da sentença coletiva, cada substituído tem um cálculo próprio, com a ficha financeira dele, a jornada dele e a posição dele na carreira. Organizamos a execução em lote, com o mesmo critério para todos e um demonstrativo por substituído, o que evita que um erro de critério se repita em dezenas de cálculos e facilita a conferência pelo juízo.
Vínculo estatutário, temporário e celetista
O regime do vínculo define o juízo e as verbas. Servidor estatutário e contratado temporário pelo regime administrativo do ente litigam, em regra, na Justiça comum, contra a Fazenda. Professor de rede pública contratado pelo regime celetista tem a discussão na Justiça do Trabalho, com verbas próprias desse regime, como o FGTS sobre as diferenças. Nos dois casos o piso é o mesmo; o cálculo muda nos reflexos, nos encargos e na forma de atualização.
Defesas do Município e do Estado e como o cálculo responde
As defesas do ente na ação do piso se repetem, e boa parte delas é respondida com número, não com argumento. Conhecê-las antes de ajuizar ajuda a montar o cálculo de modo que a contestação não encontre brecha; na defesa, ajuda a separar o que é tese jurídica do que é erro de conta.
Limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal
O ente costuma invocar o art. 169 da Constituição e os limites de despesa com pessoal do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. O art. 22 da mesma lei, ao listar o que fica vedado ao ente que passou do limite prudencial, ressalva a concessão de vantagem, aumento ou reajuste derivados de sentença judicial ou de determinação legal. O piso é determinação de lei federal, e a condenação é sentença; o cálculo não discute a tese, mas mostra o impacto mensal real da condenação na folha, para que o argumento seja medido com número.
A Lei Complementar 173/2020 e o período da pandemia
O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 proibiu, até 31 de dezembro de 2021, conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Como a Lei do Piso é anterior a 2020, a ressalva é a discussão central quando o ente deixou de aplicar os reajustes daqueles anos. No cálculo, os meses de 2020 e 2021 entram em quadro destacado, para que o juízo veja exatamente quanto depende dessa tese.
Falta de lei local, de orçamento ou de complementação da União
A alegação de que o reajuste depende de lei local se apoia no art. 37 da Constituição, inciso X, que exige lei específica para fixar ou alterar remuneração; contra ela pesam o art. 6º da Lei 11.738/2008, que obrigou os entes a adequar os planos de carreira ao piso, e o fato de o piso vir de lei federal. É discussão de direito, que o advogado enfrenta, e o art. 37, X, está entre os dispositivos examinados no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal. A falta de orçamento costuma vir acompanhada do argumento de que a União deveria complementar. Hoje o art. 4º-A da Lei 11.738/2008, incluído pela Lei 15.437/2026, aponta como fontes de financiamento do piso as receitas dos incisos I e II e das alíneas a e b do inciso V do art. 212-A da Constituição, e o art. 26 da Lei 14.113/2020 destina pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O art. 26, § 2º, da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.276/2021, permite usar os recursos do Fundeb para atingir esse mínimo inclusive em reajuste salarial, sob a forma de aumento, atualização ou correção. Para o cálculo, essa discussão não muda a conta; muda o argumento de que a conta seria impagável.
Gratificação incorporada, absorção e vantagem pessoal
Outra defesa é dizer que gratificações ou vantagens pessoais compensam a diferença. O piso se mede no vencimento, e a irredutibilidade do art. 37 da Constituição, inciso XV, protege o que o servidor já recebe; quando a lei local prevê absorção de parcela transitória pelo reajuste do vencimento, o cálculo mostra a absorção mês a mês, para que fique visível o que foi absorvido e o que continua devido.
Quando atuamos para o Município ou para o Estado
O mesmo cálculo serve ao ente público. Procuradorias e escritórios que defendem Municípios e Estados podem contratar o cálculo para conferir o cálculo apresentado pelo professor ou pelo sindicato, para medir o impacto de uma condenação na folha e para preparar a impugnação com o valor que o ente entende correto, como o art. 535, § 2º, do CPC exige.
Nessa conferência, olhamos primeiro o que costuma inflar o cálculo do exequente: jornada maior que a da ficha, piso aplicado a meses de outro ano, reflexo em verba que o título não reconheceu, competências prescritas, falta de abatimento do que já foi pago e correção por índice fora do regime da Fazenda. Cada divergência vai para um quadro com o valor do exequente, o valor conferido e a razão da diferença.
Quando o ente quer medir o efeito de implantar o piso, montamos a projeção da folha do magistério com a tabela corrigida, nível por nível, para que a decisão sobre acordo, parcelamento ou recurso parta de número e não de estimativa.
Liquidação e cumprimento de sentença contra a Fazenda
Com a sentença, o cálculo deixa de ser estimativa e passa a ser título. Contra a Fazenda Pública, o caminho tem regras próprias de demonstrativo, impugnação, honorários e pagamento, que tratamos em detalhe na página de cálculos contra a Fazenda Pública. Aqui ficam os pontos que mais aparecem nas execuções do piso.
Sentença ilíquida e cálculo aritmético
A maioria das sentenças do piso reconhece o direito e manda apurar as diferenças. Quando o valor depende só de cálculo aritmético, o art. 509, § 2º, do CPC permite ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença. Os honorários, na sentença ilíquida, têm o percentual definido só na liquidação, como manda o art. 85, § 4º, do CPC, observadas as faixas do art. 85, § 3º, para as causas em que a Fazenda Pública é parte.
O demonstrativo do art. 534 do CPC
O art. 534 do CPC exige do exequente, no cumprimento contra a Fazenda, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção, os juros e as taxas, o termo inicial e o final de cada um, a periodicidade da capitalização, se houver, e os descontos obrigatórios. No piso, o demonstrativo leva também o quadro de defasagem, a linha do tempo funcional e o detalhamento por rubrica, porque é ali que a impugnação costuma mirar.
Impugnação da Fazenda e excesso de execução
O art. 535 do CPC dá à Fazenda 30 dias para impugnar, e o excesso de execução é a alegação mais comum. Pelo art. 535, § 2º, quem alega excesso deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento. Quando atuamos para o professor, o cálculo antecipa os pontos de excesso mais prováveis: jornada, piso do ano errado, reflexo fora do título. Quando atuamos para o ente, a conferência aponta onde o cálculo do exequente passa do título, com o valor correto ao lado.
Abatimento do que o ente já pagou
Quando o ente paga parte das diferenças por via administrativa, em folha suplementar ou em parcelas de retroativo, o valor pago se abate na data do efetivo pagamento, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. Lançar o pagamento na competência de referência, quando ele foi feito meses depois, reduz o crédito do professor sem razão; deixar de lançá-lo gera excesso de execução. Sem a data do pagamento nos documentos, o cálculo registra a lacuna e pede a informação ao ente.
Requisição de pequeno valor ou precatório
Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, o art. 535, § 3º, manda expedir precatório ou requisição de pequeno valor. O art. 100 da Constituição regula o pagamento por precatório, o art. 100, § 1º, classifica como alimentícios os débitos decorrentes da relação laboral, como as diferenças do piso, e o art. 100, § 3º, afasta o precatório nas obrigações de pequeno valor definidas em lei. O teto da requisição de pequeno valor varia conforme o ente e a lei local, e o cálculo por credor diz em qual regime cada professor fica.
Remessa necessária e correção do débito
O art. 496, § 3º, do CPC dispensa a remessa necessária quando a condenação é de valor certo e líquido abaixo dos limites que fixa para cada ente, e o cálculo de liquidação ajuda a saber se o caso passa desse limite. A correção e os juros seguem o título e o regime vigente para a Fazenda em cada período: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, é uma das normas que a conta precisa enquadrar, competência por competência. O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, na redação da Emenda Constitucional 136/2025, trata da atualização dos requisitórios da Fazenda Pública federal a partir da expedição; nas condenações de Estados e Municípios, o regime de cada período sai do título e das regras aplicáveis ao ente devedor, e o parecer registra a escolha.
Erros comuns no cálculo do piso e na impugnação
Os erros abaixo aparecem tanto em cálculos de professores quanto em cálculos de entes, e cada um deles pode obrigar a refazer uma execução inteira. Evitá-los é o que separa o cálculo que o juízo homologa do que vira perícia.
- Comparar o piso com a remuneração bruta, e não com o vencimento básico.
- Usar a jornada do cargo de forma genérica, sem conferir a jornada de cada mês na ficha financeira.
- Aplicar o piso novo só a partir do mês da publicação do ato, e não desde janeiro.
- Copiar o valor do piso de um ano de notícia, sem conferir o ato oficial.
- Arredondar o valor-hora antes da divisão e repetir o desvio em todas as competências.
- Medir a defasagem do diretor ou do coordenador pela tabela da função, que embute a gratificação.
- Esquecer de abater a parcela complementar ou o retroativo pago em folha suplementar.
- Calcular o 13º com a defasagem de um mês que não é dezembro, ou duas vezes no mesmo ano.
- Aplicar reflexo na carreira inteira quando o título só reconheceu o inicial, ou o contrário.
- Ignorar a prescrição e cobrar competências anteriores aos cinco anos do ajuizamento.
- Somar contribuição previdenciária ao crédito líquido, ou deixar de separá-la.
- Juntar todos os substituídos de uma ação coletiva num só cálculo, sem demonstrativo individual.
O que você recebe no cálculo das diferenças do piso
O resultado é um parecer técnico com memória de cálculo auditável, pronto para instruir a inicial, a liquidação, a impugnação ou a manifestação sobre o cálculo da outra parte. Cada número tem fonte, e cada critério está escrito.
- Parecer técnico-contábil – documento assinado digitalmente pelo responsável técnico, com o objeto, os critérios e o resultado.
- Quadro de defasagem do piso – piso do ano, valor-hora, vencimento inicial e percentual de cada competência.
- Memória de cálculo por rubrica – vencimento, adicionais, carga suplementar, férias com o terço e 13º, mês a mês.
- Linha do tempo funcional – cargo, nível, classe e jornada de cada mês, com a fonte na ficha financeira.
- Demonstrativo de atualização – o índice e a taxa de cada período, com o termo inicial e o final, no formato que o art. 534 do CPC exige.
- Quadro de encargos – valor bruto, descontos e líquido de cada credor, com a base do imposto de renda e os honorários destacados.
- Apêndices por rubrica – a mesma conta em tabelas, no PDF do parecer, que o advogado pode conferir e juntar.
- Demonstrativo por substituído – na execução da ação coletiva, um cálculo para cada professor, com o mesmo critério.
Como trabalhamos nos cálculos do piso do magistério
O pedido chega pelo WhatsApp com os documentos que o advogado já tem. Fazemos a triagem, dizemos o que falta e enviamos o orçamento com prazo e escopo. Aprovado o orçamento, o cálculo é feito a partir desses documentos e entregue em parecer técnico com memória de cálculo auditável.
Quando surge um ponto que depende de escolha jurídica, como o marco da prescrição ou o alcance dos reflexos na carreira, não decidimos sozinhos: apresentamos as alternativas com o valor de cada uma, para que o advogado escolha a que defende no processo. Se houver dúvida sobre os documentos, fale com a equipe antes de enviar tudo; muitas vezes a ficha financeira de um período resolve o que parecia faltar.
Prazo e retificação
O prazo de entrega é combinado no orçamento, conforme o número de professores, o período e o estado dos documentos. Se o juízo ou a outra parte trouxer fato novo, como uma ficha financeira que não estava nos autos ou uma decisão que muda o alcance dos reflexos, a retificação parte do mesmo cálculo, com as mudanças identificadas, sem refazer o trabalho do zero.
Serviços relacionados ao cálculo do piso por tema
A ação do piso raramente termina no piso. Os serviços abaixo cobrem o que costuma vir antes, durante ou depois dela, e os links completos estão na lista de serviços relacionados ao fim da página.
Execução contra a Fazenda: as regras gerais de correção, juros, honorários e pagamento estão nos cálculos contra a Fazenda Pública, no cálculo de precatório e RPV, na liquidação de sentença cível, na atualização de débito judicial, no cálculo de honorários advocatícios e no cálculo de multa diária por descumprimento, útil quando o ente demora a implantar o piso determinado pelo juízo.
Conferência e perícia: quando o processo já tem cálculo da outra parte ou laudo, entram a impugnação de cálculos e laudos, os quesitos periciais, a perícia contábil forense e a parceria com peritos judiciais nas áreas cível e trabalhista.
Previdência e aposentadoria do professor: as diferenças repercutem em proventos e contribuições, e por isso a revisão de benefício do INSS, o cálculo de benefício do RGPS, a liquidação de sentença previdenciária, a previdência complementar e a contribuição acima do teto em vários vínculos aparecem no mesmo cliente.
Tributos sobre as diferenças: o imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente e a isenção por moléstia grave do aposentado mudam o líquido a receber, e a contribuição patronal sobre verbas indenizatórias interessa ao ente.
Professor celetista e ações coletivas: para quem é contratado pelo regime celetista ou representado por sindicato, há a liquidação trabalhista no PJe-Calc, o cálculo inicial trabalhista, a impugnação de cálculos trabalhistas, as ações coletivas trabalhistas, o FGTS e o PASEP.
Finanças do servidor: o crédito do piso costuma conviver com consignados e descontos, e por isso aparecem a revisional de empréstimo consignado, o cartão consignado, o superendividamento, os descontos indevidos em benefício, a pensão alimentícia atrasada e a partilha de bens. Na mesma vida financeira entram a revisional de cartão de crédito, a revisional de financiamento imobiliário, a revisão de reajuste de plano de saúde e o cálculo de cobrança de dívida não bancária, quando o professor é credor ou devedor fora do banco.
Professor com FIES: o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite ao Fies abater, na forma do regulamento, 1% ao mês do saldo devedor consolidado do professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais, graduado em licenciatura. A mesma ficha funcional que prova a jornada no cálculo do piso serve para conferir esse abatimento na revisão do FIES.
Acidente ou agressão em serviço: quando o professor pede indenização, a pensão por ato ilícito, a pensão em parcela única e o cálculo de danos materiais e morais partem da remuneração dele, e as fichas financeiras reunidas para o piso são as mesmas dessa conta.
Valores recebidos em grupo: quando o crédito de uma ação coletiva é levantado pelo sindicato ou por quem representou os professores e repassado depois, a perícia em prestação de contas confere o que entrou, o que foi descontado e o que cada um recebeu.
Glossário do cálculo do piso do magistério
- Piso salarial profissional nacional – valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público para 40 horas semanais.
- Vencimento inicial – vencimento básico do primeiro nível e da primeira classe da carreira, sem gratificações e adicionais.
- Remuneração – vencimento somado às vantagens pecuniárias; é a base do 13º e das férias, não a do piso.
- Jornada proporcional – fração da jornada do cargo sobre 40 horas, usada para achar o piso de 20, 25 ou 30 horas.
- Valor-hora – vencimento dividido pelas horas mensais da jornada; pela convenção de cinco semanas, o divisor de 40 horas é 200.
- Defasagem – quanto o valor-hora do piso supera o valor-hora do vencimento inicial, em percentual de quatro casas.
- Reflexo – diferença que a correção do vencimento produz nas verbas calculadas sobre ele.
- Hora-atividade – parte da jornada reservada a atividades extraclasse, de no mínimo um terço.
- Suporte pedagógico – direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
- Paridade – regra que estende aos aposentados e pensionistas os reajustes dos servidores ativos do mesmo cargo.
- Fundeb – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica, fonte principal da remuneração do magistério.
- Substituto processual – o sindicato que vai a juízo em nome próprio para defender direito da categoria.
- Ficha financeira – histórico mensal das rubricas pagas ao servidor, documento central do cálculo.
- Requisição de pequeno valor – forma de pagamento da Fazenda para débitos até o teto da lei de cada ente, sem fila de precatório.
- Competência – mês de referência de cada parcela devida, usado para corrigir e para contar a prescrição.
- Folha suplementar – pagamento feito fora da folha normal do mês, comum nos retroativos do piso.
- Impugnação ao cumprimento de sentença – defesa da Fazenda contra o cálculo do exequente, no prazo de 30 dias.
- Prescrição quinquenal – perda do direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento.
- Carga suplementar – horas trabalhadas além da jornada do cargo, pagas pelo valor da hora derivado do vencimento.
- Tabela de vencimentos – quadro da lei local com o vencimento de cada nível e classe da carreira, ano a ano.
- Quadro de defasagem – tabela do parecer com o piso, o vencimento inicial e o percentual de cada competência.
Documentos para o cálculo do piso, por fase
Antes de ajuizar: valor da causa e prova da defasagem
- Fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos, com o vencimento básico e a jornada
- Lei do plano de carreira do magistério e as tabelas de vencimento de cada ano
- Ato de nomeação, contrato temporário ou termo de posse, com a jornada contratada
- Atos de progressão, mudança de nível ou de jornada no período
- Requerimento administrativo e a resposta do ente, se houver
Na liquidação e no cumprimento de sentença
- Sentença e acórdão, com o critério de correção, juros e reflexos e a certidão de trânsito em julgado
- Fichas financeiras completas do período da condenação
- Leis locais de reajuste e tabelas de vencimento de cada ano
- Na ação coletiva: a relação de substituídos e a ficha financeira de cada um
- Cálculo do ente, se já apresentado
Na defesa ou na impugnação do cálculo da outra parte
- Cálculo do professor, do sindicato ou do ente que será conferido
- Quadro de defasagem usado pela outra parte
- Leis locais invocadas (reajuste, subsídio, absorção de parcelas)
- Comprovantes de pagamentos administrativos e de folhas suplementares
Perguntas frequentes
A Lei do Piso é obrigatória para Estados e Municípios?
Sim. O art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008 diz que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público abaixo do piso, e o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo constitucional na ADI 4.167. O que segue em discussão no Tema 1218 é se o reajuste do piso se estende aos demais níveis da carreira; no vencimento inicial, a obrigação vem da lei federal.
Abono ou rateio do Fundeb conta para cumprir o piso?
Não para a comparação com o piso, que a lei faz com o vencimento inicial da carreira. O art. 26, § 2º, da Lei 14.113/2020 permite aplicar recursos do Fundeb em bonificação ou abono para atingir o mínimo de 70% destinado à remuneração, mas isso trata do uso do fundo, não do vencimento. Se o ente pede para abater o abono das diferenças, o cálculo mostra o valor com e sem o abatimento, para o juízo decidir.
Professor temporário tem direito ao piso?
Sim. O art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008 inclui os profissionais contratados por tempo determinado, com a formação mínima exigida, e o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1308 que o valor do piso se aplica independentemente da natureza do vínculo. No cálculo, cada contrato é um período próprio, e os reflexos em adicionais só entram quando o título, a lei local ou o contrato os reconhecem ao temporário.
Professor aposentado recebe o reajuste do piso?
Recebe quando a aposentadoria ou a pensão tem paridade com os ativos, pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, porque a lei do piso manda aplicar suas disposições a esses benefícios. Nesses casos, a diferença no vencimento do cargo repercute nos proventos. Quem se aposentou pela média, sem paridade, não tem o reflexo automático, e o cálculo parte do ato de aposentadoria.
Professor que trabalhou para dois entes tem um cálculo para cada um?
Tem. Cada Município ou Estado responde pelo período em que o professor esteve vinculado a ele, com a sua tabela de vencimentos, a sua lei de carreira e a sua data de implantação do reajuste. A prescrição de cinco anos do Decreto 20.910/1932 corre contra cada ente, e por isso o cálculo de um vínculo antigo pode ter menos competências cobráveis que o do vínculo atual.
O cálculo do piso precisa de perícia judicial?
Em geral, só quando a liquidação não se resolve por conta aritmética, como na falta de fichas financeiras ou na disputa sobre a tabela aplicável. Nomeado o perito, o art. 465, § 1º, do CPC dá às partes 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nesse cenário atuamos como assistente técnico: formulamos os quesitos sobre jornada, piso do ano e reflexos e conferimos o laudo com o mesmo quadro de defasagem.
O piso do magistério se aplica à rede privada?
Não. O piso da Lei 11.738/2008 é do magistério público da educação básica. Na escola particular, o professor segue a convenção coletiva da categoria, e a cobrança de diferenças é trabalhista, com o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição: cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Esse cálculo sai pela liquidação trabalhista, e não pela régua do piso nacional.
Quanto custa o cálculo das diferenças do piso?
O valor depende do número de professores, do período cobrado e da fase do processo. Um cálculo individual para a inicial custa menos que a execução de uma sentença coletiva com dezenas de substituídos, que exige um demonstrativo por pessoa. O orçamento sai depois da triagem dos documentos, com o prazo e o que está incluído no trabalho.
Vocês calculam a execução da ação coletiva do sindicato?
Sim. Para a execução em lote pedimos o título coletivo, a relação de substituídos com a matrícula de cada um e as fichas financeiras. Cada substituído recebe demonstrativo próprio, com o mesmo critério para todos, e é o resultado individual que define se o crédito dele vai por requisição de pequeno valor ou por precatório, além da retenção de imposto de renda por ano-calendário.
Diretor e coordenador pedagógico entram no piso?
Entram, porque a lei inclui as funções de suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação e orientação educacionais. O cuidado é a base da comparação: a tabela da função costuma embutir a gratificação, e medir a defasagem por ela esconde a diferença. Medimos pela carreira de origem e aplicamos a defasagem à remuneração paga na função, com um quadro que demonstra a proporção entre as tabelas.
O que pedir na ação de cobrança do piso salarial dos professores?
Em regra, dois pedidos: o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos nas verbas calculadas sobre o vencimento, e a obrigação de implantar o piso na folha dali em diante. Com prestações vencidas e vincendas, o valor da causa considera umas e outras. O cálculo inicial dá esse valor, mostra a defasagem atual e indica se o caso cabe no Juizado da Fazenda Pública.
E se o ente não implantar o piso depois da sentença?
A implantação é obrigação de fazer, e o art. 537 do CPC permite ao juiz aplicar multa na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na execução, com prazo razoável para o cumprimento. Os meses sem implantação continuam gerando diferenças, que entram em novo demonstrativo. Havendo multa diária, ela é calculada em separado, com o período de descumprimento demonstrado pela ficha financeira.
Cálculo piso professor feito para resistir à impugnação
O cálculo piso professor que se sustenta no processo é o que parte da ficha financeira, usa o piso oficial de cada ano com efeitos desde janeiro, mede a defasagem pelo valor-hora da jornada correta e leva essa defasagem só até onde o título manda, rubrica por rubrica. É esse demonstrativo que permite à Fazenda conferir e ao juízo homologar sem perícia.
Se você tem uma ação do piso salarial dos professores para ajuizar, liquidar ou impugnar, envie pelo WhatsApp a sentença ou a petição e as fichas financeiras disponíveis. Na resposta vêm o que falta, o prazo e o orçamento do trabalho.